Artigo | 19/06/2018

Novo mecanismo processual aumenta as chances de êxito do pedido de liminar em Mandado de Segurança

Inovação na Lei do Mandado de Segurança garante a sustentação oral de liminares em ações originárias nos Tribunais, fortalecendo por analogia o direito do autor despachar pedidos em primeiro grau.

Artigo | 14/06/2018

Ilegalidade na vedação da compensação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL

Publicada lei que proíbe compensação de débito de recolhimento mensal de IRPJ e CSLL. Para aumentar arrecadação, governo passa a exigir pagamento em dinheiro e obriga o contribuinte a ingressar com medida judicial para proteger seu caixa desta ilegalidade

Artigo | 12/06/2018

Decisão do STF deve determinar o fim da greve aduaneira

A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no dia de hoje determinando que os servidores da Receita Federal parados em razão da greve terão seus salários debitados. O Setor Produtivo comemora!

Artigo | 04/06/2018

Reintegra percentual de 2% para 0,1%: Exportador tem direito de ingressar com medida judicial para contestar redução

Os exportadores podem ingressar imediatamente com medida judicial para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade e assim manter a aplicação do percentual de 2% em vez de 0,1% a partir 01 de junho de 2018, conforme decisões do STF.

Artigo | 29/05/2018

Reforma Trabalhista: Empresas são parte ilegítima para cobrança de contribuição sindical pelos Sindicatos

Sindicatos de Trabalhadores estão acionando diretamente as Empresas para cobrar a contribuição sindical que deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista. Mais um abuso que o Setor Privado tem que estar preparado para repelir.

Artigo | 11/05/2018

Importância do programa de compliance concorrencial e efeitos nas penalidades impostas pela Lei de Defesa da Concorrência (LDC)

Importância da implementação de um Programa de Compliance Concorrencial para institucionalizar a cultura de conformidade com as normas de defesa da concorrência, mitigando o risco de sanções de caráter civil e administrativos às empresas.

Artigo | 25/04/2018

Nos Conformes, programa de ICMS paulista, confere benefícios aos contribuintes que primam pelo compliance tributário

Seguindo padrões mundiais de parceria entre Governo e Particular, o Estado de São Paulo lança programa de modernização da gestão fiscal, que poderá se tornar o novo paradigma no Brasil.

Artigo | 20/04/2018

Tentativa de desalfandegamento EADI-Aurora - gestão aduaneira na contramão do princípio da eficiência e AFC

Tentativa de desalfandegamento da EADI-Aurora oprime os princípios do AFC e demostra mais uma vez que ao particular não resta alterativa senão utilizar o sistema judicial para ver efetivados seus direitos frente às decisões descabidas da Receita Federal.

Artigo | 13/04/2018

Carta aos Fiscais Aduaneiros, pelo desenvolvimento do Brasil

Eficiência aduaneira é um requisito para o crescimento econômico. O desenvolvimento do Brasil depende da cooperação entre setores privado e público, precisamos que os servidores públicos da Receita Federal do Brasil suspendam a greve imediatamente.

Artigo | 13/03/2018

A importação de bens remanufaturados no Brasil

Este artigo tem como viés principal a análise das possibilidades de importação das partes e peças usadas, incluindo aquelas remanufaturadas e recondicionadas (refurbished).

Artigo | 08/02/2018

Receita Federal regulamenta a Prestação de Fiança Idônea na Admissão Temporária para Utilização Econômica

Foi publicada em 08.02.2018 a Portaria COANA n. 3 que define os procedimentos exigidos para a prestação da garantia exigida no Regime Aduaneiro Especial para Utilização Econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Artigo | 21/12/2017

MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação

Isenção e redução do IPI, alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses e contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras estão entre as principais medidas.

Artigo | 17/11/2017

Receita Federal promove relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação da IN RFB 680/06

Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB 1.759/2017, a qual trouxe substanciais alterações ao despacho aduaneiro de importação disciplinado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 e Portaria COANA 85/17 - ''Despacho sobre águas OEA'' torna-se realidade

Mais um benefício aos operadores certificados no Programa OEA, nas modalidades OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno, o tão esperado despacho sobre águas é implementado e operacionalizado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 - Retificações de DI poderão ser feitas diretamente pelo Siscomex

Nova regulamentação do processo de importação atende ao antigo pleito de importadores, simplificando o procedimento de retificação de DI.

Artigo | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.

Artigo | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Artigo | 14/07/2017

Iniciado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentado através da IN RFB nº 1711/2

O referido Programa traz uma série de benefícios aos contribuintes que desejam liquidar suas dívidas com o fisco, contudo, é necessário observar as individualidades do caso concreto para verificar a possibilidade da adesão.

Artigo | 14/07/2017

A ascensão da profissão de “Trade Compliance Officer” no Brasil

O fortalecimento da gestão aduaneira corporativa pela adoção de um programa de Trade Compliance, é um requisito para as corporações que buscam sucesso nos novos tempos. O Trade Compliance Officer é o executivo que lidera esse processo.

Artigo | 30/03/2017

A inconstitucionalidade do "bônus por eficiência"

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO “BÔNUS POR EFICIÊNCIA” AOS AUDITORES DA RFB É RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

Artigo | 06/03/2017

A importância de lançar o correto peso líquido nas declarações de importação

Se sua empresa almeja o “compliance” aduaneiro, saiba como a informação do peso líquido, lançada nas declarações, pode ser um obstáculo a ser reparado.

Artigo | 22/02/2017

Em 22/02/17 o Acordo de Facilitação Comercial da OMC entrou em vigor!

22 de fevereiro de 2017 se torna uma data histórica para o comércio global, como o dia de entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo | 27/01/2017

A IN 1.678/2016 em face do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC

O Brasil foi o 72º país a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), em 29 de março de 2016, após formalização do mesmo, em 7 de março de 2016, pelo Decreto Legislativo nº 1/2016.

Artigo | 17/01/2017

Possibilidade de aumento de autuações pela RFB exigirá maior conhecimento técnico sobre matérias aduaneiras

Contribuintes de todo o país devem ficar atentos e se resguardar, através de profissionais especializados, para responder procedimentos de fiscalização e autos de infração.

Artigo | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.

Artigo | 10/11/2016

O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira

É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.

Artigo | 13/09/2016

TRF4 EDITA SÚMULA RECONHECENDO QUE CAPATAZIA NÃO INTEGRA O VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Enquanto não houver pronunciamento com efeitos gerais sobre o assunto, a IN SRF 327/03 continua vigente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para obstar o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas

Artigo | 02/08/2016

Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal

Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.

Artigo | 06/06/2016

Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.

A Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".

Artigo | 30/05/2016

Utilização do Carnê ATA no Brasil: nova norma de admissão temporária adequa o Brasil aos padrões internacionais

A regulamentação do Carnê ATA no Brasil introduziu substanciais vantagens nas trocas comerciais internacionais.