Article | 31/10/2018

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-NVE é atualizada pela Portaria COANA 82/18

Atualização da NVE demonstra intenção da Receita em manter atual estrutura de detalhamento de mercadorias no Catálogo de Produtos do Novo Processo de Importação

Article | 29/10/2018

Projeto de súmula do STJ - Ilegalidade da inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do II

O STJ inicia discussão para edição de súmula para definir como ilegítima a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, afastando a insegurança jurídica instaurada pela mudança na composição da da Segunda Turma.

Article | 23/10/2018

Publicado acórdão do CARF que permite a utilização da denúncia espontânea mediante o uso de compensação

Entendimento da 1º Turma da CSRF, coadunado pela jurisprudência do STJ, vai de encontro à recente posição da 3ª Turma da CSRF, que, ao nosso ver, contraria a sistemática prevista no Código Tributário Nacional.

Article | 23/10/2018

Passo a passo para consultar sua classificação do “Nos Conformes”

Em atendimento ao calendário anteriormente divulgado pela SEFAZ, deu-se início à fase de testes do programa estadual “Nos Conformes” promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Article | 22/10/2018

Classif - Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior facilita a classificação tarifária

Empenhada em facilitar o comércio exterior, a RFB lançou o Classif no dia 18/10/2018. Leia nosso comentário e veja as telas do sistema em nosso site.

Article | 16/10/2018

Pró-Conformidade: novo programa proposto pela RFB concederá benefícios em troca de regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil promove consulta pública quanto ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade, que visa a classificar os contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária demonstrado pela empresa.

Article | 09/10/2018

Siscoserv: Efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 26 de setembro de 2018

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 99011, de 26 de setembro de 2018, foi definido o cálculo das multas por registro inexato, omitido, incompleto do Siscoserv.

Article | 06/10/2018

“Catálogo de Produtos” fortalecerá controle de descrições e classificações tarifárias

Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior permitirá a cristalização das descrições e classificações tarifárias, tornando-se ferramenta eficaz para o Monitoramento OEA e Trade Compliance das empresas.

Article | 05/10/2018

Normas Europeias de Export Controls

As subsidiárias de empresas europeias que exportam mercadorias desde o Brasil têm que cumprir as normas de controles de exportação. Conheça como funcionam os Export Controls europeus.

Article | 28/09/2018

SEFAZ-SP inicia a implementação do sistema de classificação “Nos Conformes”

Publicada a Resolução SF nº 105/18 que visa iniciar a implementação dos critérios de classificação dos contribuintes no âmbito do programa “Nos Conformes”.

Article | 12/09/2018

STF define que a terceirização é lícita, mas empresas devem tomar cuidados

Confira nosso artigo sobre a recente decisão do STF e seus pontos de atenção em um dos temas mais polêmicos no direito do trabalho.

Article | 15/08/2018

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

Vinculação de importador, adquirente ou encomendante, passa a ser realizada diretamente no Portal Único Siscomex.

Article | 07/08/2018

Decisão do STJ equipara contrato digital a título executivo extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça reconheceu que contrato eletrônico assinado digitalmente, mesmo com ausência de testemunhas, é título executivo extrajudicial.

Article | 03/08/2018

CARF contraria entendimento do STJ e não permite utilização da denúncia espontânea para débitos quitados por compensações

Conselho entende que compensação teria natureza diversa de pagamento em pecúnia e por isso não seria possível a utilização da denúncia espontânea.

Article | 18/07/2018

Receita Federal promove novas e relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação (IN RFB 680/06)

A Instrução Normativa RFB 1.813/2018, publicada em 17/07/2018, traz novas e relevantes alterações ao despacho aduaneiro de importação.

Article | 13/07/2018

Implementação do Acordo de Facilitação do Comércio - CNI demonstra que o Brasil ainda está muito longe do ideal

Opiniões do setor privado no "FACILITÔMETRO"da CNI são de que apenas 20% do Acordo da Organização Mundial do Comércio está implementado, conflitando com o entendimento da RFB e SECEX, que afirmaram que o ACF estaria em pleno vigor no Brasil.

Article | 06/07/2018

Publicado o Rota 2030, novo "Regime Automotivo" para estimular a inovação e o desenvolvimento da indústria no Brasil

O Rota 2030 vem para substituir o INOVAR-AUTO, buscando estimular o desenvolvimento de inovações em redução de poluentes, segurança e informatização da indústria automotiva no Brasil sem afrontar as normas da OMC. Torcemos pelo sucesso da iniciativa!

Article | 04/07/2018

Decisões judiciais favorecem a liberação de mercadoria retida pela VIGIAGRO devido à condenação de embalagem de madeira

VIGIAGRO retém mercadorias importadas por irregularidades na embalagem de madeira, condicionando a liberação à reexportação da embalagem à origem. Esta não é a única alternativa, havendo um caminho judicial que favorece a operação aduaneira.

Article | 29/06/2018

STF declara constitucional o fim da cobrança sindical obrigatória

Supremo Tribunal Federal julga constitucional a mudança da legislação trabalhista sobre a Contribuição Sindical, mantendo-a facultativa, podendo sua cobrança ser realizada somente mediante declaração expressa de vontade de cada trabalhador.

Article | 27/06/2018

Regulamentação do "Nos Conformes" é aguardada. Qual será o tratamento aos fornecedores de fora de SP?

Sefaz-SP apresenta programa “Nos Conformes” na Fiesp, mas ainda falta definição quanto à inclusão dos fornecedores situados em outras unidades federativas na classificação de adquirentes paulistas.

Article | 21/06/2018

Portaria MF 277/18 atribuiu às súmulas do CARF efeitos vinculantes para administração tributária federal

Publicação de súmulas do CARF por Portaria do Ministro da Fazenda torna as mesmas cogentes, vinculando toda a administração tributária federal.

Article | 20/06/2018

Receita Federal regulamenta a compensação de contribuição ao INSS com outros tributos federais

Publicada a Instrução Normativa que permite a compensação cruzada entre créditos e débitos fazendários e previdenciários para empresas que utilizarem o e-Social.

Article | 19/06/2018

Novo mecanismo processual aumenta as chances de êxito do pedido de liminar em Mandado de Segurança

Inovação na Lei do Mandado de Segurança garante a sustentação oral de liminares em ações originárias nos Tribunais, fortalecendo por analogia o direito do autor despachar pedidos em primeiro grau.

Article | 14/06/2018

Ilegalidade na vedação da compensação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL

Publicada lei que proíbe compensação de débito de recolhimento mensal de IRPJ e CSLL. Para aumentar arrecadação, governo passa a exigir pagamento em dinheiro e obriga o contribuinte a ingressar com medida judicial para proteger seu caixa desta ilegalidade

Article | 12/06/2018

Decisão do STF deve determinar o fim da greve aduaneira

A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no dia de hoje determinando que os servidores da Receita Federal parados em razão da greve terão seus salários debitados. O Setor Produtivo comemora!

Article | 04/06/2018

Reintegra percentual de 2% para 0,1%: Exportador tem direito de ingressar com medida judicial para contestar redução

Os exportadores podem ingressar imediatamente com medida judicial para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade e assim manter a aplicação do percentual de 2% em vez de 0,1% a partir 01 de junho de 2018, conforme decisões do STF.

Article | 29/05/2018

Reforma Trabalhista: Empresas são parte ilegítima para cobrança de contribuição sindical pelos Sindicatos

Sindicatos de Trabalhadores estão acionando diretamente as Empresas para cobrar a contribuição sindical que deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista. Mais um abuso que o Setor Privado tem que estar preparado para repelir.

Article | 11/05/2018

Importância do programa de compliance concorrencial e efeitos nas penalidades impostas pela Lei de Defesa da Concorrência (LDC)

Importância da implementação de um Programa de Compliance Concorrencial para institucionalizar a cultura de conformidade com as normas de defesa da concorrência, mitigando o risco de sanções de caráter civil e administrativos às empresas.

Article | 25/04/2018

Nos Conformes, programa de ICMS paulista, confere benefícios aos contribuintes que primam pelo compliance tributário

Seguindo padrões mundiais de parceria entre Governo e Particular, o Estado de São Paulo lança programa de modernização da gestão fiscal, que poderá se tornar o novo paradigma no Brasil.

Article | 20/04/2018

Tentativa de desalfandegamento EADI-Aurora - gestão aduaneira na contramão do princípio da eficiência e AFC

Tentativa de desalfandegamento da EADI-Aurora oprime os princípios do AFC e demostra mais uma vez que ao particular não resta alterativa senão utilizar o sistema judicial para ver efetivados seus direitos frente às decisões descabidas da Receita Federal.