Artigo | 11/06/2021

Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito

Muito se tem discutido acerca da incidência de tributação sobre os valores que decorrem das taxas de juros e atualizações recebidas pelo Contribuinte na repetição de indébitos.

Artigo | 25/05/2021

Receita Federal questiona a aplicação da preferência tarifária na importação de Autopeças do Paraguai pelo ACE 18

Em nova ofensiva contra os importadores, a Receita Federal vem notificando-os pelas importações de autopeças do Paraguai favorecidas pelo ACE 18, antes da vigência do ACE que garante preferência tarifária e consequente redução de carga tributária.

Artigo | 14/05/2021

Tese do Século possui desfecho favorável ao contribuinte no STF

Treze de maio de 2021 fica marcado como o dia em que, finalmente, a dita “tese do século” alcança seu desfecho final por meio de julgamento de embargos de declaração pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.

Artigo | 10/05/2021

COSIT afasta necessidade de lançamento contábil de crédito relativo ao indébito de PIS/COFINS-Importação

A RFB publicou, no dia 18/03/2021, a Solução de Consulta (SC) COSIT 31/2021, esclarecendo questionamentos sobre o correto procedimento para a restituição de valores relativos a COFINS-Importação e PIS-Importação recolhidos a maior ou indevidamente por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI) na transação de produtos a granel, em razão de alguns posicionamentos equivocados de algumas suas unidades.

Artigo | 29/04/2021

A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda e de Medidas Trabalhistas para enfrentamento do cenário atual

A recriação do Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda (Medida Provisória 1.045) foi assinada pelo presidente Jair Bolsonaro na terça-feira (27) e permite a redução da jornada de trabalho e de salário dos colaboradores ou a suspensão temporária dos contratos de trabalho, inicialmente, por 120 (cento e vinte) dias.

Artigo | 22/04/2021

PORTARIA ME Nº 4131/2021: Alterações nos valores de recolhimento da Taxa de utilização do Sistema Siscomex

Em 16 de abril, foi publicada a Portaria nº 4131 que altera os valores da Taxa Siscomex, praticados até então pelos importadores quando do registro da Declaração de Importação.

Artigo | 08/04/2021

STJ analisará aplicação simultânea de multas de 100% e de 150% em caso de subfaturamento na importação

Corte tem a possibilidade de ratificar acórdão do TRF-4 em favor dos importadores e formar entendimento para afastar a punição dupla e desproporcional muitas vezes aplicada pela Receita Federal do Brasil.

Artigo | 06/04/2021

Desdobramentos e efeitos da decisão do STF pela necessidade de Lei Complementar para cobrança do DIFAL

Como amplamente noticiado pela importância do tema, recentemente o STF julgou o RE 1.287.019/DF, afetado como representativo de controvérsia para julgamento do tema 1093 - que discorre sobre a necessidade de edição de lei complementar visando a cobrança do Diferencial de Alíquotas do ICMS - DIFAL nas operações interestaduais envolvendo consumidores finais não contribuintes do imposto, nos termos da Emenda Constitucional nº 87/2015.

Artigo | 31/03/2021

MP 1.040/21: Novas Alterações para o Direito Privado

Em nova iniciativa do Governo Federal em favor da liberdade econômica e da melhoria no ambiente de negócios nacional, foi publicada no dia 30/03 a nova Medida Provisória nº 1.040.

Artigo | 30/03/2021

MP 1.040/2021: novas medidas de facilitação do comércio exterior

Foi publicada hoje, dia 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) 1.040/2021[1], que tem por objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo a burocracia e dando agilidade a processos.

Artigo | 15/03/2021

STF inicia julgamento sobre inclusão das despesas de capatazia no valor aduaneiro

Em sessão de julgamento virtual iniciada em 12/03/2021, o Plenário do Supremo Tribunal Federal passou a analisar o Agravo em Recurso Extraordinário (ARE) 1298840, em que se discute a inclusão das despesas de capatazia no conceito de valor aduaneiro, base de cálculo dos tributos incidentes na importação – em especial, do próprio Imposto de Importação.

Artigo | 10/03/2021

STF Encerra em 12/03/2021 Julgamento Sobre a Exclusão de Créditos Presumidos de ICMS da Base de Cálculo do PIS e da COFINS

O Plenário mais uma vez debate acerca da amplitude dos conceitos de faturamento e receita, definindo através do RE 835818, tema 843 de repercussão geral, se créditos presumidos de ICMS decorrentes de incentivos fiscais concedidos pelos Estados e pelo Distrito Federal se enquadram neste conceito.

Artigo | 04/03/2021

Afastamento de multas aduaneiras: Aplicação do Princípio da Proteção da Confiança e do Instituto do Ato Jurídico Perfeito

O despacho aduaneiro é procedimento administrativo complexo pelo qual as mercadorias oriundas do exterior são submetidas antes de integrarem a economia nacional

Artigo | 25/02/2021

STJ diverge sobre desistência de recurso por contribuinte

Superior Tribunal de Justiça nega pedido de desistência de empresa contribuinte no Agravo em Recurso Especial nº 1.150.353, o qual versa sobre a incidência do ISS na exportação de serviços

Artigo | 16/02/2021

Compliance - Uma Cultura de Controle de Riscos

No Brasil atual, desde os severos escândalos de corrupção ocorridos nos últimos anos, muito se tem falado sobre estar, ou, mais ainda, ser compliance. Afinal, o que o referido termo anglófono significa?

Artigo | 14/12/2020

DRAWBACK: A Modalidade Suspensão e a Inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física

Acórdão do CARF estabelece que a possibilidade de substituição de produtos importados ao amparo do Drawback-suspensão, conferida pelo artigo 17 da Lei 11.774/2008, é suficiente para afastar a exigência fiscal com base na vinculação física.

Artigo | 10/12/2020

Resolução PGE/SP nº 27/2020 Disciplina a Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O Estado de São Paulo publicou no último dia 24 de novembro de 2020 (DOE), a Resolução 27/2020 que regulamenta a Lei nº 17.293/2020, a qual dispõe e autoriza a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita em que Estado ou entidade da administração descentralizada sejam partes.

Artigo | 18/11/2020

STF em Pauta: Anterioridade Anual na Alteração dos Percentuais do Reintegra

Em novembro de 2019 a PGFN reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de percentual do REINTEGRA, incluindo o tema em sua lista de dispensa de contestar e recorrer. O reconhecimento da anterioridade nonagesimal pela PGFN, embora muito positivo, não dispensa o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito do contribuinte.

Artigo | 10/11/2020

O Surgimento das Câmaras Recursais das DRJ e Mudanças no Contencioso Administrativo de Pequeno Valor

No início de outubro desse ano, foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 340/2020, que entrou em vigor no dia 3 deste mês de novembro, e que prevê em seu artigo 4º a criação das Câmaras Recursais das DRJ, as quais serão competentes para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos.

Artigo | 06/11/2020

O Novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras

Foi publicada no último dia 04/11/2020 a Instrução Normativa (IN) RFB 1.986/2020, estabelecendo o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, ao qual estão sujeitos todos os intervenientes no comércio exterior.

Artigo | 04/11/2020

Na Segunda Semana de Novembro o STJ Dará Continuidade à Discussão Sobre a Inclusão do THC na Base de Cálculo do Imposto de Importação

Foi incluída na pauta de julgamento do STJ do dia 11/11/2020 os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, pela CNI e ABBA, em face do acórdão que entendeu por possibilitar a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro, integrando, pois, a base de cálculo do imposto de importação.

Artigo | 29/10/2020

STF em Pauta - RE 633.345 analisa constitucionalidade da diferenciação de alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação de autopeças

Em discussão a (in)constitucionalidade do § 9º, artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, o qual prevê alíquotas do PIS e da COFINS Importação nas operações de importação de autopeças realizadas por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos.

Artigo | 20/10/2020

Receita Federal valida possibilidade de uso de Ex-tarifário na importação de bens usados

Possibilidade foi referendada na Solução de Consulta COSIT 122/2020, com relação aos Ex-tarifários de BIT e BK para bens usados concedidos nos termos da Portaria ME 309/2019.

Artigo | 08/10/2020

A Discussão Judicial Sobre Multa Rescisória que é Devida ao FGTS nas Demissões sem Justa Causa não se Encerrou com o Julgamento do Tema 846 pelo STF

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS, o julgamento do Tema 325 garante ao contribuinte nova discussão de aproveitamento do crédito.

Artigo | 06/10/2020

CSRF mantém acórdão do CARF que afastou multa de 30% por ausência de LI

Corte entendeu que a penalidade era indevida, vez que a mercadoria havia sido corretamente descrita na DI, com todos os elementos necessários para sua correta identificação, e diante da ausência de má-fé do importador.

Artigo | 05/10/2020

Julgamento do Tema 325: STF decide pela constitucionalidade das contribuições ao Sistema S.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), e decidiu pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) incidente sobre a folha de salários. O aspecto infraconstituicional quanto à base de cálculo permanece com jurisprudência favorável aos contribuintes.

Artigo | 01/10/2020

Sobre ELAS: a importância de ações que promovam a representatividade da mulher no meio corporativo

Ao longo dos anos, pode-se observar que a relação de igualdade de gênero enfrenta contradições dos discursos com o plano fático, sendo ainda nítidas as limitações de atuação corporativa e ausência de oportunidades de ascensão para cargos de alta liderança.

Artigo | 29/09/2020

PGFN inclui na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM com ressalvas

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou Nota SEI para dispensar contestações e recursos fazendários sobre a matéria, contudo, com restrições ainda passíveis de maiores discussões pelos contribuintes.

Artigo | 24/09/2020

O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados foi um importante marco em nosso ordenamento jurídico. Com a finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas, bem como por entidades e organizações públicas, a LGPD teve várias reviravoltas sobre a data de sua vigência, conforme seu histórico de edição comprova. Contudo, em 17 de setembro de 2020, tivemos o capítulo final dessa novela com a sanção presidencial, o que resulta na sua vigência a partir desta data.

Artigo | 23/09/2020

Retificação da DI para ajuste no valor aduaneiro

Possibilidade prevista no Acordo de Valoração Aduaneira e foi recentemente respaldada pela Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta.