Novidades na Exportação!

Foi publicada no Diário Oficial da União a Resolução 88 de 10.11.2017, que condiciona o apoio oficial brasileiro à exportação à assinatura da Declaração de Compromisso do Exportador, em atendimento aos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários  Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais.      0001                                                        

A iniciativa deveu-se ao fato dos compromissos assumidos pelo Brasil como parte da Convenção sobre o Combate da Corrupção de Funcionários Públicos Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais, de 1997, promulgada pelo Decreto 3.678, de 30 de novembro de 2000 e da Recomendação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) sobre Corrupção e Créditos à Exportação com Apoio Oficial, de 2006, à qual o Brasil aderiu em 5 de agosto de 2015.

 

Fonte: http://pesquisa.in.gov.br/imprensa/jsp/visualiza/index.jsp?data=13/11/2017&jornal=515&pagina=1&totalArquivos=168