Nota | 09/01/2023

PIS e COFINS sobre receitas financeiras: Alíquotas Vigentes em 2023

O Decreto 11.322/22, publicado em 30/12/2022 que alterou o Decreto nº 8.426/2015, previa a redução das alíquotas PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Artigo | 03/01/2023

Montanha russa do AFRMM: revogação do desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 e anterioridade

As viradas de ano são terreno fértil para proliferação de novidades na legislação, especialmente das áreas tributária e aduaneira - foi o que aconteceu, por exemplo, com o AFRMM, que, em termos práticos, foi reduzido e aumentado em um prazo curtíssimo - uma verdadeira montanha russa que causou bastante insegurança para os importadores nesses primeiros dias do ano.

Artigo | 08/12/2022

Latin Lawyer Regulators: uma visão geral sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados

O exponencial aumento dos usos de tecnologias e ampliação do uso de nossos dados em diferentes esferas, tornando-os cada vez mais expostos à malfeitos, ilustra a crescente preocupação global no que tange à nossa privacidade e liberdade de exercer pleno controle de nossos dados.

Nota | 07/12/2022

Estatísticas sobre os licenciamentos de importação são disponibilizadas pela SECEX/ME

Foi disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) no Portal Único Siscomex os painéis dos licenciamentos de importação.

Nota | 05/12/2022

O "filtro de relevância" como requisito para recurso ao STJ - Atualização

A Emenda Constitucional n. 125/2022 incluiu aos recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requisito de "demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional". Em termos práticos, não cumprido esse requisito, o recurso sequer é analisado em seu mérito.

Nota | 02/12/2022

Nova Portaria RFB institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata):

A Portaria RFB nº 253/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 24/11/2022, instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza permanente e consultiva, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.

Artigo | 30/11/2022

Operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda (IN 1.861/2018) são atualizados (IN 2.101/2022) pela RFB

Inicialmente é dever registrar que existem dois tipos de importação (1) a direta, em que o importador realiza a operação por conta próprio e é o único responsável pela importação, e a (2) indireta, onde há a intermediação nas operações. A importação indireta se subdivide em (i) importação por conta e ordem de terceiro e (ii) importação por encomenda.

Nota | 29/11/2022

STF define que conceito de insumo deve continuar sendo matéria infraconstitucional

O Tema 756 de Repercussão Geral, que trada da abrangência do conceito de créditos de PIS e COFINS foi encerrado de maneira contrária ao pretendido pelos contribuintes, sendo certificado em 28/11/2022 o resultado que deve ser observado por todos os Tribunais do País quando julgarem a matéria sob o enfoque constitucional.

Nota | 22/11/2022

Nova portaria do MAPA permite a liberação de mercadorias acondicionadas em embalagens de madeira contaminadas

A Portaria MAPA 514/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 09/11/2022, que estabelece e moderniza os procedimentos de fiscalização e certificação de embalagens e suporte de madeira que acondicionam as mercadorias importadas. A norma revogou a Instrução Normativa (IN) nº 32/2015 - norma anterior que tratava do tema.

Nota | 11/11/2022

Novo pedido de vista interrompe julgamento do Difal de ICMS pelo STF

Após novo pedido de vista, agora do Ministro Gilmar Mendes, foi interrompido o julgamento do Difal pelo STF.

Artigo | 05/10/2022

Portaria SECEX 44/2020 é adequada às novas regras do drawback

Dispositivo foi alterado pela Portaria SECEX 216/2022, que promoveu as alterações nas normas de concessão, gestão e controle do regime estabelecidas na Portaria Conjunta SECINT/RFB 76/2022

Artigo | 21/09/2022

O fim do movimento grevista da RFB está próximo e acarretará aumento nas fiscalizações

A chamada “operação padrão” dos Fiscais da Receita Federal (RFB) tem prejudicado as operações de comércio exterior e tributárias há 10 meses e causado lentidão nos procedimentos internos, paralização de julgamentos e demoras significativas no desembaraço aduaneiro.

Nota | 14/09/2022

Novas regras para concessão, gestão e controle do Drawback Suspensão e Isenção beneficiarão empresas comerciais e industriais

A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2022, trouxe novidades importantes para os regimes aduaneiros especiais drawback suspensão e isenção, ampliando, especialmente, as hipóteses de cumprimento dos compromissos de exportação. A norma entrará em vigor no início do mês de outubro (01/10/2022).

Nota | 06/09/2022

Drawback sobre aquisição de serviços voltados à exportação beneficiará a indústria brasileira

Novidade, que ainda depende de regulamentação conjunta da SECINT e da RFB, foi estabelecida pela Lei 14.440/2022

Nota | 30/08/2022

Drawback Suspensão: Novos procedimentos operacionais para exportação realizada por comercial exportadora passam a valer a partir de 01/09/22

Recentemente (25/08/2022) a Secex publicou a Portaria 208/2022, igualando as Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) com as Tradings Companies, quanto às vendas com fim específico de exportação para fins do cumprimento do compromisso de exportação no Drawback Suspensão. A nova regra entra em vigor em 01/09/2022.

Nota | 05/07/2022

Notícia muito aguardada: publicada Portaria COANA 81/2022 estabelece especificações e atributos relativos às mercadorias importadas

Depois de muita espera - e alguns contratempos -, finalmente os atributos dos produtos foram publicados pela Portaria COANA 81/2022 no dia 1º de julho.

Nota | 23/06/2022

Nova Instrução Normativa passa a prever expressamente a utilização de informações de Preço de Transferência para fiscalização de Valoração Aduaneira

Foi publicada no diário oficial de hoje, 23/06/2022, a Instrução Normativa 2.090/22 que, dentre outras alterações muito relevantes, passou a prever a utilização de informações utilizadas na apuração de Preços de Transferência para fins de verificação da Valoração Aduaneira praticada pelo Importador.

Artigo | 14/06/2022

Os procedimentos de importação (IN 680/2006) e de exportação (IN 1.702/2017) são atualizados pela RFB

Os procedimentos de despacho na importação e na exportação são conhecidos pela burocracia e pelo excesso de etapas a serem superadas para que uma mercadoria entre ou saía do território aduaneiro, o que provoca atrasos no desembaraço das mercadorias.

Nota | 08/06/2022

Novo decreto exclui as despesas de capatazia do Valor Aduaneiro

O Diário Oficial de hoje trouxe uma importante novidade aos importadores: o Decreto 11.090/2022 alterou o Artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) para excluir as despesas de capatazia ocorridas no destino da base de cálculo do Imposto de Importação a partir de 08/06/2022.

Nota | 31/05/2022

Senado aprova nova prorrogação dos prazos do Drawback

No dia 12/05/2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2022, que autoriza a prorrogação dos Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão e Isenção.

Artigo | 17/05/2022

Decisão cautelar gera dúvidas aos contribuintes ao suspender os efeitos dos decretos que reduzem IPI - Lista referência divulgada pela SUFRAMA

Em análise preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, promovida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Solidariedade, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão cautelar suspendendo os efeitos dos Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 no tocante à redução das alíquotas do IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)

Nota | 13/05/2022

COANA regulamenta a inspeção física e remota de mercadorias na importação e na exportação

Uma boa notícia para essa sexta-feira 13 de maio: a COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), regulamentou a inspeção física remota nos despachos de importação e exportação, por meio da Portaria 75/2022, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Nota | 09/05/2022

Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Nota | 03/05/2022

União promove nova redução do IPI, em até 35%, para algumas mercadorias

A União promoveu nova redução da alíquota do IPI, através do Decreto 11.055/2022, publicado no Diário Oficial em 29/04/2022.

Artigo | 13/04/2022

Valoração Aduaneira - Utilização do Valor da Transação em operações intercompany

A utilização do Método 1º de Valoração Aduaneira (valor da transação) nas importações é a regra geral aplicável à maioria absoluta das operações, sejam elas cursadas por empresas sem vínculo societário ou mesmo entre empresas vinculadas.

Nota | 01/04/2022

Postergação da vigência da nova TIPI não impede aplicação da NCM/2022

Em novembro do ano passado, foi editada a Resolução GECEX 272/2022, que estabeleceu que a aplicação da NCM/2022 no Brasil a partir de 1º de abril de 2022. Nesta linha, foi editada uma nova TIPI (Decreto 10.923/2021), revogando a atual também a partir de 01/04/2022, para ajustar os códigos de classificação e as alíquotas do IPI de acordo com a NCM/2022.

Artigo | 29/03/2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Parecer SEI nº 3686/2021/ME para ratificação do entendimento da RFB quanto a atualização monetária de créditos escriturais

No início de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.767.945, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em que foi firmada a seguinte tese através da sistemática dos recursos repetitivos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”

Nota | 25/02/2022

Previsão de paralisação da liberação automática das declarações durante o feriado do carnaval

Em comunicado, a Receita Federal anunciou que durante os dias 28/02, 01 e 02/03 não haverá liberação automática das declarações

Artigo | 14/01/2022

Publicação da Portaria PGFN /ME Nº 214/22

A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 11/01/2022 no Diário Oficial da União, a Portaria 214/22, a qual institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, cujo trata da possibilidade de transação tributária, voltada para os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional, que foram impactados pela pandemia COVID-19 e estejam inscritos em dívida ativa da União.

Artigo | 07/01/2022

Receita Federal aplica critérios de Preço de Transferência para autuar importadores em relação à Valoração Aduaneira

Em recente julgamento, CARF mantém auto de infração que considerou informações declaradas na apuração de Imposto de Renda, especificamente em Preço de Transferência, para concluir que operações de importação teriam sido realizadas sem a devida observância às normas de Valoração Aduaneira.