Clipping | 18/02/2023

Decisão do STF pode aumentar prazo de recursos no Judiciário

Ministro Nunes Marques admite calendário do tribunal como meio de comprovar um feriado local

Clipping | 10/02/2023

Posição do STF sobre "quebra" de decisão tributária gera impacto bilionário para empresas e traz insegurança jurídica, dizem especialistas

Advogados dizem que não é possível estimar impacto da decisão, já que empresas com decisões definitivas a favor não costumam fazer provisão para perdas

Clipping | 10/02/2023

Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Clipping | 26/01/2023

"Pacote" de Haddad traz risco de judicialização; especialistas veem "retrocessos" no Carf e em créditos com ICMS

Do lado positivo, tributaristas destacam o programa "Litígio Zero", a "denúncia espontânea" e o fim do recurso de ofício em casos abaixo de R$ 15 milhões

Clipping | 24/01/2023

Possíveis consequências da proibição da demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Clipping | 23/01/2023

Treinamento de trabalhadores pode evitar processo judicial

Medida serve como prova na discussão sobre a validade de uma demissão por justa por uso indevido de dados de clientes ou fornecedores

Clipping | 19/01/2023

Juiz mantém alíquota reduzida de adicional de frete

Esse é o primeiro precedente sobre a disputa que nasceu na virada do ano

Clipping | 16/01/2023

Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Clipping | 16/01/2023

Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo

As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial

Clipping | 05/01/2023

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas e incertezas para 2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou em 2022 um ano marcado por mudanças. Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores, créditos de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos e stock options.

Clipping | 28/11/2022

Aplicação da LGPD frente aos critérios do OEA quanto aos cargos sensíveis

Desde agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar integralmente com sanções e fiscalização por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e muito tem se falado não só sobre cada o conceito por ela trazido, mas também sobre os critérios que devem ser seguidos para que uma empresa possa manejar dados pessoais em suas operações internas.

Clipping | 25/11/2022

STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real.

Clipping | 10/11/2022

A retomada das atividades pelos auditores e o aumento das fiscalizações

A chamada "operação padrão" dos Auditores Fiscais da Receita Federal (RFB) prejudicou as operações internas e de comércio exterior ao longo do ano de 2022.

Clipping | 01/11/2022

Gilmar Mendes pede vista e julgamento da Convenção 158 da OIT é adiada novamente

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu vista em julgamento de importante questão trabalhista. O Plenário analisa ação contra o Decreto Federal 2.100/96, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demissão sem justa causa.

Clipping | 31/10/2022

Expectativas com a nova inclusão do Difal de ICMS na pauta de julgamento do STF

Após uma longa espera para os contribuintes, a inclusão da discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS, através das ADIs 7066, 7070 e 7078, na pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do julgamento em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, uma nova esperança: a discussão foi incluída, mais uma vez, na lista de julgamento do STF, com início no próximo dia 4/11 e encerramento em 11/11.

Clipping | 11/10/2022

Prioridade em DRJ: novo benefício de empresas OEA

Mais uma vantagem importante foi disponibilizada para empresas OEA: a prioridade de distribuição para julgamento de seus processos administrativos em Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) – órgãos colegiados da 1ª instância administrativa que julgam impugnações e manifestações de inconformidade em litígios tributários e aduaneiros perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Clipping | 10/10/2022

Drawback sobre serviços a partir de 2023 e outras novidades do regime aduaneiro

O drawback é o regime aduaneiro especial que incentiva as exportações, que quando utilizado de maneira adequada se torna estratégico para trazer resultados importantes para as empresas.

Clipping | 07/10/2022

Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário

Órgão tem demorado mais de 90 dias para verificar direito dos contribuintes

Clipping | 06/10/2022

Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI

Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos

Clipping | 20/09/2022

EC 125/22: ponte ou obstáculo ao STJ?

Nos parece que o Poder Judiciário quer um remédio para o contencioso, mas em doses homeopáticas

Clipping | 13/09/2022

LGPD: demissão por justa causa e o dever da empresa

Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as empresas tiveram que se adequar às novas regras e, consequentemente, tornaram-se responsáveis pelos dados pessoais dos seus clientes e funcionários.

Clipping | 31/08/2022

PGFN desiste de disputa por PIS/Cofins-Importação

Procuradores não vão mais recorrer contra a exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições

Clipping | 29/08/2022

Redução do IPI: novo decreto e os indícios de novas discussões

Advogado recomenda cautela na parametrização das operações

Clipping | 13/07/2022

Desoneração do AFRMM no Drawback-Isenção e a possibilidade de reaver os valores recolhidos no prazo prescricional

Prosseguindo na evolução legislativa do tema[1], foi sancionada a Lei n. 14.366, que prorroga, excepcionalmente, por mais um ano, os prazos para que os exportadores brasileiros realizem operações relacionadas ao regime de drawback, isto é, valendo-se da concessão de isenção e suspensão de alguns tributos sobre materiais utilizados para a fabricação de mercadorias destinadas à exportação.

Clipping | 22/06/2022

A Greve da Receita Federal e as alternativas para diminuição dos prejuízos causados aos importadores

Em vigor desde dezembro de 2021, a “Operação Padrão” dos auditores fiscais da Receita Federal persiste ao longo do primeiro semestre de 2022 e causa imensuráveis prejuízos à população, especialmente às indústrias que dependem do desembaraço aduaneiro de mercadorias para abastecimento de seus processos produtivos e fornecimento aos clientes.

Clipping | 06/06/2022

BR do Mar: incentivo à cabotagem deve transformar a logística do Brasil. Quando todos os nós estiverem desatados

Ainda é difícil mensurar o exato impacto da cabotagem na logística brasileira, tendo em vista a iniciativa ser incipiente e depender da adesão do mercado para funcionar. De uma forma geral, a expectativa é que ocorra uma redução de custos logísticos.

Clipping | 02/06/2022

Ministros indicam votos a favor de acordos coletivos

STF retoma hoje julgamento sobre prevalência do negociado sobre o legislado

Clipping | 31/05/2022

STF decide se fisco pode cobrar multa de 50% ao negar pedido de compensação

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) devem decidir nesta quarta-feira (1º/6) se o fisco pode cobrar uma multa dos contribuintes ao negar um pedido de compensação tributária, isto é, de utilização de um crédito junto à fazenda pública para a quitação de um débito.

Clipping | 25/05/2022

Vice do TST determina sobrestamento de ações de execução de grupo econômico

A ministra Dora Maria da Costa, vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho, suspendeu na segunda-feira (24/5) o trâmite dos recursos extraordinários em que se discute a inclusão na execução de empresa que não tenha participado da ação desde o início, com fundamento na existência de grupo econômico.

Clipping | 22/04/2022

Os principais benefícios e cuidados nos contratos de vesting

No moderno universo empresarial que têm-se construído neste século, especialmente após o advento das startups, cujo marco legal fora recentemente regulamentado no Brasil, nos deparamos com diversas formas de obstáculos que os empreendedores se deparam e, por este motivo, e cada vez mais, estudam e buscam novas formas de inovações visando o crescimento das empresas e formas de superpor burocracias, como o contrato de vesting, buscando engajar profissionais e obter exponencial crescimento de seus negócios.