Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do II tem julgamento encerrado no STJ
Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, tem julgamento encerrado no Superior Tribunal de Justiça, com reversão da jurisprudência consolidada, demonstrando insegurança jurídica contra o Contribuinte Importador.
O Superior Tribunal de Justiça encerrou, na data de ontem (11/03/2020), o julgamento do Tema 1.014 - relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, com apresentação de voto vista do Ministro Francisco Falcão, em sentido favorável à Fazenda Nacional.
O Ministro Francisco Falcão apresentou apenas argumentos de ordem econômica, como o impacto causado nas contas públicas em decorrência da correção da base de cálculo do Imposto de Importação, sem analisar os Tratados Internacionais dos quais o Brasil é signatário, bem como as normas de integralização e interpretação dos Tratados Internacionais, bem como o fato gerador do Imposto de Importação.
De forma surpreendentemente negativa, o voto do Ministro Francisco Falcão foi seguido pelos Ministros Herman Benjamin, Og Fernandes, Sergio Kukina e Napoleão Nunes, os quais já haviam se posicionado em sentido favorável ao contribuinte em inúmeras oportunidades, desde 2017 até a afetação do Tema em 2019.
Assim, teve-se o resultado de 5 votos favoráveis ao pleito da União (Fazenda Nacional) e 4 votos favoráveis ao pleito dos Contribuintes (Gurgel de Farias, Regina Helena Costa, Assusete Magalhães e Mauro Campbell Marques).
Aguardaremos a publicação do acórdão para análise detida dos fundamentos apresentados pelos Ministros para verificar as possibilidades de recursos e os efeitos para os contribuintes importadores com ações em curso.
A LIRA Advogados informa que está acompanhando detidamente o Tema 1.014, bem como colaborando com memoriais e estudos, para que o julgamento seja o mais favorável possível aos nossos clientes.