Nova Portaria RFB institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata):

A Portaria RFB nº 253/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 24/11/2022, instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza permanente e consultiva, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.

O Fata tem por objetivo constituir canal permanente de diálogo e de relacionamento cooperativo entre a RFB, os órgãos relacionados aos temas objeto de análise e as entidades representativas, com base nos princípios da transparência, boa-fé, confiança mútua e espírito de colaboração.

Dentre as principais atribuições do Fata, destacam-se:

1. Propor o aprimoramento técnico e normativo dos procedimentos e serviços tributários e aduaneiros, principalmente:
   1. Implementação de novos canais de comunicação ou a melhoria dos canais existentes;
   2. Incentivos para o cumprimento voluntário das obrigações fiscais;
   3. Aumento da transparência mediante o incremento da clareza e certeza da regra fiscal e dos tributos a serem pagos; e
   4. Adoção de princípios de boa gestão corporativa e tributária.
2. Realizar estudos e propor:
   1. Revisão da legislação com vistas a alcançar os objetivos da conformidade fiscal; e
   2. Elaboração de proposição normativa para criação de marco regulatório da conformidade fiscal.

Sendo assim, seguindo os princípios da confiança mútua e espírito de colaboração, com a nova Portaria os processos aduaneiros tendem a se tornar mais céleres, tanto pelo lado do Contribuinte quanto pelo da RFB, contribuindo para com a promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.