O Senado Federal aprovou, em 30/09, o Projeto de Lei Complementar (PLP) 108/2024, que institui o Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), novo tributo que substituirá o ICMS e o ISS, de competência de estados e municípios.

O referido Comitê terá caráter técnico e operacional, sendo responsável pela arrecadação e distribuição do IBS entre os entes federativos, conforme previsto na Emenda Constitucional nº 132/2023. O texto aprovado foi construído a partir de intenso debate legislativo e agora retorna à Câmara dos Deputados, em razão das alterações promovidas pelo Senado.

A proposta também contempla mecanismos modernos como o Split Payment (separação automática do valor do tributo no momento da operação) e o Cashback (devolução parcial de impostos para famílias de menor renda), além de uniformizar regras de tributos como o ITCMD e o ITBI.

Trata-se de um passo decisivo na implementação da Reforma Tributária do consumo, que busca simplificar o sistema, promover maior transparência e garantir cooperação entre União, estados e municípios.

Seguiremos acompanhando de perto cada etapa deste processo legislativo para orientar nossos clientes sobre os impactos práticos das mudanças.

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