Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Também foram acolhidas duas emendas para que a prorrogação possa abranger os atos declaratórios de 2022, que passarão a ter vencimento ao longo do ano de 2023.

O próximo passo é o encaminhamento para Senado Federal, que deverá validar o texto até o dia 24/05 – data em que a MP perderá seus efeitos, caso não aprovada.