Artigo | 23/12/2021

Projeto de Lei nº 2541/2021 que visa a reinstituição do adicional à COFINS-Importação aguarda sanção Presidencial*

O adicional à COFINS-Importação voltou a ser pauta no Congresso Nacional com o Projeto de Lei nº 2541/2021, o qual, além de visar a prorrogação do prazo de vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também propõe a reinstituição do citado adicional como contrapartida para a perda de arrecadação.

Artigo | 15/12/2021

Receita Federal regulamenta procedimentos de devolução e reposição de mercadoria importada com defeito técnico

Apesar dos avanços, havia lacunas na Portaria ME 7.058/2021 que causavam dúvidas operacionais sobre qual a forma correta de prosseguimento da operação. A publicação da Instrução Normativa RFB 2.050/2021 soluciona estas questões e proporciona segurança jurídica aos operadores de comércio exterior.

Artigo | 01/12/2021

Projeto de lei visa prorrogar o prazo dos atos concessórios de Drawback que vencem em 2021

O Congresso Nacional atribuiu prioridade de tramitação PL 1.232/2021, que prorroga, em razão dos efeitos da pandemia, os atos concessórios de drawback que vencem em 2021.

Artigo | 10/11/2021

PGFN nega aval à Receita e põe fim a novos desdobramentos sobre a tese do século

Apesar de o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ter sido incluído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em sua lista de dispensa de contestar e recorrer desde 24/05/2021 (através do Parecer SEI nº 7698/2021/ME), o entendimento foi recentemente complementado, através do Parecer SEI nº 14483/2021/ME, de 29/09/2021, garantindo mais segurança aos contribuintes.

Nota | 29/10/2021

Supremo decidirá se multa por compensação não homologada é constitucional

Assunto de relevância para os contribuintes, especialmente no que se refere ao aproveitamento de compensação para liquidação de débitos tributários sem desembolso de caixa, a sistemática de compensação volta à pauta do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 18/11 para definição do Tema STF 736.

Artigo | 13/10/2021

SMART CONTRACTS - Uma análise prática de sua aplicação

O chamado Smart Contract tem sido muito citado quando se fala em inovação aplicada ao Direito. Na teoria, ele é vendido como uma forma eficiente e segura de se contratar, mas, e na prática?! Será que os Smart Contracts tem sido uma escolha inteligente?

Artigo | 27/09/2021

O Comunicado OEA e o entendimento quanto a aplicação dos acórdãos proferidos pelo CARF às operações de Comércio Exterior

O Comitê OEA da Receita Federal do Brasil publicou comunicado que visa orientar os operadores do programa no correto preenchimento das descrições das mercadorias e quanto à classificação fiscal, nos termos da Portaria COANA nº 77/2020.

Artigo | 09/09/2021

Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS divide opiniões no STF

Com a conclusão do julgamento da “tese do século”, em março deste ano, os contribuintes ansiavam o momento em que o mesmo racional de que “tributo não é receita” fosse replicado à tese de exclusão do ISS das bases do PIS e da COFINS, no julgamento do Tema STF 118.

Artigo | 10/08/2021

CARF aprova 4 novas súmulas no âmbito do direito aduaneiro e marítimo

No último dia 06/08, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF por meio de sessão extraordinária aprovaram 26 novas súmulas, e dentre essas, 4 súmulas no plano do direito aduaneiro e marítimo.

Artigo | 03/08/2021

PGFN adequa orientação institucional e reconhece ser opção do contribuinte distribuir mandado de segurança em seu domicílio

A partir de 12/07/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do parecer SEI 6.495/2021/ME[1], incluiu na sua lista de dispensa de contestar e recorrer que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, admite-se que o ajuizamento da demanda seja, por opção do contribuinte, eu seu próprio domicílio, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à justiça.

Artigo | 15/07/2021

Legal Operations e suas particularidades

O Legal Operations é o setor que engloba todas as áreas de um escritório de advocacia, do contencioso ao financeiro, da consultoria ao RH, desenvolvendo e aplicando fluxos de trabalhos, sinalizando, disponibilizando e otimizando os processos internos, aplicando sistemas de gestões, com o uso de tecnologias como Power BI e buscando estar atento as inovações, organizando e administrando documentos, além de receber e repassar informações com segurança.

Artigo | 12/07/2021

Governança Corporativa: O papel do Auditor Interno, do Compliance Officer e do Controller

No mercado corporativo atual, com a exponencial globalização de todos os ramos de negócios, os termos de competitividade entre players, não mais se limitam apenas aos elementos originais de mercado, como preço e qualidade, sendo indispensável hoje a transparência dos processos que levam à comercialização de um determinado produto ou serviço no mercado de consumo, para que, só então, uma empresa mantenha-se altamente competitiva.

Artigo | 05/07/2021

CARF afasta multa de mora na nacionalização de mercadorias do Drawback suspensão

Os importadores que utilizam o Drawback Suspensão se deparam, muitas vezes, com dificuldades para cumprir com o compromisso de exportação assumido perante a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), o que implica em quantidade considerável de insumos que não são utilizados na industrialização de mercadorias que deveriam ser exportadas.

Artigo | 23/06/2021

STF decide pela inconstitucionalidade da vedação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos recicláveis

O julgamento tem importante impacto para empresas que adquirem desperdícios, resíduos ou aparas.

Artigo | 17/06/2021

Junho é o mês de julgamentos importantes para o Direito do Trabalho no STF

Nesse mês de junho, o plenário do STF decidirá sobre três assuntos trabalhistas de muita relevância para as empresas visto que se tratam de alterações trazidas pela Reforma Trabalhista que se tornaram alvo de ações questionando a sua constitucionalidade, ou seja, se estão ou não em conformidade com as regras dispostas em nossa Constituição Federal.

Artigo | 15/06/2021

DRJ decide pela anulação de auto de infração de multa aduaneira por vício formal

Receita Federal afasta multa aduaneira imposta antes da conclusão do processo em que se discutia a penalidade administrativa de advertência.

Artigo | 11/06/2021

Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito

Muito se tem discutido acerca da incidência de tributação sobre os valores que decorrem das taxas de juros e atualizações recebidas pelo Contribuinte na repetição de indébitos.

Artigo | 25/05/2021

Receita Federal questiona a aplicação da preferência tarifária na importação de Autopeças do Paraguai pelo ACE 18

Em nova ofensiva contra os importadores, a Receita Federal vem notificando-os pelas importações de autopeças do Paraguai favorecidas pelo ACE 18, antes da vigência do ACE que garante preferência tarifária e consequente redução de carga tributária.

Artigo | 14/05/2021

Tese do Século possui desfecho favorável ao contribuinte no STF

Treze de maio de 2021 fica marcado como o dia em que, finalmente, a dita “tese do século” alcança seu desfecho final por meio de julgamento de embargos de declaração pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.

Artigo | 10/05/2021

COSIT afasta necessidade de lançamento contábil de crédito relativo ao indébito de PIS/COFINS-Importação

A RFB publicou, no dia 18/03/2021, a Solução de Consulta (SC) COSIT 31/2021, esclarecendo questionamentos sobre o correto procedimento para a restituição de valores relativos a COFINS-Importação e PIS-Importação recolhidos a maior ou indevidamente por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI) na transação de produtos a granel, em razão de alguns posicionamentos equivocados de algumas suas unidades.

Artigo | 29/04/2021

A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e de Medidas Trabalhistas para enfrentamento do cenário atual

A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória 1.045) foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (27) e permite a redução da jornada de trabalho e de salário dos colaboradores ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, inicialmente, por 120 (cento e vinte) dias.

Artigo | 22/04/2021

PORTARIA ME Nº 4131/2021: Alterações nos valores de recolhimento da Taxa de utilização do Sistema Siscomex

Em 16 de abril, foi publicada a Portaria nº 4131 que altera os valores da Taxa Siscomex, praticados até então pelos importadores quando do registro da Declaração de Importação.

Artigo | 08/04/2021

STJ analisará aplicação simultânea de multas de 100% e de 150% em caso de subfaturamento na importação

Corte tem a possibilidade de ratificar acórdão do TRF-4 em favor dos importadores e formar entendimento para afastar a punição dupla e desproporcional muitas vezes aplicada pela Receita Federal do Brasil.

Artigo | 06/04/2021

Desdobramentos e efeitos da decisão do STF pela necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL

Como amplamente noticiado pela importância do tema, recentemente o STF julgou o RE 1.287.019/DF, afetado como representativo de controvérsia para julgamento do tema 1093 - que discorre sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Artigo | 31/03/2021

MP 1.040/21: Novas Alterações para o Direito Privado

Em nova iniciativa do Governo Federal em favor da liberdade econômica e da melhoria no ambiente de negócios nacional, foi publicada no dia 30/03 a nova Medida Provisória nº 1.040.

Artigo | 30/03/2021

MP 1.040/2021: novas medidas de facilitação do comércio exterior

Foi publicada hoje, dia 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) 1.040/2021[1], que tem por objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo a burocracia e dando agilidade a processos.

Artigo | 15/03/2021

STF inicia julgamento sobre inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro

Em sessão de julgamento virtual iniciada em 12/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a analisar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1298840, em que se discute a inclusão das despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação – em especial, do próprio Imposto de Importação.

Artigo | 10/03/2021

STF Encerra em 12/03/2021 Julgamento Sobre a Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

O Plenário mais uma vez debate acerca da amplitude dos conceitos de faturamento e receita, definindo através do RE 835818, tema 843 de repercussão geral, se créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se enquadram neste conceito.

Artigo | 04/03/2021

Afastamento de multas aduaneiras: Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança e do Instituto do Ato Jurídico Perfeito

O despacho aduaneiro é procedimento administrativo complexo pelo qual as mercadorias oriundas do exterior são submetidas antes de integrarem a economia nacional

Artigo | 25/02/2021

STJ diverge sobre desistência de recurso por contribuinte

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de desistência de empresa contribuinte no Agravo em Recurso Especial nº 1.150.353, o qual versa sobre a incidência do ISS na exportação de serviços