MP 1.040/2021: novas medidas de facilitação do comércio exterior

Foi publicada hoje, dia 30/03/2021, a Medida Provisória (MP) 1.040/2021[1], que tem por objetivo melhorar o ambiente de negócios no Brasil, diminuindo a burocracia e dando agilidade a processos.

Dentre outros assuntos, a MP 1.040/2021 aborda em seu capítulo IV (artigos 7º a 12) normas jurídicas para facilitação do comércio exterior, através do aumentando da integração do Brasil à economia global e com medidas de desburocratização, simplificação e facilitação referentes à exportação e importação de bens e serviços[2].

As principais medidas, em resumo, foram as seguintes:

• Art. 7º: vedação para a administração pública federal estabelecer limites aos valores de mercadorias ou serviços correlatos praticados nas importações ou exportações, ou deixarem de autorizar e licenciar operações de importação ou exportação em razão dos valores nelas praticados (com exceção de regulamentos ou procedimentos de natureza aduaneira ou tributária de competência da Receita Federal do Brasil)

• Arts. 8º e 9º: atendendo ao artigo 10, parágrafo 4, Acordo de Facilitação do Comércio Exterior (AFC)[3], estabelece a disponibilização de solução de “guichê único eletrônico” sob gestão do Ministério da Economia e de fácil acesso pela internet, pelo qual:
  1. Os operadores do comércio exterior encaminharão informações às autoridades aduaneiras e conhecerão as exigências administrativas impostas para a concretização das operações (com exceção de procedimentos específicos de habilitação, registro ou certificação relacionados ao comércio doméstico); e
  2. Serão preferencialmente recolhidas as taxas vinculadas à atividade aduaneira.

• Art. 10º: proíbe a exigência de licença ou autorização sobre importação ou exportação em razão de características das mercadorias quando não previstas em ato normativo prévio.

• Art. 11º: altera os art. 25 a 27 da Lei 12.546/2011, acabando com base legal do antigo e malfadado SISCOSERV[4] e estabelecendo em seu lugar que os dados relativos a serviços, intangíveis e outras operações deverão ser obtidos através do compartilhamento de informações entre as entidades da administração pública federal, respeitada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGDP);

• Art. 12º: altera normas jurídicas sobre regras de origem não-preferenciais da Lei 12.546/2011, no seguinte sentido:
  1. Define que as investigações de defesa comercial serão de competência da Secretaria de Comércio Exterior da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia e que serão baseadas na origem declarada dos produtos;
  2. Estabelece que, além do salto tarifário, também consistem em transformação substancial situações nas quais “o produto em cuja elaboração tenham sido utilizados materiais não originários do país, quando o valor aduaneiro desses materiais não exceder cinquenta por cento do valor Free on Board - FOB do produto”;
  3. Acrescentou a possibilidade de diligência no estabelecimento do importador, além do estabelecimento produtor ou exportador, para comprovação da origem da mercadoria; e

• Art. 33º: revoga antigos atos normativos relativos ao comércio exterior, como a Lei 4.557/1964 (que dispunha sobre a marcação de volumes para exportação), dentre outros dispositivos.

Embora ainda existam pontos de melhoria, as alterações trazidas pela MP 1.040/2021 são bem-vindas e representam avanços e modernização em diversas áreas da legislação aduaneira, facilitando a interação entre Aduana e operadores do comércio exterior e eliminando entraves desnecessários e prejudiciais para a competitividade das empresas nacionais.