Proposta de resolução CAMEX sobre boas práticas regulatórias no Comércio Exterior

Inspirada nas recomendações de boas práticas da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), a minuta elaborada no âmbito do Grupo Técnico de Regulação da CAMEX visa fomentar o uso de boas práticas regulatórias pelos órgãos com competência para regular matérias que afetam o comércio exterior, aumentando a transparência, a segurança jurídica e a previsibilidade do ambiente de negócios no Brasil.

Dentre os propósitos que levam à criação de tal norma estão:   

i. a necessidade de estabelecer uma política regulatória de comércio exterior coerente, transparente e eficaz, que tanto impulsione o comércio internacional quanto promova de forma eficaz as políticas públicas; 
ii. os compromissos assumidos no âmbito dos acordos internacionais de comércio, em particular na Organização Mundial do Comércio (OMC);

Para mais informações sobre a minuta, além de informações para submissão de contribuições para a redação final, acesse:         

http://www.camex.gov.br/consultas-publicas?layout=edit&id=2029

Fonte: http://www.camex.gov.br/consultas-publicas?layout=edit&id=2029