Clipping | 20/04/2022

Supremo suspende julgamento sobre ressarcimento ao exportador no Reintegra

Um pedido de destaque do presidente do Supremo Tribunal Federal suspendeu, nesta terça-feira (19/4), o julgamento conjunto de duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratavam do regime de Reintegração de Valores Tributários para as Empresas Exportadoras (Reintegra).

Clipping | 25/02/2022

O que está em jogo no julgamento do Reintegra?

Espera-se que a interpretação que será dada pelo STF confira o adequado ressarcimento às empresas que se enquadram nos critérios de aproveitamento do Reintegra

Clipping | 22/02/2022

Tomador e prestador respondem juntos por fraude em terceirização, decide TST

Nas ações trabalhistas que envolvem o reconhecimento de vínculo empregatício decorrente de fraude na terceirização, o litisconsórcio passivo deve ser composto pelas empresas tomadora e prestadora de serviços.

Clipping | 22/02/2022

Lei da "BR do Mar" é sancionada pelo Presidente da República, mas a redução do AFRMM é vetada

No dia 01/12/2021, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei (PL) 4.199/2020, encaminhado pela Câmara dos Deputados, que institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem, conhecido como "BR do Mar". No plenário virtual do dia 15/12/2021, os Deputados aprovaram as alterações feitas pelos Senadores e submeteram o projeto à sanção presidencial no dia 21/12/2021.

Clipping | 14/02/2022

Os impactos dos critérios de preço de transferência para Valoração Aduaneira

Em recente julgamento, CARF mantém auto de infração que considerou informações declaradas na apuração de Imposto de Renda, especificamente em Preço de Transferência, para concluir que operações de importação teriam sido realizadas sem a devida observância às normas de Valoração Aduaneira.

Clipping | 26/01/2022

Teses filhotes do ICMS no PIS/Cofins podem custar R$ 90,3 bilhões à União

JOTA elencou ao menos quatro discussões em andamento no Judiciário decorrentes do caso da "tese do século"

Clipping | 06/01/2022

Nova lei de cobrança do ICMS interestadual pode gerar contencioso tributário

A sanção da Lei Complementar 190, que regulamenta a cobrança do chamado Difal - diferencial de alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre vendas de produtos e prestação de serviços a consumidor final localizado em outro estado -, não encerra a discussão em torno do assunto e poderá levar à criação de um novo contencioso tributário, na opinião de advogados consultados pela ConJur.

Clipping | 04/01/2022

Difal de ICMS: sem sanção em 2021, advogados defendem cobrança apenas para 2023

Estados e advogados tributaristas divergem a respeito da possibilidade de a cobrança do diferencial de alíquota (Difal) de ICMS começar a valer ainda em 2022, o que pode levar a uma corrida de contribuintes ao Judiciário para questionar a exigência do valor ao longo de todo o ano.

Clipping | 04/01/2022

Adiamento do julgamento no STF é novo revés para desoneração da folha

A dois meses do fim de 2021, a continuidade da desoneração da folha de pagamento a milhares de empresas, prevista para terminar junto ao ano, continua indefinida.

Clipping | 21/12/2021

Alcance da não cumulatividade do PIS e da Cofins

O RE 841979, tema 756 de repercussão geral, tem um escopo bastante abrangente e pretende o reconhecimento do direito ao aproveitamento dos créditos de PIS e COFINS sobre todas as entradas de bens e serviços necessários ao exercício da empresa.

Clipping | 24/11/2021

Empresas vão à Justiça contra demora do Fisco

Secretaria da Fazenda e Planejamento do Estado de São Paulo tem demorado para autorizar o uso de créditos de ICMS

Clipping | 23/11/2021

Juízes revertem decisões e livram contribuintes de IR e CSLL

Disputa sobre restituição de tributos pagos a mais e atualização pela Selic envolve R$ 65 bilhões

Clipping | 29/10/2021

Análise e expectativa do julgamento do STJ sobre PIS e Cofins

Nesta quarta-feira (27/10), o Superior Tribunal de Justiça vai julgar se o ICMS substituição tributária (ICMS-ST) gera créditos de PIS e Cofins ao contribuinte substituído. Essa discussão será conduzida pela 1ª Seção, por meio dos EREsp nº 1.428.247/RS.

Clipping | 27/10/2021

STF afasta artigos da reforma trabalhista que alteram acesso à justiça gratuita

Especialistas dizem que posição firmada não garante que Corte se posicionará contra todos os itens da reforma trabalhista

Clipping | 30/09/2021

Câmara aprova Marco Regulatório da Inteligência Artificial

Marco de Inteligência Artificial é principiológico e regras poderão ser estabelecidas pelo poder público

Clipping | 24/09/2021

STF forma maioria contra incidência do IRPJ e da CSLL na Selic

O Supremo Tribunal Federal (STF) formou maioria em seu Plenário Virtual para declarar inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário.

Clipping | 20/09/2021

Incidência de IRPJ e CSLL sobre Selic é inconstitucional, afirma Dias Toffoli

"É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário." Esta é a tese proposta pelo ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal, relator de recurso especial com repercussão geral que começou a ser julgado nesta sexta-feira (17/9), no Plenário Virtual da corte.

Clipping | 17/09/2021

Exportador vence no STJ disputa sobre drawback

Decisão traz alívio ao caixa das empresas em meio às dificuldades enfrentadas com a pandemia

Clipping | 09/09/2021

A desburocratização do ambiente de negócios e suas expectativas

A Câmara dos Deputados rejeitou as emendas propostas pelo Senado no texto final da Medida Provisória 1.040 (Projeto de Lei de Conversão nº 15/2021). Como consequência, em 26 de agosto, o Presidente da República, sancionou com vetos o texto aprovado pelo Legislativo, dando origem à Lei 14.195/21, publicada no diário oficial em 27 de agosto de 2021.

Clipping | 08/09/2021

A alteração do Marco Civil da Internet e a insegurança jurídica

Nesta segunda-feira, 6, foi publicada a Medida Provisória 1.068/2021, alterando a lei do Marco Civil da Internet e a lei dos direitos autorais, uma medida que surpreendeu a todos, pois o Marco Civil aprovado em 2014, foi muito discutido em 2013 para sua aprovação junto ao Congresso Nacional e a sociedade civil, ou seja, qualquer alteração num marco regulatório como esse se espera que seja amplamente discutido e estudado.

Clipping | 02/09/2021

ANPD precisa se tornar órgão independente, avaliam especialistas

Atualmente, a Autoridade Nacional de Proteção de Dados pertence ao quadro da Casa Civil e não tem orçamento próprio

Clipping | 01/09/2021

Será que é permitido divulgar imagens de chamadas de vídeo? Saiba cuidados que devem ser tomados

Um aliado do trabalho que ganhou ainda mais força durante a pandemia, as chamadas de vídeo vieram para ficar e estão ocupando um espaço cada ver maior no mercado corporativo.

Clipping | 23/08/2021

Exportadores vão à Justiça para manter benefício fiscal

Com liminar, uma companhia do setor de energia calcula economizar R$ 2 milhões em tributos

Clipping | 17/08/2021

STF decide que norma que ataca 'guerra dos portos' é constitucional

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por maioria, que é constitucional a Resolução do Senado 13/2012, que, em meio à “guerra dos portos”, reduziu para 4% e unificou a alíquota de ICMS nas operações interestaduais.

Clipping | 17/08/2021

É constitucional redução de alíquotas interestaduais de ICMS de bens importados

É constitucional a Resolução 13/2012 do Senado Federal, que reduziu as alíquotas interestaduais de ICMS incidente sobre mercadorias importadas. Essa decisão foi tomada pelo Plenário Virtual do Supremo Tribunal Federal em votação encerrada nesta segunda-feira (16/8).

Clipping | 13/08/2021

Os possíveis impactos do julgamento da ADC Nº 49 na tributação pelo ICMS

Em abril deste ano, o Supremo Tribunal Federal concluiu o julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade (ADC) nº 49. Essa ação foi ajuizada pelo governador do estado do Rio Grande do Norte para declarar válidos dispositivos da Lei Kandir (lei nacional do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ou ICMS) que respaldavam a tributação da transferência de mercadorias entre filiais.

Clipping | 12/08/2021

Clubhouse: especialista fala sobre as consequências jurídicas da rede social

O Clubhouse foi lançado ano passado e rapidamente se tornou uma das redes sociais mais usadas entre os usuários. A plataforma funciona por meio de salas de áudio e o modo que mais fez sucesso é justamente o que permite que algumas pessoas conversem, sobre um determinado tema, enquanto milhares de outras podem ouvir tudo o que está sendo apresentado.

Clipping | 09/08/2021

O impacto da reforma tributária: grande expectativa, frustração maior ainda

O GOVERNO FEDERAL APRESENTOU recentemente a segunda etapa da reforma tributária, que trata do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas e Jurídicas. A primeira, entregue ao Congresso no ano passado, cuidou de propor a criação de uma Contribuição sobre Bens e Serviços – CBS –, em substituição aos atuais PIS e COFINS.

Clipping | 05/08/2021

Desafios do RH na retomada do trabalho presencial

Com o avanço da vacinação da Covid 19, as empresas começam a planejar como será o retorno ao ambiente de trabalho e como se dará o formato do trabalho após um longo período de home office, onde alguns colaboradores já se acostumaram com o trabalho remoto e inclusive mudaram de cidade e outros que estão contando os dias para a volta ao presencial.

Clipping | 04/08/2021

STF suspende julgamento sobre ultravidade de acordos trabalhistas e Gilmar critica TST

O Supremo Tribunal Federal adiou para a próxima quarta-feira (4/8) a conclusão do julgamento que discute se as cláusulas normativas dos acordos coletivos ou convenções coletivas integram os contratos individuais de trabalho ou se somente podem ser modificados ou suprimidos por meio de novo acordo ou convenção coletiva.