Artigo | 17/05/2022

Decisão cautelar gera dúvidas aos contribuintes ao suspender os efeitos dos decretos que reduzem IPI - Lista referência divulgada pela SUFRAMA

Em análise preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, promovida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Solidariedade, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão cautelar suspendendo os efeitos dos Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 no tocante à redução das alíquotas do IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)

Nota | 13/05/2022

COANA regulamenta a inspeção física e remota de mercadorias na importação e na exportação

Uma boa notícia para essa sexta-feira 13 de maio: a COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), regulamentou a inspeção física remota nos despachos de importação e exportação, por meio da Portaria 75/2022, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Nota | 09/05/2022

Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Nota | 03/05/2022

União promove nova redução do IPI, em até 35%, para algumas mercadorias

A União promoveu nova redução da alíquota do IPI, através do Decreto 11.055/2022, publicado no Diário Oficial em 29/04/2022.

Artigo | 13/04/2022

Valoração Aduaneira - Utilização do Valor da Transação em operações intercompany

A utilização do Método 1º de Valoração Aduaneira (valor da transação) nas importações é a regra geral aplicável à maioria absoluta das operações, sejam elas cursadas por empresas sem vínculo societário ou mesmo entre empresas vinculadas.

Nota | 01/04/2022

Postergação da vigência da nova TIPI não impede aplicação da NCM/2022

Em novembro do ano passado, foi editada a Resolução GECEX 272/2022, que estabeleceu que a aplicação da NCM/2022 no Brasil a partir de 1º de abril de 2022. Nesta linha, foi editada uma nova TIPI (Decreto 10.923/2021), revogando a atual também a partir de 01/04/2022, para ajustar os códigos de classificação e as alíquotas do IPI de acordo com a NCM/2022.

Artigo | 29/03/2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Parecer SEI nº 3686/2021/ME para ratificação do entendimento da RFB quanto a atualização monetária de créditos escriturais

No início de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.767.945, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em que foi firmada a seguinte tese através da sistemática dos recursos repetitivos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”

Nota | 25/02/2022

Previsão de paralisação da liberação automática das declarações durante o feriado do carnaval

Em comunicado, a Receita Federal anunciou que durante os dias 28/02, 01 e 02/03 não haverá liberação automática das declarações

Artigo | 14/01/2022

Publicação da Portaria PGFN /ME Nº 214/22

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 11/01/2022 no Diário Oficial da União, a Portaria 214/22, a qual institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, cujo trata da possibilidade de transação tributária, voltada para os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional, que foram impactados pela pandemia COVID-19 e estejam inscritos em dívida ativa da União.

Artigo | 07/01/2022

Receita Federal aplica critérios de Preço de Transferência para autuar importadores em relação à Valoração Aduaneira

Em recente julgamento, CARF mantém auto de infração que considerou informações declaradas na apuração de Imposto de Renda, especificamente em Preço de Transferência, para concluir que operações de importação teriam sido realizadas sem a devida observância às normas de Valoração Aduaneira.

Artigo | 23/12/2021

Projeto de Lei nº 2541/2021 que visa a reinstituição do adicional à COFINS-Importação aguarda sanção Presidencial*

O adicional à COFINS-Importação voltou a ser pauta no Congresso Nacional com o Projeto de Lei nº 2541/2021, o qual, além de visar a prorrogação do prazo de vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também propõe a reinstituição do citado adicional como contrapartida para a perda de arrecadação.

Artigo | 15/12/2021

Receita Federal regulamenta procedimentos de devolução e reposição de mercadoria importada com defeito técnico

Apesar dos avanços, havia lacunas na Portaria ME 7.058/2021 que causavam dúvidas operacionais sobre qual a forma correta de prosseguimento da operação. A publicação da Instrução Normativa RFB 2.050/2021 soluciona estas questões e proporciona segurança jurídica aos operadores de comércio exterior.

Artigo | 01/12/2021

Projeto de lei visa prorrogar o prazo dos atos concessórios de Drawback que vencem em 2021

O Congresso Nacional atribuiu prioridade de tramitação PL 1.232/2021, que prorroga, em razão dos efeitos da pandemia, os atos concessórios de drawback que vencem em 2021.

Artigo | 10/11/2021

PGFN nega aval à Receita e põe fim a novos desdobramentos sobre a tese do século

Apesar de o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ter sido incluído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em sua lista de dispensa de contestar e recorrer desde 24/05/2021 (através do Parecer SEI nº 7698/2021/ME), o entendimento foi recentemente complementado, através do Parecer SEI nº 14483/2021/ME, de 29/09/2021, garantindo mais segurança aos contribuintes.

Nota | 29/10/2021

Supremo decidirá se multa por compensação não homologada é constitucional

Assunto de relevância para os contribuintes, especialmente no que se refere ao aproveitamento de compensação para liquidação de débitos tributários sem desembolso de caixa, a sistemática de compensação volta à pauta do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 18/11 para definição do Tema STF 736.

Artigo | 13/10/2021

SMART CONTRACTS - Uma análise prática de sua aplicação

O chamado Smart Contract tem sido muito citado quando se fala em inovação aplicada ao Direito. Na teoria, ele é vendido como uma forma eficiente e segura de se contratar, mas, e na prática?! Será que os Smart Contracts tem sido uma escolha inteligente?

Artigo | 27/09/2021

O Comunicado OEA e o entendimento quanto a aplicação dos acórdãos proferidos pelo CARF às operações de Comércio Exterior

O Comitê OEA da Receita Federal do Brasil publicou comunicado que visa orientar os operadores do programa no correto preenchimento das descrições das mercadorias e quanto à classificação fiscal, nos termos da Portaria COANA nº 77/2020.

Artigo | 09/09/2021

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS divide opiniões no STF

Com a conclusão do julgamento da “tese do século”, em março deste ano, os contribuintes ansiavam o momento em que o mesmo racional de que “tributo não é receita” fosse replicado à tese de exclusão do ISS das bases do PIS e da COFINS, no julgamento do Tema STF 118.

Artigo | 10/08/2021

CARF aprova 4 novas súmulas no âmbito do direito aduaneiro e marítimo

No último dia 06/08, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF por meio de sessão extraordinária aprovaram 26 novas súmulas, e dentre essas, 4 súmulas no plano do direito aduaneiro e marítimo.

Artigo | 03/08/2021

PGFN adequa orientação institucional e reconhece ser opção do contribuinte distribuir mandado de segurança em seu domicílio

A partir de 12/07/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do parecer SEI 6.495/2021/ME[1], incluiu na sua lista de dispensa de contestar e recorrer que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, admite-se que o ajuizamento da demanda seja, por opção do contribuinte, eu seu próprio domicílio, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à justiça.

Artigo | 15/07/2021

Legal Operations e suas particularidades

O Legal Operations é o setor que engloba todas as áreas de um escritório de advocacia, do contencioso ao financeiro, da consultoria ao RH, desenvolvendo e aplicando fluxos de trabalhos, sinalizando, disponibilizando e otimizando os processos internos, aplicando sistemas de gestões, com o uso de tecnologias como Power BI e buscando estar atento as inovações, organizando e administrando documentos, além de receber e repassar informações com segurança.

Artigo | 12/07/2021

Governança Corporativa: O papel do Auditor Interno, do Compliance Officer e do Controller

No mercado corporativo atual, com a exponencial globalização de todos os ramos de negócios, os termos de competitividade entre players, não mais se limitam apenas aos elementos originais de mercado, como preço e qualidade, sendo indispensável hoje a transparência dos processos que levam à comercialização de um determinado produto ou serviço no mercado de consumo, para que, só então, uma empresa mantenha-se altamente competitiva.

Artigo | 05/07/2021

CARF afasta multa de mora na nacionalização de mercadorias do Drawback suspensão

Os importadores que utilizam o Drawback Suspensão se deparam, muitas vezes, com dificuldades para cumprir com o compromisso de exportação assumido perante a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), o que implica em quantidade considerável de insumos que não são utilizados na industrialização de mercadorias que deveriam ser exportadas.

Artigo | 23/06/2021

STF decide pela inconstitucionalidade da vedação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos recicláveis

O julgamento tem importante impacto para empresas que adquirem desperdícios, resíduos ou aparas.

Artigo | 17/06/2021

Junho é o mês de julgamentos importantes para o Direito do Trabalho no STF

Nesse mês de junho, o plenário do STF decidirá sobre três assuntos trabalhistas de muita relevância para as empresas visto que se tratam de alterações trazidas pela Reforma Trabalhista que se tornaram alvo de ações questionando a sua constitucionalidade, ou seja, se estão ou não em conformidade com as regras dispostas em nossa Constituição Federal.

Artigo | 15/06/2021

DRJ decide pela anulação de auto de infração de multa aduaneira por vício formal

Receita Federal afasta multa aduaneira imposta antes da conclusão do processo em que se discutia a penalidade administrativa de advertência.

Artigo | 11/06/2021

Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito

Muito se tem discutido acerca da incidência de tributação sobre os valores que decorrem das taxas de juros e atualizações recebidas pelo Contribuinte na repetição de indébitos.

Artigo | 25/05/2021

Receita Federal questiona a aplicação da preferência tarifária na importação de Autopeças do Paraguai pelo ACE 18

Em nova ofensiva contra os importadores, a Receita Federal vem notificando-os pelas importações de autopeças do Paraguai favorecidas pelo ACE 18, antes da vigência do ACE que garante preferência tarifária e consequente redução de carga tributária.

Artigo | 14/05/2021

Tese do Século possui desfecho favorável ao contribuinte no STF

Treze de maio de 2021 fica marcado como o dia em que, finalmente, a dita “tese do século” alcança seu desfecho final por meio de julgamento de embargos de declaração pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.

Artigo | 10/05/2021

COSIT afasta necessidade de lançamento contábil de crédito relativo ao indébito de PIS/COFINS-Importação

A RFB publicou, no dia 18/03/2021, a Solução de Consulta (SC) COSIT 31/2021, esclarecendo questionamentos sobre o correto procedimento para a restituição de valores relativos a COFINS-Importação e PIS-Importação recolhidos a maior ou indevidamente por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI) na transação de produtos a granel, em razão de alguns posicionamentos equivocados de algumas suas unidades.