DRAWBACK: A Modalidade Suspensão e a Inaplicabilidade do Princípio da Vinculação Física

O Drawback é o regime aduaneiro especial que consiste em incentivo à exportação, pois promove a suspensão dos tributos incidentes na importação (II, IPI, PIS/CONFINS-Importação) sob o compromisso assumido pelo importador de empregar os insumos importados na industrialização de mercadorias que posteriormente serão exportadas (artigo 383 do Decreto 6.759/2009 - Regulamento Aduaneiro[1]). O benefício é concedido pela Secretaria de Comércio Exterior (SECEX) do Ministério da Economia, por meio de Ato Concessório que passa a ser gerenciado em módulo próprio do Sistema Integrado de Comércio Exterior (SISCOMEX), denominado Drawback Web.

O regime consiste no principal e mais democrático regime especial aduaneiro utilizado pelos importadores brasileiros – prova disso são os índices oficiais da Secretaria Especial da Receita Federal do mês de Abril[2] deste ano que apontam que as exportações amparadas pelo Drawback representaram 18% do total das exportações praticadas no período, representando cerca de US$ 3,2 bilhões de dólares.

O gerenciamento dos insumos importados e das mercadorias industrializadas destinadas à exportação é causa de muitas exigências pela Fiscalização que, não raras vezes, apontando o inadimplemento do regime por entender pela ausência de vinculação física entre os insumos importados e os bens exportados, exigindo, inclusive, que haja escrituração contábil segregada que demonstre que os insumos industrializados resultaram nos produtos exportados.

A polêmica paira justamente sobre a vinculação física. De um lado, para o Fisco, a falta da vinculação física entre os produtos importados e os exportados é fundamento suficiente para determinar o inadimplemento do regime e lançar os tributos suspensos; de outro, os contribuintes argumentam a ocorrência de perdas no processo produtivo, nacionalização do excesso de estoque e impossibilidade de vinculação individualizada do insumo importado como justificativa para afastar o argumento.

No entanto, o entendimento do Fisco não se sustenta diante do texto do artigo 17 da Lei 11.774/2008, que define que os insumos importados sob o amparo do regime podem ser substituídos por outros, importados ou adquiridos no mercado interno, desde que sejam da mesma espécie, quantidade e qualidade[3]. Ora: tal faculdade atribuída pela legislação constitui desconsideração da exigência da vinculação física.

Nessa linha, o CARF proferiu o Acórdão nº 3402-007.515 destacando a inaplicabilidade da vinculação física, desde que houvesse a observância do critério de equivalência previsto na Portarias Conjunta RFB/SECEX 467/2010[4].

No caso concreto, a autuada, indústria do ramo têxtil, importou o produto “DMT — Dimetil Tereftalato” pelo seu estabelecimento localizado em Simões Filho/BA, que passava por prévio processo químico de industrialização e era remetido para outro estabelecimento localizado em Americana/SP. Esse produto intermediário era novamente submetido a processo de industrialização e, posteriormente, exportado.

A Fiscalização lavrou o Auto de Infração alegando, em síntese, que: (i) a exportação era anterior à produção das mercadorias com a matéria prima importada sob o regime de drawback; (ii) a exportação de mercadorias produzidas se deu com matéria-prima diversa da pertencente ao Ato Concessório. Após a impugnação do contribuinte, a DRJ manteve a autuação fiscal, sob o fundamento de que a autuada não teria demonstrado que a mercadorias importadas haviam sido empregadas no processo produtivo das mercadorias exportadas.

Foi dado total provimento ao Recurso Voluntário do contribuinte. A Conselheira Relatora Thais De Laurentiis Galkowicz fundamentou seu voto na alteração legislativa promovida pelo artigo 17 da Lei 11.774/2008, visto que o dispositivo “(...) aponta que aqueles bens que se apresentarem com as mesmas características espécie, qualidade e quantidade, podem ser substituídos por outros. Por conseguinte, com a inovação legislativa, a observância do princípio da vinculação física para a fruição da modalidade do drawback-suspensão passou a considerar, para tanto, a particularidade do produto importado, de modo a conferir maior segurança jurídica e justiça aos sujeitos passivos”.

Em outro trecho do arresto, fazendo menção ao Voto da Conselheira Tatiana Midori, no Acórdão 9303006.989, afirma que “(...) a observância ao princípio foi afastada quando o beneficiário do regime suspensivo - permitiu-se importar insumos do exterior, vendê-los no mercado interno e, posteriormente, adquirir outros, também no mercado interno, nacionais ou importadas, da mesma espécie, qualidade e quantidade para empregá-los no processo de industrialização daqueles produtos a exportar”.

Sendo assim, verifica-se certa evolução na jurisprudência do Conselho em afastar a vinculação física para as mercadorias fungíveis (substituíveis) amparadas pelo regime do Drawback, na medida em que a lei ordinária permite tal substituição. O Fisco tem desconsiderado o preceito normativo exposto e determinado o inadimplemento indiscriminado do regime com base na vinculação física, no entanto, cabe destacar que os contribuintes detêm argumento relevante para derrubada das autuações fiscais dessa espécie.