Artigo | 14/11/2014 Autuação de importadores pela falta de inclusão do AFRMM na base de cálculo do ICMS Recomenda-se análise criteriosa, pois além de questionável a própria inclusão do AFRMM na BC do ICMS, a atualização no patamar de 0,13% ao dia é flagrantemente ilegal e deve ser combatida.
Artigo | 06/10/2014 NÃO INCIDÊNCIA DO ICMS NAS OPERAÇÕES DE ADMISSÃO TEMPORÁRIA PARA UTILIZAÇÃO ECONÔMICA. Os contribuintes podem valer-se de medida judicial para afastar a incidência do ICMS quando da Admissão Temporária para Utilização Econômica de mercadorias
Artigo | 02/10/2014 Nova Portaria da RFB regulamenta as atividades de fiscalização Publicada no Diário Oficial da União no dia 18 de setembro, a Portaria RFB 1.687/14 dispõe sobre o planejamento das atividades Fiscais e estabelece normas para a execução de procedimentos fiscais relativos ao controle aduaneiro do comércio exterior.
Artigo | 11/09/2014 Alterações Promovidas pela Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 quanto à Fungibilidade de Drawback Integrado Suspensão Portaria Conjunta RFB/SECEX 1.618/2014 veio disciplinar a fungibilidade das mercadorias utilizadas no regime aduaneiro especial de Drawback.
Artigo | 10/09/2014 A (falta de) regulamentação da Lei 12.846/13 Lei Anticorrupção Aqueles que são apegados à velha cultura proveniente da leitura epicurista do jeitinho brasileiro têm na ausência do ato do Poder Executivo a prova de que a Lei é feita para não pegar.
Artigo | 01/09/2014 PROCESSO DE CONSULTA: uma ferramenta para segurança jurídica. A resposta da consulta é vinculante, sendo, por isso, recomendável às empresas que tenham muito critério ao decidir pela apresentação de processo de consulta e também na formulação dos mesmos.
Artigo | 25/08/2014 RESOLUÇÃO CAMEX 66/2014 MUDANÇAS NOS PROCEDIMENTOS DE EX-TARIFÁRIO Alterada a sistemática para concessão de ex-tarifários
Artigo | 21/08/2014 Habilitação no SISCOMEX e Registros na ANVISA E MAPA Requisitos, especificações e cuidados relacionados ao compliance que devem observados para habilitação de empresas no SISCOMEX, bem como para registros no MAPA e ANVISA
Artigo | 15/08/2014 Programa de Apoio à Facilitação Comercial Foi lançado pelo Grupo do Banco Mundial Programa de Apoio à Facilitação Comercial para auxílio aos países em desenvolvimento
Artigo | 15/08/2014 7 Razões pelas quais o Carnê ATA é a melhor maneira para desobstruir as Aduanas Publicado no site do ICC artigo enumerando as razões pelas quais o Carnê ATA é a melhor ferramenta para a movimentação de mercadorias
Artigo | 27/06/2014 Efeito vinculante nas Soluções de Consulta sobre classificação tarifária A nova normativa criou dispositivo inovador para o processo de consulta sobre classificação fiscal de mercadorias, o efeito vinculante.
Artigo | 27/06/2014 Convênio entre a OMA e o Centro de Comércio Internacional para implementação do Acordo de Facilitação Comercial Após mais de nove anos de negociações, os membros da OMC finalmente chegaram a um consenso sobre o Acordo para Facilitação Comercial durante a Rodada Bali, em Dezembro de 2013.
Artigo | 26/06/2014 Aumento da competitividade pelo conhecimento aduaneiro Com a análise holística do fenômeno do comércio exterior e construção de capacidade, as empresas lograrão otimizar as suas operações de importação e exportação de mercadorias, não mais gerando desperdícios.
Artigo | 26/06/2014 O novo cenário das Licitações em razão da Lei Anticorrupção A nova Lei Anticorrupção, que tem foco específico nas licitações, cria novas obrigações legais que devem ser cumpridas pelas empresas que fornecem para entes públicos.
Artigo | 16/06/2014 Normativas sobre o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM Os ajustes trazidos pelas novas norma nos parecem revelar um importante passo para otimização do Portal Único.
Artigo | 29/05/2014 A implantação do Operador Econômico Autorizado no Brasil Separando os atores do comércio internacional entre aqueles que investem em robustos controles de "customs compliance" daqueles que não tem essa cultura, a Administração Aduaneira se torna capaz de exercer seu principal papel.
Artigo | 29/04/2014 Responsabilidade do administrador nas sociedades limitadas Em um ambiente corporativo extremamente dinâmico, entender as implicações que a função do administrador atrai é essencial para evitar passivos indesejados ou mesmo sanções de caráter pessoal.
Artigo | 29/04/2014 Denúncia: necessidade de mudança cultural no Brasil É preciso tratar com atenção cada denúncia recebida, de forma a investigá-la e punir ao final o eventual desvio de conduta, afastando assim qualquer sensação indesejável de impunidade.
Artigo | 29/04/2014 Falsa declaração de conteúdo importado Falsidade ideológica, como resultado da aplicação da pena de perdimento da mercadoria por conta da falsa declaração de conteúdo, deve ser apurado de forma que seja comprovado o dolo do importador.
Artigo | 29/04/2014 Índices de nacionalização e transferência de beneficiário em operações incentivadas com PPB Esclarecimentos quanto aos índices de nacionalização e a possibilidade ou não de transferência de beneficiário e/ou transferência somente das obrigações assumidas quando da habilitação ao PPB
Artigo | 24/04/2014 A exclusão das multas moratória e punitiva pela denúncia espontânea A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, exclui a aplicação das multas moratória e punitiva.
Artigo | 24/04/2014 Exportação temporária para conserto Vs. Substituição de mercadoria importada. IN RFB 1.361/2013 e na Portaria MF 150/1982 A legislação aduaneira autoriza a devolução de mercadoria para o exterior para que seja submetida a conserto, reparo, restauração e, em alguns casos onde for atestada sua imprestabilidade, a substituição em garantia pelo exportador.
Artigo | 23/04/2014 Inaplicabilidade das multas do Siscoserv Fica demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade das penalidades veiculadas pela IN RFB 1.277/12 pelo descumprimento das obrigações advindas do Siscoserv, pela ausência de fundamento legal adequado para a sua fundamentação.
Artigo | 23/04/2014 Single Window e sua implementação no Brasil Com a publicação do Decreto 8.229, de 23 de Abril de 2014, finalmente cria-se no Brasil o Portal Único de Comércio Exterior, que será desenvolvido através do Siscomex, com acompanhamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Artigo | 23/04/2014 IN RFB 1.459/14 publica pareceres da Organização Mundial das Aduanas sobre classificação tarifária Os pareceres Comitê do Sistema Harmonizado da OMA devem ser tratados como fonte primária fundamental para a interpretação da classificação aplicável às mercadorias importadas e exportadas no país.
Artigo | 21/03/2014 Aperfeiçoar o Drawback Cresce o número de exportadores que se mostram inconformados com as agruras do Drawback e com a diferença de tratamento ao incentivo comparativamente ao RECOF, outro regime especial que privilegia a exportação, concedendo suspensão tributária.
Artigo | 27/02/2014 Compliance officer e a responsabilidade penal No Brasil a figura do compliance officer ficará em maior evidência, e teses que o incriminem também ganharão maior destaque, portanto, a atividade deve ser encarada com retidão, seriedade e compromisso com as normas vigentes
Artigo | 27/02/2014 Temas Aduaneiros no Acordo de Facilitação Comercial da Rodada Bali da OMC Bem-vindo o Acordo de Facilitação Comercial para enfatizar a importância da simplificação e otimização das operações aduaneiras de forma institucional e jurídica
Artigo | 27/02/2014 Habilitação no Radar/Siscomex na DELEX de São Paulo é de extrema importância que as empresas redobrem seu zelo quando da submissão dos pleitos de revisão de estimativa à Receita Federal.
