Nota | 13/05/2022

COANA regulamenta a inspeção física e remota de mercadorias na importação e na exportação

Uma boa notícia para essa sexta-feira 13 de maio: a COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), regulamentou a inspeção física remota nos despachos de importação e exportação, por meio da Portaria 75/2022, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Nota | 09/05/2022

Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Nota | 03/05/2022

União promove nova redução do IPI, em até 35%, para algumas mercadorias

A União promoveu nova redução da alíquota do IPI, através do Decreto 11.055/2022, publicado no Diário Oficial em 29/04/2022.

Nota | 01/04/2022

Postergação da vigência da nova TIPI não impede aplicação da NCM/2022

Em novembro do ano passado, foi editada a Resolução GECEX 272/2022, que estabeleceu que a aplicação da NCM/2022 no Brasil a partir de 1º de abril de 2022. Nesta linha, foi editada uma nova TIPI (Decreto 10.923/2021), revogando a atual também a partir de 01/04/2022, para ajustar os códigos de classificação e as alíquotas do IPI de acordo com a NCM/2022.

Nota | 25/02/2022

Previsão de paralisação da liberação automática das declarações durante o feriado do carnaval

Em comunicado, a Receita Federal anunciou que durante os dias 28/02, 01 e 02/03 não haverá liberação automática das declarações

Nota | 29/10/2021

Supremo decidirá se multa por compensação não homologada é constitucional

Assunto de relevância para os contribuintes, especialmente no que se refere ao aproveitamento de compensação para liquidação de débitos tributários sem desembolso de caixa, a sistemática de compensação volta à pauta do Supremo Tribunal Federal no próximo dia 18/11 para definição do Tema STF 736.

Nota | 12/03/2020

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do II tem julgamento encerrado no STJ

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, tem julgamento encerrado no Superior Tribunal de Justiça, com reversão da jurisprudência consolidada, demonstrando insegurança jurídica contra o Contribuinte Importador.

Nota | 12/12/2019

Julgamento do Tema 1.014 (Capatazia/THC) será retomado no início de 2020

Ontem (11/12) foi iniciado o julgamento no Superior Tribunal de Justiça do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação -, mas acabou sendo interrompido pelo pedido de vista do ministro Francisco Falcão.

Nota | 29/11/2019

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do Imposto de Importação - Julgamento Adiado

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, embora tenha sido incluído na pauta de julgamento de 27/11/2019 do STJ, teve julgamento adiado.

Nota | 25/11/2019

Tema 1.014/STJ - Inclusão da discussão de Capatazia/THC em Pauta de Julgamento

Superior Tribunal de Justiça inclui o Tema 1.014 - Exclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação - em Pauta de Julgamento de 27/11/2019. O resultado será aplicado para todos os contribuintes, afetando a carga tributária incidente em processo de importação.

Nota | 02/10/2019

LGPD - Nota sobre a derrubada dos vetos presidenciais

Em 24/09 último, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e restabeleceu as possibilidades de suspensão total ou parcial da própria atividade empresarial em operações que envolvam o tratamento de dados, dentre as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Nota | 05/07/2019

Portaria do Ministério da Economia comunica mudanças e simplificação no sistema eSocial

Com a publicação da Portaria n.º 300, Governo demonstra esforços de simplificação do sistema e promete lançamento de um novo eSocial até o dia 15 de setembro.

Nota | 23/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Retificação do Anexo da Res. Camex 102/2018

O Anexo I da Resolução Camex 102/2018 foi retificado no DOU de 21.01.2019 com o fim de corrigir a descrição de vários Ex-tarifários

Nota | 04/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Notícia Siscomex Importação 01/2019 sobre a indicação de regime tributário

Notícia Siscomex especifica regime tributário de isenção para aplicação do benefício constante no regime de Autopeças não produzidas

Nota | 03/01/2019

Exportação – Publicada Portaria COANA 102/2018 com procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior

Portaria estabelece procedimentos para viabilização do despacho aduaneiro de exportação em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único

Nota | 03/01/2019

Prorrogado o prazo para envio obrigatório de informações sobre os beneficiários finais – Cadastro CNPJ

Prazo para envio de informações sobre os beneficiários finais é prorrogado em 180 dias após publicação da Instrução Normativa 1.863 de 27 de dezembro de 2018.

Nota | 02/01/2019

Rota 2030 - Publicada a Portaria SDCI 122 com o cronograma para apresentação de pleitos do regime de Autopeças não produzidas

Norma estabelece o cronograma para apresentação de pleitos de alteração da lista de autopeças no ano de 2019 para o regime de Autopeças não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX 102/2018.

Nota | 04/12/2018

IN altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal e revoga os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal anteriores a dezembro de 2006.

Nota | 01/11/2018

MAPA Publica IN que complementa o módulo do Programa de Operador Econômico Autorizado da RFB (OEA-Agro)

Foi instituído através da Instrução Normativa 45 de 30/10/2018, o Programa Operador Econômico Autorizado no Ministério da Agricultura (OEA-Agro)