Em 13 de janeiro, durante o lançamento da plataforma digital da Reforma Tributária, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou o Projeto de Lei Complementar nº 108/2024, marco relevante na implementação da Reforma Tributária sobre o consumo. A norma inaugura a fase operacional do novo sistema, estabelecendo as bases institucionais do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e fortalecendo a coordenação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com foco em previsibilidade, segurança jurídica e cooperação federativa.

Principais destaques do PLP 108/2024:

- Instituição do Comitê Gestor do IBS, responsável pela arrecadação, fiscalização, cobrança, distribuição da receita e uniformização de entendimentos;
- Regras de relacionamento federativo, com objetivo de reduzir conflitos e sobreposições de competência;
- Novo modelo de contencioso administrativo, com impacto direto na discussão de autos de infração e controvérsias interpretativas;
- Câmara Nacional de Integração do Contencioso Administrativo, voltada à harmonização da jurisprudência administrativa do IBS e da CBS;
- Ajustes em notas fiscais e split payment, com retirada da obrigatoriedade de consolidação por município, preservando o funcionamento do split payment e do cashback para famílias de baixa renda, e possibilidade de consolidação futura por ato infralegal.
- Diversas alterações e esclarecimentos em pontos específicos na LC 214/2025.

Com a sanção do PLP 108/2024, a Reforma Tributária avança da fase normativa para a implementação prática, reforçando a necessidade de adaptação, planejamento e estratégia fiscal por parte dos contribuintes nos próximos anos.

Nosso escritório está analisando de forma detalhada todas as alterações introduzidas pelo PLP, bem como os vetos presidenciais apresentados, e em breve retornará com esclarecimentos técnicos e orientações sobre seus impactos.