STF em Pauta: Anterioridade Anual na Alteração dos Percentuais do Reintegra

Conforme noticiado anteriormente[1], em novembro de 2019 a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de percentual do REINTEGRA, incluindo o tema em sua lista de dispensa de contestar e recorrer. O reconhecimento da anterioridade nonagesimal pela PGFN, embora muito positivo, não dispensa o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito do contribuinte.

Naquela ocasião, a PGFN concordou com a natureza de “benefício fiscal” do REINTEGRA e que o contribuinte não pode ser surpreendido com imediata redução do percentual, pois resulta em aumento dos custos residuais de exportação e, consequentemente, na majoração indireta de tributo. O entendimento da PGFN acompanha o posicionamento de ambas as Turmas do Supremo Tribunal Federal quanto a anterioridade nonagesimal.

Reconhecer o REINTEGRA como benefício fiscal através de julgamento de repercussão geral Plenário do STF é de extrema relevância, especialmente para apaziguar a jurisprudência, que vem oscilando pela necessidade de observância da anterioridade anual[2], não obstante o entendimento vinculante no julgamento da ADI/MC 2.325/DF, de que toda modificação legislativa que implique redução de benefício fiscal é majoração indireta de tributo.

Nesse contexto, apesar de concordar com a natureza de benefício fiscal, tanto a Procuradoria como parte dos julgadores têm se utilizado do argumento de que o princípio da anterioridade anual (disposto no art. 150, III, b da Constituição Federal) é afastado do REINTEGRA pelo art. 195, §6º, da Constituição Federal[3], o qual excepciona as contribuições sociais destinadas à Seguridade Social do citado princípio.

Tal entendimento decorre do fato de os créditos de até 3% sobre a receita decorrente da exportação de bens industrializados ser devolvido ao exportador através de PIS e COFINS, porém como destacado na referida Nota SEI n.º 55, “os valores apurados no REINTEGRA não impliquem concessão de isenção ou desoneração em relação a nenhuma espécie tributária em particular”.

A devolução dos créditos de REINTEGRA mediante créditos de PIS e COFINS se deu, portanto, por mera opção orçamentária que possibilitasse a redução de custos tributários residuais pagos ao longo da cadeia produtiva que não são recuperáveis, sem que os resíduos correspondam necessariamente às contribuições para a seguridade social, de modo que não se sustenta a argumentação que visa afastar a aplicação da anterioridade anual. 

Com o reconhecimento da Repercussão Geral, Tema 1108, inicia-se nova fase para que o STF, de fato, uniformize o entendimento em favor aos contribuintes exportadores, o que se espera seja pela anterioridade anual, inclusive por respeito à jurisprudência já formada na Corte.

Contudo, diante da possibilidade de modulação de efeitos[4],  o Tribunal poderá garantir a ampla recuperação de valores do passado somente para aqueles contribuintes com ação em andamento (o prazo prescricional é interrompido com o ajuizamento da ação, permitindo reaver valores de 05 anos anteriores à data da interrupção), ainda que todos os contribuintes tenham sido afetados pela abrupta redução de percentuais.

Até o momento não houve decisão no sentido de determinar o sobrestamento de processos que versem sobre a questão, de modo que não haverá impacto imediato nos processos em andamento. Nesse contexto, se houver concessão de liminar ou tutela antecipada, o contribuinte tem direito de utilizá-la normalmente, até que se modifique a decisão favorável.

Caso advenha determinação de sobrestamento, seu objetivo é estabilizar o processo no estágio em que se encontra, evitando-se decisões conflitantes com o resultado a ser alcançado pelo julgamento do Supremo Tribunal Federal. Em contrapartida, o sobrestamento impossibilita o trânsito em julgado e, consequentemente, a compensação de créditos, em razão da previsão do art. 170-A do Código Tributário Nacional.

Importante destacar que vislumbramos esse efeito apenas para os processos nos quais se discute a necessidade de observância ao princípio da anterioridade anual, tendo em vista limitação do Tema 1108.

A LIRA Advogados se coloca à inteira disposição para analisar a aplicabilidade e os efeitos do Reintegra, bem como afirmar o compromisso de acompanhar e contribuir para a discussão no Supremo Tribunal Federal, compartilhando informações para desenvolvimento do Comércio Exterior.