Nota | 09/01/2023

PIS e COFINS sobre receitas financeiras: Alíquotas Vigentes em 2023

O Decreto 11.322/22, publicado em 30/12/2022 que alterou o Decreto nº 8.426/2015, previa a redução das alíquotas PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Nota | 07/12/2022

Estatísticas sobre os licenciamentos de importação são disponibilizadas pela SECEX/ME

Foi disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) no Portal Único Siscomex os painéis dos licenciamentos de importação.

Nota | 05/12/2022

O "filtro de relevância" como requisito para recurso ao STJ - Atualização

A Emenda Constitucional n. 125/2022 incluiu aos recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requisito de "demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional". Em termos práticos, não cumprido esse requisito, o recurso sequer é analisado em seu mérito.

Nota | 02/12/2022

Nova Portaria RFB institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata):

A Portaria RFB nº 253/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 24/11/2022, instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza permanente e consultiva, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.

Nota | 29/11/2022

STF define que conceito de insumo deve continuar sendo matéria infraconstitucional

O Tema 756 de Repercussão Geral, que trada da abrangência do conceito de créditos de PIS e COFINS foi encerrado de maneira contrária ao pretendido pelos contribuintes, sendo certificado em 28/11/2022 o resultado que deve ser observado por todos os Tribunais do País quando julgarem a matéria sob o enfoque constitucional.

Nota | 22/11/2022

Nova portaria do MAPA permite a liberação de mercadorias acondicionadas em embalagens de madeira contaminadas

A Portaria MAPA 514/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 09/11/2022, que estabelece e moderniza os procedimentos de fiscalização e certificação de embalagens e suporte de madeira que acondicionam as mercadorias importadas. A norma revogou a Instrução Normativa (IN) nº 32/2015 - norma anterior que tratava do tema.

Nota | 11/11/2022

Novo pedido de vista interrompe julgamento do Difal de ICMS pelo STF

Após novo pedido de vista, agora do Ministro Gilmar Mendes, foi interrompido o julgamento do Difal pelo STF.

Nota | 14/09/2022

Novas regras para concessão, gestão e controle do Drawback Suspensão e Isenção beneficiarão empresas comerciais e industriais

A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2022, trouxe novidades importantes para os regimes aduaneiros especiais drawback suspensão e isenção, ampliando, especialmente, as hipóteses de cumprimento dos compromissos de exportação. A norma entrará em vigor no início do mês de outubro (01/10/2022).

Nota | 06/09/2022

Drawback sobre aquisição de serviços voltados à exportação beneficiará a indústria brasileira

Novidade, que ainda depende de regulamentação conjunta da SECINT e da RFB, foi estabelecida pela Lei 14.440/2022

Nota | 30/08/2022

Drawback Suspensão: Novos procedimentos operacionais para exportação realizada por comercial exportadora passam a valer a partir de 01/09/22

Recentemente (25/08/2022) a Secex publicou a Portaria 208/2022, igualando as Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) com as Tradings Companies, quanto às vendas com fim específico de exportação para fins do cumprimento do compromisso de exportação no Drawback Suspensão. A nova regra entra em vigor em 01/09/2022.

Nota | 05/07/2022

Notícia muito aguardada: publicada Portaria COANA 81/2022 estabelece especificações e atributos relativos às mercadorias importadas

Depois de muita espera - e alguns contratempos -, finalmente os atributos dos produtos foram publicados pela Portaria COANA 81/2022 no dia 1º de julho.

Nota | 23/06/2022

Nova Instrução Normativa passa a prever expressamente a utilização de informações de Preço de Transferência para fiscalização de Valoração Aduaneira

Foi publicada no diário oficial de hoje, 23/06/2022, a Instrução Normativa 2.090/22 que, dentre outras alterações muito relevantes, passou a prever a utilização de informações utilizadas na apuração de Preços de Transferência para fins de verificação da Valoração Aduaneira praticada pelo Importador.

Nota | 08/06/2022

Novo decreto exclui as despesas de capatazia do Valor Aduaneiro

O Diário Oficial de hoje trouxe uma importante novidade aos importadores: o Decreto 11.090/2022 alterou o Artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) para excluir as despesas de capatazia ocorridas no destino da base de cálculo do Imposto de Importação a partir de 08/06/2022.

Nota | 31/05/2022

Senado aprova nova prorrogação dos prazos do Drawback

No dia 12/05/2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2022, que autoriza a prorrogação dos Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão e Isenção.

Nota | 13/05/2022

COANA regulamenta a inspeção física e remota de mercadorias na importação e na exportação

Uma boa notícia para essa sexta-feira 13 de maio: a COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), regulamentou a inspeção física remota nos despachos de importação e exportação, por meio da Portaria 75/2022, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Nota | 09/05/2022

Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Nota | 03/05/2022

União promove nova redução do IPI, em até 35%, para algumas mercadorias

A União promoveu nova redução da alíquota do IPI, através do Decreto 11.055/2022, publicado no Diário Oficial em 29/04/2022.

Nota | 01/04/2022

Postergação da vigência da nova TIPI não impede aplicação da NCM/2022

Em novembro do ano passado, foi editada a Resolução GECEX 272/2022, que estabeleceu que a aplicação da NCM/2022 no Brasil a partir de 1º de abril de 2022. Nesta linha, foi editada uma nova TIPI (Decreto 10.923/2021), revogando a atual também a partir de 01/04/2022, para ajustar os códigos de classificação e as alíquotas do IPI de acordo com a NCM/2022.

Nota | 25/02/2022

Previsão de paralisação da liberação automática das declarações durante o feriado do carnaval

Em comunicado, a Receita Federal anunciou que durante os dias 28/02, 01 e 02/03 não haverá liberação automática das declarações

Nota | 29/10/2021

Supremo decidirá se multa por compensação não homologada é constitucional

Assunto de relevância para os contribuintes, especialmente no que se refere ao aproveitamento de compensação para liquidação de débitos tributários sem desembolso de caixa, a sistemática de compensação volta à pauta do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 18/11 para definição do Tema STF 736.

Nota | 12/03/2020

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do II tem julgamento encerrado no STJ

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, tem julgamento encerrado no Superior Tribunal de Justiça, com reversão da jurisprudência consolidada, demonstrando insegurança jurídica contra o Contribuinte Importador.

Nota | 12/12/2019

Julgamento do Tema 1.014 (Capatazia/THC) será retomado no início de 2020

Ontem (11/12) foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação -, mas acabou sendo interrompido pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão.

Nota | 29/11/2019

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do Imposto de Importação - Julgamento Adiado

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, embora tenha sido incluído na pauta de julgamento de 27/11/2019 do STJ, teve julgamento adiado.

Nota | 25/11/2019

Tema 1.014/STJ - Inclusão da discussão de Capatazia/THC em Pauta de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça inclui o Tema 1.014 - Exclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação - em Pauta de Julgamento de 27/11/2019. O resultado será aplicado para todos os contribuintes, afetando a carga tributária incidente em processo de importação.

Nota | 02/10/2019

LGPD - Nota sobre a derrubada dos vetos presidenciais

Em 24/09 último, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e restabeleceu as possibilidades de suspensão total ou parcial da própria atividade empresarial em operações que envolvam o tratamento de dados, dentre as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nota | 05/07/2019

Portaria do Ministério da Economia comunica mudanças e simplificação no sistema eSocial

Com a publicação da Portaria n.º 300, Governo demonstra esforços de simplificação do sistema e promete lançamento de um novo eSocial até o dia 15 de setembro.

Nota | 23/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Retificação do Anexo da Res. Camex 102/2018

O Anexo I da Resolução Camex 102/2018 foi retificado no DOU de 21.01.2019 com o fim de corrigir a descrição de vários Ex-tarifários

Nota | 04/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Notícia Siscomex Importação 01/2019 sobre a indicação de regime tributário

Notícia Siscomex especifica regime tributário de isenção para aplicação do benefício constante no regime de Autopeças não produzidas

Nota | 03/01/2019

Exportação – Publicada Portaria COANA 102/2018 com procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior

Portaria estabelece procedimentos para viabilização do despacho aduaneiro de exportação em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único

Nota | 03/01/2019

Prorrogado o prazo para envio obrigatório de informações sobre os beneficiários finais – Cadastro CNPJ

Prazo para envio de informações sobre os beneficiários finais é prorrogado em 180 dias após publicação da Instrução Normativa 1.863 de 27 de dezembro de 2018.