Artigo | 23/11/2016 A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.
Artigo | 10/11/2016 O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.
Artigo | 13/09/2016 TRF4 EDITA SÚMULA RECONHECENDO QUE CAPATAZIA NÃO INTEGRA O VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO Enquanto não houver pronunciamento com efeitos gerais sobre o assunto, a IN SRF 327/03 continua vigente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para obstar o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas
Artigo | 02/08/2016 Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.
Artigo | 06/06/2016 Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente. A Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".
Artigo | 30/05/2016 Utilização do Carnê ATA no Brasil: nova norma de admissão temporária adequa o Brasil aos padrões internacionais A regulamentação do Carnê ATA no Brasil introduziu substanciais vantagens nas trocas comerciais internacionais.
Artigo | 18/05/2016 Siscoserv - Soluções de consulta publicadas em 10/05/2016 e 11ª edição dos manuais informatizados Soluções de Consulta a respeito de transporte internacional de cargas e despesas com empregados no exterior
Artigo | 15/04/2016 Acordo de Facilitação Comercial da OMC: após ratificação, o que falta para a internalização no ordenamento jurídico brasileiro? O AFC é o tratado mais importante para o comércio internacional desde o GATT 94, visa à simplificação e harmonização das normas aduaneiras e expressiva redução dos custos operacionais.
Artigo | 15/04/2016 Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU) O acordo assinado estabelece margens preferenciais tarifárias fixas e inúmeras questões de cunho aduaneiro. O acordo é considerado um primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre os blocos.
Artigo | 12/04/2016 Fiscalizações de Royalties no Valor Aduaneiro Compartilhamos nosso conhecimento aduaneiro para prevenir eventuais autuações da Receita Federal do Brasil, minimizando os riscos envolvidos.
Artigo | 07/04/2016 Proposta: fase preliminar e vinculante da formação de negócios É importante que os setores comerciais e corporativos das empresas tenham esta premissa cristalizada para a execução de suas atividades
Artigo | 04/03/2016 APEX disponibiliza Cartilha orientativa sobre relacionamento das empresas brasileiras no exterior com a Adm. Pública Estrangeira A empresa exportadora que se preocupada com sua reputação e com suas operações, deve conhecer leis estrangeiras que também combatam o suborno
Artigo | 29/01/2016 Admissão Temporária de bens destinados aos Jogos Olímpicos de 2016 Entraram em vigor diversas medidas que buscam simplificar e agilizar o processo tão burocrático da admissão temporária
Artigo | 29/01/2016 Informatização dos processos no âmbito do MDIC e MAPA Tal medida colocará o Brasil em conformidade com a política internacional aduaneira do Single Window.
Artigo | 29/01/2016 Burocracia Estatal Limitação ao Desenvolvimento da Atividade Empresarial O Estado brasileiro tem papel fundamental na dinâmica econômica, mas tem sido visto pelo setor empresarial como um rival, ao invés do aliado que deveria ser.
Artigo | 29/01/2016 Maior rigor na habilitação no Siscomex (RADAR): quarentena de 6 meses no caso de indeferimento do pleito inicial As alterações da Instrução Normativa RFB 1603/2015 e Portaria Coana 123/2015 foram significativas e merecem especial atenção das empresas
Artigo | 29/01/2016 Retificação de DI em bloco Requisitos, Melhores práticas e cuidados com o ADE Coana 19/08 Sempre que houver discrepância entre o que informado na declaração de importação (DI) e as mercadorias desembaraçadas, deve haver a retificação da DI
Artigo | 29/01/2016 Contencioso aduaneiro: a Portaria MF 389/76 é obviamente inconstitucional, mas continua sendo aplicada A exigência viola a Constituição Federal, que determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Artigo | 29/01/2016 Compensação Tributária: Aplicação da IN RFB 1.604/15 tem que respeitar as garantias legais dos contribuintes Quando se tratar de direito do sujeito passivo à liquidez de seus créditos proveniente da restituição de pagamentos indevidos ou de ressarcimentos, não pode a norma infralegal prejudicar o direito cristalizado pela Lei 9.430 à compensação tributária.
Artigo | 18/01/2016 Setor Automotivo: Relatório com importações de ex-tarifários automotivos deve ser entregue até 15/02/2016 Dever das empresas habilitadas no Regime de Autopeças Não-Produzidas apresentarem relatório de monitoramento anual até 15/02/2016, sob pena de cancelamento da habilitação.
Artigo | 26/08/2015 Necessidade de facilitação dos procedimentos para retificação de DI Retificação de declaração de importação após o desembaraço aduaneiro é um dos temas mais paradoxais da atividade de comércio exterior.
Artigo | 12/07/2015 Acordo de reconhecimento mútuo facilitará as exportações aos Estados Unidos Com o OEA brasileiro, em suas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, as empresas com operações no país ganharão agilidade em seus processos aduaneiros, na exportação e na importação, respectivamente.
Artigo | 06/07/2015 PIS e COFINS Importação: Alterações da Lei 13.137/2015 e a afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em 19 de junho de 2015, a Medida Provisória 668/2015 foi convertida na Lei 13.137 e confirmou algumas alterações sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação.
Artigo | 06/07/2015 Suspensão do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similares nacionais e ex-tarifário a Constituição Federal, artigo 155, IX, a, também prevê a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica
Artigo | 06/07/2015 Alterações no procedimento de habilitação no Siscomex Em 25 de junho de 2015 foi publicada a Instrução Normativa 1.570, alterando a Instrução Normativa RFB 1.288/12
Artigo | 06/07/2015 Ex-tarifários automotivos: as novidades trazidas pela Resolução CAMEX 61/15 No dia 24 de junho de 2015 foi publicada a Resolução CAMEX 61, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente
Artigo | 05/07/2015 As 4 Dimensões do Trade Compliance Artigo do sócio Alexandre Lira, sobre o tema apresentado no evento "TRADE COMPLIANCE - O Programa Brasileiro de OEA"
Artigo | 29/05/2015 Tributação no Comércio Exterior A esta condição, se agrega a complexidade do sistema tributário brasileiro, a burocratização dos entes governamentais, bem como a precariedade de portos, aeroportos e alfândegas de maneira geral.
Artigo | 29/05/2015 ICMS E-Comerce: Alterações da Emenda Constitucional nº 87/2015 Em 16 de abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual alterou o parágrafo segundo do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Artigo | 29/05/2015 Restituição e Compensação de Tributos Aduaneiros Os tributos devidos na importação guardam características próprias em relação aos tributos apurados nas demais atividades dos contribuintes.
