Artigo | 29/01/2016 Contencioso aduaneiro: a Portaria MF 389/76 é obviamente inconstitucional, mas continua sendo aplicada A exigência viola a Constituição Federal, que determina que ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal.
Artigo | 29/01/2016 Compensação Tributária: Aplicação da IN RFB 1.604/15 tem que respeitar as garantias legais dos contribuintes Quando se tratar de direito do sujeito passivo à liquidez de seus créditos proveniente da restituição de pagamentos indevidos ou de ressarcimentos, não pode a norma infralegal prejudicar o direito cristalizado pela Lei 9.430 à compensação tributária.
Artigo | 18/01/2016 Setor Automotivo: Relatório com importações de ex-tarifários automotivos deve ser entregue até 15/02/2016 Dever das empresas habilitadas no Regime de Autopeças Não-Produzidas apresentarem relatório de monitoramento anual até 15/02/2016, sob pena de cancelamento da habilitação.
Artigo | 26/08/2015 Necessidade de facilitação dos procedimentos para retificação de DI Retificação de declaração de importação após o desembaraço aduaneiro é um dos temas mais paradoxais da atividade de comércio exterior.
Artigo | 12/07/2015 Acordo de reconhecimento mútuo facilitará as exportações aos Estados Unidos Com o OEA brasileiro, em suas modalidades OEA-Segurança e OEA-Conformidade, as empresas com operações no país ganharão agilidade em seus processos aduaneiros, na exportação e na importação, respectivamente.
Artigo | 06/07/2015 PIS e COFINS Importação: Alterações da Lei 13.137/2015 e a afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal. Em 19 de junho de 2015, a Medida Provisória 668/2015 foi convertida na Lei 13.137 e confirmou algumas alterações sobre o Programa de Integração Social (PIS) e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) incidentes na importação.
Artigo | 06/07/2015 Suspensão do ICMS na importação de máquinas e equipamentos sem similares nacionais e ex-tarifário a Constituição Federal, artigo 155, IX, a, também prevê a incidência do ICMS sobre a entrada de bem ou mercadoria importados do exterior por pessoa física ou jurídica
Artigo | 06/07/2015 Alterações no procedimento de habilitação no Siscomex Em 25 de junho de 2015 foi publicada a Instrução Normativa 1.570, alterando a Instrução Normativa RFB 1.288/12
Artigo | 06/07/2015 Ex-tarifários automotivos: as novidades trazidas pela Resolução CAMEX 61/15 No dia 24 de junho de 2015 foi publicada a Resolução CAMEX 61, que regulamenta a redução da alíquota do Imposto de Importação na condição de Ex-tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente
Artigo | 05/07/2015 As 4 Dimensões do Trade Compliance Artigo do sócio Alexandre Lira, sobre o tema apresentado no evento "TRADE COMPLIANCE - O Programa Brasileiro de OEA"
Artigo | 29/05/2015 Tributação no Comércio Exterior A esta condição, se agrega a complexidade do sistema tributário brasileiro, a burocratização dos entes governamentais, bem como a precariedade de portos, aeroportos e alfândegas de maneira geral.
Artigo | 29/05/2015 ICMS E-Comerce: Alterações da Emenda Constitucional nº 87/2015 Em 16 de abril de 2015 foi promulgada a Emenda Constitucional nº 87/2015, a qual alterou o parágrafo segundo do artigo 155 da Constituição Federal e incluiu o artigo 99 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT).
Artigo | 29/05/2015 Restituição e Compensação de Tributos Aduaneiros Os tributos devidos na importação guardam características próprias em relação aos tributos apurados nas demais atividades dos contribuintes.
Artigo | 29/05/2015 A fiança bancária e o seguro garantia para débitos tributários no novo CPC (Lei 13.105/2015). Um dos grandes problemas encontrados hoje pelas empresas, quando surpreendidas por cobranças judicias de débitos tributários, é o bloqueio de suas contas, por força do artigo 185-A do Código Tributário Nacional .
Artigo | 26/05/2015 Embarques fracionados e a RGI-2A As operações de importação de mercadorias são corriqueiras nas atividades de empresas brasileiras internacionalizadas, quer seja para a aquisição de insumos, quer para a obtenção de bens de produção necessários a seu funcionamento.
Artigo | 26/05/2015 O acesso ao Siscomex Importação A partir deste mês de maio a plataforma tecnológica do Siscomex Importação, em cumprimento ao seu projeto de modernização, passou a ser acessada exclusivamente via WEB, desativado, por isso, o aplicativo VB.
Artigo | 21/03/2015 Regulamentação da Lei Anticorrupção adota padrões internacionais. O Decreto 8.420/15 estabelece recomendações para o Programa de Integridade seguindo padrões internacionalmente consagrados, como o US Sentencing Guidelines.
Artigo | 17/02/2015 Operador Econômico Autorizado O Brasil adota o padrão mundial de controle aduaneiro O Programa Brasileiro de OEA é a grande oportunidade do Brasil pensar em longo prazo no que é importante, cabendo também ao setor privado nacional deixar de focar exclusivamente no que é urgente e investir no futuro.
Artigo | 23/12/2014 Adicional da Cofins - Importação: (im)possibilidade de direito de crédito. A Receita Federal aprovou o Parecer Normativo 10/2014, dispondo pela impossibilidade ao direito de crédito sobre o adicional da Cofins Importação.
Artigo | 23/12/2014 A vedação de créditos na importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica. Publicado ADI RFB 13/14, dispondo sobre a vedação à apuração de crédito da Cofins e da Contribuição para o PIS/Pasep relativamente à importação de bens usados incorporados ao ativo imobilizado da pessoa jurídica.
Artigo | 14/11/2014 Autuação de importadores pela falta de inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Recomenda-se análise criteriosa, pois além de questionável a própria inclusão do AFRMM na BC do ICMS, a atualização no patamar de 0,13% ao dia é flagrantemente ilegal e deve ser combatida.
Artigo | 06/10/2014 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. Os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do ICMS quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica de mercadorias
Artigo | 02/10/2014 Nova Portaria da RFB regulamenta as atividades de fiscalização Publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de setembro, a Portaria RFB 1.687/14 dispõe sobre o planejamento das atividades Fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior.
Artigo | 11/09/2014 Alterações Promovidas pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 quanto à Fungibilidade de Drawback Integrado Suspensão Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 veio disciplinar a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime aduaneiro especial de Drawback.
Artigo | 10/09/2014 A (falta de) regulamentação da Lei 12.846/13 Lei Anticorrupção Aqueles que são apegados à velha cultura proveniente da leitura epicurista do jeitinho brasileiro têm na ausência do ato do Poder Executivo a prova de que a Lei é feita para não pegar.
Artigo | 01/09/2014 PROCESSO DE CONSULTA: uma ferramenta para segurança jurídica. A resposta da consulta é vinculante, sendo, por isso, recomendável às empresas que tenham muito critério ao decidir pela apresentação de processo de consulta e também na formulação dos mesmos.
Artigo | 25/08/2014 RESOLUÇÃO CAMEX 66/2014 MUDANÇAS NOS PROCEDIMENTOS DE EX-TARIFÁRIO Alterada a sistemática para concessão de ex-tarifários
Artigo | 21/08/2014 Habilitação no SISCOMEX e Registros na ANVISA E MAPA Requisitos, especificações e cuidados relacionados ao compliance que devem observados para habilitação de empresas no SISCOMEX, bem como para registros no MAPA e ANVISA
Artigo | 15/08/2014 Programa de Apoio à Facilitação Comercial Foi lançado pelo Grupo do Banco Mundial Programa de Apoio à Facilitação Comercial para auxílio aos países em desenvolvimento
Artigo | 15/08/2014 7 Razões pelas quais o Carnê ATA é a melhor maneira para desobstruir as Aduanas Publicado no site do ICC artigo enumerando as razões pelas quais o Carnê ATA é a melhor ferramenta para a movimentação de mercadorias
