Nota | 03/01/2019 Prorrogado o prazo para envio obrigatório de informações sobre os beneficiários finais Cadastro CNPJ Prazo para envio de informações sobre os beneficiários finais é prorrogado em 180 dias após publicação da Instrução Normativa 1.863 de 27 de dezembro de 2018.
Artigo | 02/01/2019 Programa Rota 2030 Novas regulamentações: Portarias 2.202 e 2.203 MDIC O processo de regulamentação ao Rota 2030 continua, agora foi a vez do MDIC com publicações das Portarias 2.202 e 2.203, tratando da eficiência energética e do Grupo de Acompanhamento ao Programa.
Nota | 02/01/2019 Rota 2030 - Publicada a Portaria SDCI 122 com o cronograma para apresentação de pleitos do regime de Autopeças não produzidas Norma estabelece o cronograma para apresentação de pleitos de alteração da lista de autopeças no ano de 2019 para o regime de Autopeças não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX 102/2018.
Artigo | 20/12/2018 PGFN reconhece a inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar a majoração da Taxa Siscomex com base em precedente da LIRA Advogados no STF
Artigo | 19/12/2018 Publicada Resolução que altera o procedimento de Ex-Tarifário, para BK e BIT A partir de 01.01.2019 os pleitos de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-Tarifário, para BK e BIT, serão realizados e acompanhados pela internet.
Artigo | 19/12/2018 Publicada Resolução que disciplina o regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 O regime de Autopeças não Produzidas, um dos pilares do programa, foi regulamentado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.
Artigo | 11/12/2018 Rota 2030 é realidade! Publicada a Lei 13.755 no DOU de hoje A utilização de todo prazo para o processo legislativo de conversão em lei da MP 843 trouxe apreensão e ansiedade, mas finalmente podemos comemorar: o Rota 2030 é uma realidade.
Nota | 04/12/2018 IN altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal e revoga os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal anteriores a dezembro de 2006.
Artigo | 03/12/2018 Receita Federal faz Consulta Pública sobre Responsabilidade Tributária A RFB manterá aberto até o dia 06 de Dezembro processo de Consulta Pública para regulamentar o procedimento de atribuição de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil
Artigo | 27/11/2018 Promulgado o Acordo Brasil-China sobre Assistência em Matéria Aduaneira Promulgação de Acordo entre Brasil e China reforça a tendência de cooperação entre os países
Artigo | 09/11/2018 CSI Cosit 13/2018 - RFB publica entendimento sobre o cálculo do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS RFB: mais do mesmo na interpretação restritiva do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins. Analise crítica da CSI Cosit 13
Artigo | 09/11/2018 Publicado o Decreto que regulamenta o Programa Rota 2030 Publicado no DOU de 09/11/2018 o Decreto 9.557/18 que regulamenta o Programa Rota 2030, instituído pela MP 843/18.
Artigo | 08/11/2018 RFB cria Comissões Locais de Facilitação do Comércio - COLFAC Pioneiro, Brasil implementa Comissões de Facilitação do Comércio, Nacional e Locais, de forma a garantir a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio
Nota | 01/11/2018 MAPA Publica IN que complementa o módulo do Programa de Operador Econômico Autorizado da RFB (OEA-Agro) Foi instituído através da Instrução Normativa 45 de 30/10/2018, o Programa Operador Econômico Autorizado no Ministério da Agricultura (OEA-Agro)
Artigo | 31/10/2018 Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-NVE é atualizada pela Portaria COANA 82/18 Atualização da NVE demonstra intenção da Receita em manter atual estrutura de detalhamento de mercadorias no Catálogo de Produtos do Novo Processo de Importação
Artigo | 29/10/2018 Projeto de súmula do STJ - Ilegalidade da inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do II O STJ inicia discussão para edição de súmula para definir como ilegítima a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, afastando a insegurança jurídica instaurada pela mudança na composição da da Segunda Turma.
Artigo | 23/10/2018 Publicado acórdão do CARF que permite a utilização da denúncia espontânea mediante o uso de compensação Entendimento da 1º Turma da CSRF, coadunado pela jurisprudência do STJ, vai de encontro à recente posição da 3ª Turma da CSRF, que, ao nosso ver, contraria a sistemática prevista no Código Tributário Nacional.
Artigo | 23/10/2018 Passo a passo para consultar sua classificação do Nos Conformes Em atendimento ao calendário anteriormente divulgado pela SEFAZ, deu-se início à fase de testes do programa estadual Nos Conformes promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.
Artigo | 22/10/2018 Classif - Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior facilita a classificação tarifária Empenhada em facilitar o comércio exterior, a RFB lançou o Classif no dia 18/10/2018. Leia nosso comentário e veja as telas do sistema em nosso site.
Artigo | 16/10/2018 Pró-Conformidade: novo programa proposto pela RFB concederá benefícios em troca de regularidade fiscal A Receita Federal do Brasil promove consulta pública quanto ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária Pró-Conformidade, que visa a classificar os contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária demonstrado pela empresa.
Artigo | 09/10/2018 Siscoserv: Efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 26 de setembro de 2018 Através da Solução de Consulta COSIT n.º 99011, de 26 de setembro de 2018, foi definido o cálculo das multas por registro inexato, omitido, incompleto do Siscoserv.
Artigo | 06/10/2018 Catálogo de Produtos fortalecerá controle de descrições e classificações tarifárias Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior permitirá a cristalização das descrições e classificações tarifárias, tornando-se ferramenta eficaz para o Monitoramento OEA e Trade Compliance das empresas.
Artigo | 05/10/2018 Normas Europeias de Export Controls As subsidiárias de empresas europeias que exportam mercadorias desde o Brasil têm que cumprir as normas de controles de exportação. Conheça como funcionam os Export Controls europeus.
Artigo | 28/09/2018 SEFAZ-SP inicia a implementação do sistema de classificação Nos Conformes Publicada a Resolução SF nº 105/18 que visa iniciar a implementação dos critérios de classificação dos contribuintes no âmbito do programa Nos Conformes.
Artigo | 12/09/2018 STF define que a terceirização é lícita, mas empresas devem tomar cuidados Confira nosso artigo sobre a recente decisão do STF e seus pontos de atenção em um dos temas mais polêmicos no direito do trabalho.
Artigo | 15/08/2018 Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda Vinculação de importador, adquirente ou encomendante, passa a ser realizada diretamente no Portal Único Siscomex.
Artigo | 07/08/2018 Decisão do STJ equipara contrato digital a título executivo extrajudicial Superior Tribunal de Justiça reconheceu que contrato eletrônico assinado digitalmente, mesmo com ausência de testemunhas, é título executivo extrajudicial.
Artigo | 03/08/2018 CARF contraria entendimento do STJ e não permite utilização da denúncia espontânea para débitos quitados por compensações Conselho entende que compensação teria natureza diversa de pagamento em pecúnia e por isso não seria possível a utilização da denúncia espontânea.
Artigo | 18/07/2018 Receita Federal promove novas e relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação (IN RFB 680/06) A Instrução Normativa RFB 1.813/2018, publicada em 17/07/2018, traz novas e relevantes alterações ao despacho aduaneiro de importação.
Artigo | 13/07/2018 Implementação do Acordo de Facilitação do Comércio - CNI demonstra que o Brasil ainda está muito longe do ideal Opiniões do setor privado no "FACILITÔMETRO"da CNI são de que apenas 20% do Acordo da Organização Mundial do Comércio está implementado, conflitando com o entendimento da RFB e SECEX, que afirmaram que o ACF estaria em pleno vigor no Brasil.