Juiz mantém alíquota reduzida de adicional de frete

Esse é o primeiro precedente sobre a disputa que nasceu na virada do ano

Uma fabricante de cimento obteve liminar na Justiça para recolher com alíquota reduzida pela metade o Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributo exigido sobre o transporte marítimo internacional. É o primeiro precedente sobre a disputa que nasceu na virada do ano, no contexto da troca de governo.

A discussão jurídica é bastante semelhante à da derrubada das alíquotas reduzidas do PIS e da Cofins sobre as receitas financeiras, que também tem levado contribuintes ao Judiciário.

A dois dias do fim do governo de Jair Bolsonaro, no dia 30 de dezembro, o presidente em exercício, Hamilton Mourão, editou o Decreto nº 11.321, que reduzia a carga tributária nas importações. Foi concedida redução de 50% no AFRMM a partir de 1ª de janeiro de 2023. No dia 2, no entanto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva revogou a medida por meio do Decreto nº 11.374.

De acordo com o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, as reduções das alíquotas do AFMM e do PIS/Cofins sobre operações financeiras representam mais de R$ 10 bilhões em perdas de receita. Trata-se de uma herança do antigo governo com a qual a nova gestão terá que lidar agora nos tribunais.

Advogados tributaristas apontam que têm preparado ações judiciais em favor de importadores para questionar o restabelecimento das alíquotas cheias do Adicional de Frete. Dizem que o impacto econômico para os contribuintes é considerável e que há embasamento jurídico para pleitear a volta das alíquotas originais apenas em 2024.

Os tributaristas apontam que, como a medida editada pelo governo Lula implica majoração de tributo, deveria passar a valer apenas um ano depois. Ou, acrescentam, pelo menos, após 90 dias (noventena) da edição do ato. “É uma tese mais interessante, inclusive, do que a do PIS e da Cofins sobre receitas financeiras, em que se discute um período de três meses”, afirma o advogado Thiago Garbelotti, sócio do Braga & Garbelotti Advogados, referindo-se ao pedido de empresas para poderem recolher, por 90 dias, as contribuições sociais sobre operações financeiras com alíquotas reduzidas - de 2,33% no total.

Garbelotti representou a cimenteira no precedente aberto sobre o adicional de frete. Para ele, a disputa em torno da majoração das alíquotas do AFRMM “vai crescer muito” e tende a ser um grande assunto do contencioso tributário neste semestre, junto com o litígio da Cofins de receitas financeiras e da retirada pelo governo do ICMS e do IPI dos créditos do PIS e da Cofins.

O Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante é um tributo exigido sobre o valor do transporte marítimo internacional e incide no momento do descarregamento da mercadoria no porto. A alíquota exigida é de 8% para a importação, de acordo com a Lei nº 10.893, de 2004. Mas chega a 40% em navegação fluvial, quando há transporte de granéis líquidos nas regiões Norte e Nordeste do país.

De acordo com a especialista em direito aduaneiro, Yuna Yamazaki, e da tributarista Maria Danielle Rezende de Toledo, sócias do Lira Advogados, trata-se de um tributo que tem custo direto na importação e não gera créditos. “É dinheiro direto no caixa da União”, diz Maria Danielle.

Em decisão proferida na terça-feira, o juiz José Joaquim de Oliveira Ramos, da 35ª Vara Federal de Pernambuco, reconheceu o direito da cimenteira a recolher o adicional de frete com desconto. A empresa importa clínquer, insumo necessário à fabricação do cimento. Obteve a liminar a tempo da chegada de um carregamento no Porto de Suape.

O magistrado entendeu que ao AFRM aplicam-se ambas as anterioridades: a anual e a nonagesimal. Por isso, diz na decisão, a revogação do Decreto nº 11.321/2022 - e o consequente restabelecimento das alíquotas originais - apenas poderia produzir efeitos a partir de janeiro de 2024. Cabe recurso (processo nº 0800042- 27.2023.4.05.8312).

Existe garantia da anterioridade anual, de acordo com ele, porque o Supremo Tribunal Federal (STF) já decidiu que o AFRMM é uma espécie de Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide). Esse tipo de tributo, acrescenta o juiz, entra na regra geral do artigo 150 da Constituição, que veda a criação ou majoração de tributos no mesmo exercício financeiro e antes de 90 dias da publicação da lei.

Como a redução pela metade alíquotas do AFRMM foi derrubada pelo novo governo, apenas por meio de liminares concedidas pela Justiça o contribuinte tem chance de recolher o tributo com o benefício instituído pela gestão anterior.

Ainda assim, as advogadas Yuna Yamazaki e Maria Danielle Rezende de Toledo apontam que é preciso afinar o pedido de liminar com a operação do contribuinte. Isso porque, segundo elas, é burocrático o pedido para a autoridade da Receita Federal processar a importação considerando uma decisão judicial favorável, autorizando a aplicação da alíquota reduzida.

“Para saber se vai ou não usar a liminar no desembaraço aduaneiro a empresa precisa verificar o custo da armazenagem da mercadoria no porto e em quanto tempo precisa do insumo na fábrica”, explica Yuna. “A depender pode ser mais vantajoso pedir a restituição do que pagou pela diferença entre as alíquotas”, acrescenta.

Por meio de nota, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN) diz ter ciência da decisão e “atuará nos autos para a reversão da liminar proferida”