Artigo | 30/03/2020

A prisão em segunda instância do Direito Penal como tema afeto ao Direito Tributário

Apesar de nascer em um contexto penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória em segunda instância e as propostas de alterações legislativas em reação à questão produzem impactos em diversos ramos do direito - inclusive no direito tributário

Artigo | 20/03/2020

Decisão do CARF favorável ao contribuinte tem fundamento no cerceamento de defesa

Apesar de pouco aplicadas em âmbito administrativo, há decisões no CARF que acertadamente determinam o cumprimento das garantias constitucionais, anulando decisões de órgãos julgadores de 1ª instância, como aconteceu em recente julgamento da 1ª Turma (4ª Câmara da 3ª Seção) da Corte.

Artigo | 18/03/2020

Contratos não cumpridos, Força Maior e o Coronavírus

Entre tantas preocupações atuais, as empresas ainda precisarão lidar com o descumprimento das obrigações contratuais assumidas e as consequentes penalidades e indenizações advindas de tal realidade. Uma das possíveis saídas é a aplicação da Força Maior, o que, no entanto, exigirá a verificação de alguns requisitos e características, como previsão contratual e comprovação fática do evento. No ambiente internacional ainda dependeremos da interpretação das cortes competentes, que irão julgar a adequação do fato ao conceito de Força Maior descrita na legislação local.

Artigo | 17/03/2020

As relações trabalhistas diante do Coronavírus

O cenário atual gera dúvidas sobre as medidas que as empresas devem adotar com seus colaboradores para a realização de suas atividades. Sendo assim, a LIRA Advogados passa algumas orientações a fim de colaborar com as organizações.

Nota | 12/03/2020

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do II tem julgamento encerrado no STJ

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, tem julgamento encerrado no Superior Tribunal de Justiça, com reversão da jurisprudência consolidada, demonstrando insegurança jurídica contra o Contribuinte Importador.

Artigo | 27/02/2020

Decreto cria Comitê de Alterações Tarifárias da Camex

A exigência por maior celeridade, transparência e publicidade entre as empresas brasileiras, que atuam no comércio exterior, foi fundamental para a criação da estrutura técnica do Comitê de Alterações Tarifárias da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo | 21/02/2020

O Planejamento Tributário e o Propósito Negocial

Operações e reestruturações com o objetivo de reduzir a carga tributária exigem cada vez mais atenção dos contribuintes, diante do cenário de insegurança jurídica causado pela subjetividade na aplicação das normas jurídicas e pela ausência de uniformidade da jurisprudência do CARF.

Artigo | 18/02/2020

Empresas podem monitorar informações tratadas por colaboradores nas ferramentas corporativas de tecnologia e comunicação

As inovações legislativas atribuem progressivamente a responsabilidade às empresas com aplicação de medidas administrativas e sanções pecuniárias por atos praticados por seus funcionários - que sejam capazes de gerar dano a alguém, seja pessoa física ou à própria Administração Pública. Nesse sentido, o monitoramento das informações tratadas e armazenadas por estas ferramentas corporativas de tecnologia e comunicação pelas empresas disponibilizadas é o direito e um dever destas, a fim de lhes garantir maior segurança e um ambiente profissional cada vez mais íntegro, compliance e eficiente.

Artigo | 17/02/2020

STJ define início da correção monetária dos pedidos de restituição de crédito tributário

Superior Tribunal de Justiça definiu o termo inicial para o início da correção monetária dos pedidos de restituição de crédito tributário, sob a sistemática de recurso repetitivo, com efeito vinculante. A tese fixada definiu que a correção monetária passa a incidir após 360 dias do protocolo do pedido de restituição, pois a partir desse período restaria configurada a resistência ilegítima por parte do Fisco.

Artigo | 13/02/2020

A Desmaterialização da Modernização x Regulação da Indústria 4.0

Com suas inovações, a Indústria 4.0 potencializa a interface da comunicação das informações com a agilidade do processo produtivo para minimizar custos nas operações de comércio exterior, tornando-as cada vez mais econômicas, autônomas, ágeis e juridicamente seguras. Por outro lado, a Revolução também apresenta desafios, como a questão da regulamentação da Indústria 4.0 no Brasil. Diante deste cenário, é essencial a assessoria jurídica às empresas para as futuras alterações legislativas.

Artigo | 11/02/2020

A Proteção de Dados no Brasil e os passos para a adequação da sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e trará avanços sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais. As empresas que ainda não se adequaram terão um curto prazo para o mapeamento interno do fluxo de tratamento de dados pessoais e o enquadramento das atividades nas bases permitidas pela legislação.

Artigo | 06/02/2020

O CARF e os gastos com publicidade e propaganda como insumos

Depois do julgamento do Recurso Especial 1.221.170/PR, o CARF passou a adotar uma postura mais flexível, admitindo em certos casos que os dispêndios com publicidade e propaganda podem ser considerados insumos. Neste contexto, é necessária cautela por parte dos contribuintes, sendo de suma importância demonstrar a vinculação estreita entre tais gastos com a atividade empresarial.

Artigo | 31/01/2020

Programas de Compliance têm se tornado essenciais na contratação com a Administração Pública

Em complemento às políticas nacionais de combate à corrupção, tem crescido o número de estados brasileiros que passam a exigir a adoção de programas de compliance como requisito licitatório para empresas contratantes com a administração pública, sempre com os estados balizando esta exigência de acordo com a peculiaridade de suas legislações. Com isso, reforça-se o compromisso das leis e do Estado com programas de integridade bem estruturados privilegiando um ambiente regulatório cada vez mais cooperativo e integrado entre os entes federativos.

Artigo | 28/01/2020

Receita Federal do Brasil moderniza o Regime Especial do Trânsito Aduaneiro e traz benefícios

A modernização do Trânsito Aduaneiro anunciada recentemente pela Receita Federal do Brasil traz aos importadores/transportadores benefício fiscal e permite apresentar documentos de maneira digitalizada e realizar a conferência de informações diretamente pela plataforma do Siscomex, além de promover a integração de sistemas relacionados ao Siscomex. Com isso, o fluxo logístico das operações torna-se mais ágil e os custos nos procedimentos de entrada, passagem ou transferência de mercadoria são reduzidos.

Artigo | 21/01/2020

Simplificação tributária e ingresso do Brasil na Organização Internacional (OCDE) caminham em conjunto

A Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) aponta a necessidade da aprovação de uma reforma tributária no Brasil, entre outras reformas relevantes, para o desenvolvimento econômico do País. Uma verdade que tem sido defendida por projetos que estão em trâmite no Congresso Nacional. E é nesse caminho que o Brasil aumenta suas chances de ingresso na OCDE.

Artigo | 17/01/2020

Verbas indenizatórias são excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que verbas de caráter puramente indenizatório e não salarial e verbas de caráter não habituais devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com isso, atribui-se nova interpretação aos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. A discussão com o Fisco sobre essas e outras verbas de cunho indenizatório tem acontecido. A LIRA Advogados espera que os votos sejam favoráveis ao contribuinte.

Artigo | 20/12/2019

Receita Federal aumenta envio de notificações para autorregularização de contribuintes

Expediente é bem-vindo, mas é recomendável a edição de Lei Complementar para sua regulamentação e garantia da segurança jurídica.

Artigo | 19/12/2019

Teoria da Encampação, um Instrumento de Redução de Extinções de Mandados de Segurança

O Mandado de Segurança é instrumento processual de suma importância em Direito Tributário. Pela própria natureza das relações jurídicas travadas nesse âmbito, que sempre incluem de um lado uma autoridade pública, bem como pelos constantes conflitos surgidos...

Artigo | 13/12/2019

STF reconhece o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM

Entendimento do STF, em repercussão geral, reconhece o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, sendo possível aos Contribuintes pleitearem judicialmente o reconhecimento deste direito de crédito dos últimos 05 (cinco) anos.

Nota | 12/12/2019

Julgamento do Tema 1.014 (Capatazia/THC) será retomado no início de 2020

Ontem (11/12) foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação -, mas acabou sendo interrompido pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão.

Artigo | 10/12/2019

MP 892 perde a validade e obrigações anteriores para publicação de balanços são retomadas

Por não ter sido votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Medida Provisória 892, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, perdeu a validade. Voltam a ser aplicadas as regras previstas na Lei das S.A., sendo a publicação do balanço e das demonstrações financeiras feita no diário oficial do estado da localidade da empresa e em jornal de grande circulação nacional.

Artigo | 05/12/2019

Representantes das Aduanas do Mercosul assinam Acordo Regional de Reconhecimento Mútuo do Programa OEA

Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai dão passo adiante para fortalecer integração, assegurar e facilitar o comércio intrarregional, fomentando a economia dos países integrantes do Bloco.

Artigo | 02/12/2019

Considerações sobre o Programa Verde e Amarelo

Novas regras foram instituídas com a MP 905/2019, que trata da abertura do mercado de trabalho com medidas de desoneração na folha de pagamento e antecipação de valores ao empregado com "Contrato Verde e Amarelo". Já as mudanças como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sobre o pagamento de PLR e de prêmios, Vale-Alimentação e extinção da multa adicional de 10% do FGTS são direcionadas a todos os empregados.

Nota | 29/11/2019

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do Imposto de Importação - Julgamento Adiado

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, embora tenha sido incluído na pauta de julgamento de 27/11/2019 do STJ, teve julgamento adiado.

Artigo | 28/11/2019

Registro de filiais em diferentes estados passa a ser consolidado na junta comercial da matriz

Entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 66/2019 simplifica o procedimento de abertura, alterações ou baixa de filiais, unificando o registro na junta comercial da matriz, desburocratizando e otimizando o processo, além de reduzir custos.

Nota | 25/11/2019

Tema 1.014/STJ - Inclusão da discussão de Capatazia/THC em Pauta de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça inclui o Tema 1.014 - Exclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação - em Pauta de Julgamento de 27/11/2019. O resultado será aplicado para todos os contribuintes, afetando a carga tributária incidente em processo de importação.

Artigo | 21/11/2019

A modernização aduaneira e os acordos bilaterais

Mudança de paradigmas aumenta inserção do País nas melhores práticas do comércio global e traz maior segurança jurídica às transações internacionais

Artigo | 19/11/2019

Um dos fundamentos da discussão do REINTEGRA não será mais alvo de recurso

A afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal é reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, por meio da NOTA SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, decide não mais discutir o tema nas ações judiciais do REINTEGRA.

Artigo | 14/11/2019

Projeto BR do Mar e sua Promessa de Redução de Custo na Cadeia Logística

Com intuito de promover ampliação do segmento de cabotagem na matriz logística brasileira, fornecer segurança regulatória aos investidores privados, aumentar a oferta, incentivar a concorrência, criar rotas e ainda reduzir custos, o governo brasileiro investe tempo e energia no tão aguardado e batizado Projeto BR do Mar.

Artigo | 11/11/2019

Governo Federal anuncia o Pacote de Estímulo ao Emprego e alterações no eSocial com a Portaria 1.195/2019

O conjunto de normas que regem as relações entre empregado e empregador, instituídas em sua maioria na Era Vargas (1934), por décadas permaneceram inalteradas. No entanto, os últimos governos adotaram uma série de medidas para desburocratizar e atualizar essas normas legais e infralegais.