RFB cria Comissões Locais de Facilitação do Comércio - COLFAC

Tatiana Mesquita

Pioneiro, Brasil implementa Comissões de Facilitação do Comércio, Nacional e Locais, de forma a garantir a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio

Com a entrada em vigor[1] do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), o Brasil foi o primeiro país da América do Sul a implementar um Comitê Nacional de Facilitação do Comércio, conforme determinado no artigo 23.2 do Acordo de Facilitação do Comércio, o que se deu com a criação do Comitê Nacional de Facilitação de Comércio – CONFAC.

Demonstrando novamente comprometimento com o acordo, o governo brasileiro dá mais um passo para a implementação de estruturas e políticas destinadas à simplificação e uniformização das práticas aduaneiras, tendo realizado na data de ontem (07.11.2018) cerimônia[2] de instalação das Comissões Locais de Facilitação do Comércio – COLFAC.

Instituída por meio da Portaria Conjunta RFB/SDA/ANVISA n. 1.702/2018, as comissões têm o objetivo de promover a discussão entre usuários e entes públicos de propostas de aprimoramento dos procedimentos relativos ao comércio exterior e competência para:

  • resolver situações e problemas locais que afetam procedimentos relativos à exportação, à importação e ao trânsito de mercadorias e à facilitação do comércio, em porto, aeroporto ou ponto de fronteira terrestre;
  • propor ao Comitê Nacional de Facilitação de Comércio (Confac) medidas de facilitação da gestão do comércio exterior;
  • implementar diretrizes e decisões do Confac.

As comissões locais serão compostas por representantes da Secretaria de Defesa Agropecuária (SDA), Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), importadores e exportadores, e dos recintos nos quais são realizados os despachos aduaneiros, em consonância também com o objetivo de estabelecer uma parceira Aduana-Empresa, característico do Programa Brasileiro de OEA.

Por fim, cumpre ressaltar que muito embora as comissões tenham sido instituídas para somente 15 (quinze) unidades da Receita Federal, sua representatividade é de 80% (oitenta por cento), segundo o secretário de Comércio Exterior do MDIC - Abrão Neto -  do fluxo comercial do Brasil e, portanto, representam importante claro avanço da política comercial brasileira.