PORTARIA ME Nº 4131/2021: Alterações nos valores de recolhimento da Taxa de utilização do Sistema Siscomex

Em 16 de abril, foi publicada a Portaria nº 4131 que altera os valores da Taxa Siscomex, praticados até então pelos importadores quando do registro da Declaração de Importação. Assim ficou definido que, a partir de 1º de junho de 2021, o valor de registro da DI passará de R$ 185,00 para R$ 115,67 enquanto a 1ª adição de R$ 29,50 para R$ 38,56.

Por um lado, a nova portaria representa uma vitória aos contribuintes já que numa análise superficial tem-se uma certa redução. Todavia, é importante recordar que Portaria anterior – nº 257/2011 – desde a sua publicação, tem sido alvo de ações judiciais para se buscar minimamente a razoabilidade do aumento.

E foi nesse sentido que, em Abril de 2020, o Supremo Tribunal Federal fixou tese em rito de Repercussão Geral declarando a inconstitucionalidade da majoração da Taxa promovida pela Portaria nº 257/2011, mas resguardou que o Poder Executivo poderia atualiza-la, limitando-se aos índices oficias de inflação.

A partir disso, muitos contribuintes tiveram êxito em suas ações já que o Judiciário adotou como índice oficial o INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor) e, ao aplicá-lo no período de 01/1999 a 04/2011, a taxa resultou no valor de R$ 69,48 por DI e R$ 23,16 para 1ª adição. Ao passo que a Portaria nº 4131/2021, aplicou IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) no período de 01/1999 a 02/2021.

Embora tenha trazido redução da Taxa Siscomex se comparada à Portaria nº 257, o tema ainda é controverso e sensível para o Comércio Exterior, sobretudo pelo fato dos valores indevidamente recolhidos, no período de 04/2011 a 05/2021, que deverão ser recuperados por meio de ação judicial.

Nós, da Lira Advogados, estamos atentos não só quanto à adequação do Sistema Siscomex, mas principalmente, com relação ao escalonamento dos valores das demais adições, a fim de transmitir novas práticas e garantir o bom funcionamento das operações para todos os clientes e parceiros.