Artigo | 20/04/2018

Tentativa de desalfandegamento EADI-Aurora - gestão aduaneira na contramão do princípio da eficiência e AFC

Tentativa de desalfandegamento da EADI-Aurora oprime os princípios do AFC e demostra mais uma vez que ao particular não resta alterativa senão utilizar o sistema judicial para ver efetivados seus direitos frente às decisões descabidas da Receita Federal.

Artigo | 13/04/2018

Carta aos Fiscais Aduaneiros, pelo desenvolvimento do Brasil

Eficiência aduaneira é um requisito para o crescimento econômico. O desenvolvimento do Brasil depende da cooperação entre setores privado e público, precisamos que os servidores públicos da Receita Federal do Brasil suspendam a greve imediatamente.

Artigo | 13/03/2018

A importação de bens remanufaturados no Brasil

Este artigo tem como viés principal a análise das possibilidades de importação das partes e peças usadas, incluindo aquelas remanufaturadas e recondicionadas (refurbished).

Artigo | 08/02/2018

Receita Federal regulamenta a Prestação de Fiança Idônea na Admissão Temporária para Utilização Econômica

Foi publicada em 08.02.2018 a Portaria COANA n. 3 que define os procedimentos exigidos para a prestação da garantia exigida no Regime Aduaneiro Especial para Utilização Econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Artigo | 21/12/2017

MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação

Isenção e redução do IPI, alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses e contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras estão entre as principais medidas.

Artigo | 17/11/2017

Receita Federal promove relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação da IN RFB 680/06

Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB 1.759/2017, a qual trouxe substanciais alterações ao despacho aduaneiro de importação disciplinado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 e Portaria COANA 85/17 - ''Despacho sobre águas OEA'' torna-se realidade

Mais um benefício aos operadores certificados no Programa OEA, nas modalidades OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno, o tão esperado despacho sobre águas é implementado e operacionalizado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 - Retificações de DI poderão ser feitas diretamente pelo Siscomex

Nova regulamentação do processo de importação atende ao antigo pleito de importadores, simplificando o procedimento de retificação de DI.

Artigo | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.

Artigo | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Artigo | 14/07/2017

Iniciado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentado através da IN RFB nº 1711/2

O referido Programa traz uma série de benefícios aos contribuintes que desejam liquidar suas dívidas com o fisco, contudo, é necessário observar as individualidades do caso concreto para verificar a possibilidade da adesão.

Artigo | 14/07/2017

A ascensão da profissão de “Trade Compliance Officer” no Brasil

O fortalecimento da gestão aduaneira corporativa pela adoção de um programa de Trade Compliance, é um requisito para as corporações que buscam sucesso nos novos tempos. O Trade Compliance Officer é o executivo que lidera esse processo.

Artigo | 30/03/2017

A inconstitucionalidade do "bônus por eficiência"

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PAGAMENTO DO “BÔNUS POR EFICIÊNCIA” AOS AUDITORES DA RFB É RECONHECIDA PELO CONSELHO FEDERAL DA OAB.

Artigo | 06/03/2017

A importância de lançar o correto peso líquido nas declarações de importação

Se sua empresa almeja o “compliance” aduaneiro, saiba como a informação do peso líquido, lançada nas declarações, pode ser um obstáculo a ser reparado.

Artigo | 22/02/2017

Em 22/02/17 o Acordo de Facilitação Comercial da OMC entrou em vigor!

22 de fevereiro de 2017 se torna uma data histórica para o comércio global, como o dia de entrada em vigor do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da Organização Mundial do Comércio (OMC).

Artigo | 27/01/2017

A IN 1.678/2016 em face do Acordo de Facilitação do Comércio (AFC) da OMC

O Brasil foi o 72º país a ratificar o Acordo de Facilitação do Comércio (AFC), em 29 de março de 2016, após formalização do mesmo, em 7 de março de 2016, pelo Decreto Legislativo nº 1/2016.

Artigo | 17/01/2017

Possibilidade de aumento de autuações pela RFB exigirá maior conhecimento técnico sobre matérias aduaneiras

Contribuintes de todo o país devem ficar atentos e se resguardar, através de profissionais especializados, para responder procedimentos de fiscalização e autos de infração.

Artigo | 23/11/2016

A Ilegalidade da Exigência de CND no Regime Reintegra

O Reintegra (Regime Especial de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras) foi instituído como umas das principais medidas do governo em seu lançamento do Plano Brasil Maior, em 2011.

Artigo | 10/11/2016

O aperfeiçoamento do Programa de Compliance Anticorrupção para enfrentar desafios da área aduaneira

É consenso geral, no campo aduaneiro, que a corrupção traz consequências negativas para as perspectivas de comércio e segurança global, especialmente nas economias em desenvolvimento, em que os recursos são escassos.

Artigo | 13/09/2016

TRF4 EDITA SÚMULA RECONHECENDO QUE CAPATAZIA NÃO INTEGRA O VALOR ADUANEIRO PARA FINS DE CÁLCULO DO IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO

Enquanto não houver pronunciamento com efeitos gerais sobre o assunto, a IN SRF 327/03 continua vigente, sendo necessário o ingresso de ação judicial para obstar o recolhimento do imposto de importação calculado com a indevida inclusão das despesas

Artigo | 02/08/2016

Contingenciamento dos efeitos nocivos da greve da Receita Federal

Como forma de garantir os direitos daqueles que atuam no comércio exterior, medidas judiciais se mostram eficazes para afastar os efeitos nocivos da greve.

Artigo | 06/06/2016

Cronograma de apresentação de pleitos, no Regime de Ex-Tarifário para autopeças sem produção nacional equivalente.

A Portaria 66, da Secretaria do Desenvolvimento e Competitividade Industrial estabeleceu o cronograma para a apresentação de pleitos no "Regime de Autopeças Não Produzidas".

Artigo | 30/05/2016

Utilização do Carnê ATA no Brasil: nova norma de admissão temporária adequa o Brasil aos padrões internacionais

A regulamentação do Carnê ATA no Brasil introduziu substanciais vantagens nas trocas comerciais internacionais.

Artigo | 18/05/2016

Siscoserv - Soluções de consulta publicadas em 10/05/2016 e 11ª edição dos manuais informatizados

Soluções de Consulta a respeito de transporte internacional de cargas e despesas com empregados no exterior

Artigo | 15/04/2016

Acordo de Facilitação Comercial da OMC: após ratificação, o que falta para a internalização no ordenamento jurídico brasileiro?

O AFC é o tratado mais importante para o comércio internacional desde o GATT 94, visa à simplificação e harmonização das normas aduaneiras e expressiva redução dos custos operacionais.

Artigo | 15/04/2016

Acordo de Comércio Preferencial entre o MERCOSUL e a União Aduaneira da África Austral (SACU)

O acordo assinado estabelece margens preferenciais tarifárias fixas e inúmeras questões de cunho aduaneiro. O acordo é considerado um primeiro passo para a criação de uma Área de Livre Comércio entre os blocos.

Artigo | 12/04/2016

Fiscalizações de Royalties no Valor Aduaneiro

Compartilhamos nosso conhecimento aduaneiro para prevenir eventuais autuações da Receita Federal do Brasil, minimizando os riscos envolvidos.

Artigo | 07/04/2016

Proposta: fase preliminar e vinculante da formação de negócios

É importante que os setores comerciais e corporativos das empresas tenham esta premissa cristalizada para a execução de suas atividades

Artigo | 04/03/2016

APEX disponibiliza Cartilha orientativa sobre relacionamento das empresas brasileiras no exterior com a Adm. Pública Estrangeira

A empresa exportadora que se preocupada com sua reputação e com suas operações, deve conhecer leis estrangeiras que também combatam o suborno

Artigo | 29/01/2016

Admissão Temporária de bens destinados aos Jogos Olímpicos de 2016

Entraram em vigor diversas medidas que buscam simplificar e agilizar o processo tão burocrático da admissão temporária