Publicado o Rota 2030, novo "Regime Automotivo" para estimular a inovação e o desenvolvimento da indústria no Brasil

Alexandre Lira

Roberto Cunha

Adriano Costa

Nilton Biazi Junior

Muitos dos países que são grandes produtores globais de veículos têm regimes específicos para estimular esse importante setor e o Brasil não pode ser diferente. Desde o final de 2017, com a expiração do INOVAR-AUTO, o país não tinha uma política específica para a indústria automotiva e o Rota 2030 visa a suprir essa lacuna, sem ferir as normas do direito do comércio internacional, como aconteceu com o regime anterior, assim declarado pela Organização Mundial do Comércio.

Neste contexto, o Governo Federal publicou no Diário Oficial de hoje, 06/06/2018, a Medida Provisória 843/18, visando a restabelecer a competitividade para o seguimento automotivo. Dentre os principais tópicos apontados destacamos:

• A comercialização de veículos importados ou produzidos no país, sofrerá um controle quanto à rotulagem veicular, eficiência energética e desempenho estrutural ligados à tecnologia de direção.
• Como benefício tributário, os veículos poderão sofrer redução na alíquota do Imposto sobre Produtos Industrializados – IPI.
• A regulamentação e emissão do ato de registro de compromisso, necessários para a eficácia do benefício, ficará a cargo do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços – MDIC.
• Estabelece ainda as orientações, objetivos e as diretrizes do Rota 2030, um programa que incentiva o desenvolvimento, inovação, sustentabilidade, qualidade e segurança de veículos, caminhões, ônibus, bem como suas autopeças e motores.
• Poderão ser habilitadas no programa as empresas produtoras ou comercializadoras dos itens citados, como também as desenvolvedoras de tecnologia relacionadas.
• Ademais, com intuito de monitoramento das metas do programa, um grupo de acompanhamento foi criado, como também instituído penalidades quanto aos descumprimentos.
• Ainda, as importações de produtos relacionados ao programa, sem produção nacional ou equivalentes, sofrerão incentivos, quanto ao Imposto de Importação.

Em especial do ponto de vista tributário, vinculado ao Imposto de Renda e à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido, o governo foca novamente nos investimentos em pesquisa e desenvolvimento, permitindo ao contribuinte deduzir do imposto de renda pagar o valor correspondente a aplicação da alíquota adicional e, para CSLL, a aplicação de sua alíquota, aplicáveis sobre 30% dos dispêndios.

Além destes benefícios, o contribuinte que efetuar dispêndios com pesquisa e desenvolvimento tecnológico, que sejam a luz da legislação, considerados estratégicos, poderá ter benefícios adicionais, calculados sobre 15% do valor de tais dispêndios.

O Brasil busca atingir os parâmetros de tecnologia, emissões e segurança globais, conforme o novo discurso do setor: disputar o mercado global de 90 milhões de unidades ao ano, em vez de tentar proteger um mercado local de 3 milhões.

Histórico

Desde a sua idealização, o Rota 2030, como foi chamado, por ser um regime que conduziria o rumo de nossa indústria nas próximas décadas, tinha como tônica a busca pela integração competitiva aos mercados globais e sua concepção se estruturava em ambiciosos pilares de incentivos à pesquisa e desenvolvimento, engenharia e tecnologia, com foco nos novos paradigmas de conectividade e manufatura avançada, reestruturação da cadeia de autopeças, novas metas de eficiência energética e aumento de segurança dos veículos fabricados localmente.

No início, discutia-se até uma grande mudança no modelo de tributação do IPI sobre veículos, com a cobrança baseada em eficiência energética e não pelo tamanho dos motores, contemplando-se também de forma mais direta os veículos elétricos e híbridos, que teriam sido “esquecidos” pelo INOVAR-AUTO.

A estrutura do novo regime deveria necessariamente fugir dos modelos anteriores com benefícios vinculados ao conteúdo local, até mesmo pela condenação do INOVAR-AUTO na OMC, bem como de todos os demais programas do Plano Brasil Maior.

Porém, o programa teve suas ambições diminuídas e sofreu vários adiamentos devido ao impasse entre o MDIC e o Ministério da Fazenda quanto ao custo fiscal do programa, em face das fortes restrições orçamentárias. Finalmente, com benefícios fiscais estimados em R$1,5 bi ao ano, como contrapartida aos investimentos locais em tecnologia efetivados pelas montadoras instaladas no Brasil.

Concluídas as negociações políticas, o Rota 2030 parece atender aos anseios nacionais, trazendo expectativa quanto ao seu sucesso. Os detalhamentos das normas e regulamentações que serão criadas necessitarão de maior análise, mas destaca-se o foco que atores do setor deverão ter em inovação, eficiência, segurança, demandando investimentos em pesquisa e desenvolvimento e padrões avançados de manufatura, para a essencial integração aos mercados globais.