Article | 03/01/2023 Montanha russa do AFRMM: revogação do desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 e anterioridade As viradas de ano são terreno fértil para proliferação de novidades na legislação, especialmente das áreas tributária e aduaneira - foi o que aconteceu, por exemplo, com o AFRMM, que, em termos práticos, foi reduzido e aumentado em um prazo curtíssimo - uma verdadeira montanha russa que causou bastante insegurança para os importadores nesses primeiros dias do ano.
Article | 08/12/2022 Latin Lawyer Regulators: uma visão geral sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados O exponencial aumento dos usos de tecnologias e ampliação do uso de nossos dados em diferentes esferas, tornando-os cada vez mais expostos à malfeitos, ilustra a crescente preocupação global no que tange à nossa privacidade e liberdade de exercer pleno controle de nossos dados.
Article | 30/11/2022 Operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda (IN 1.861/2018) são atualizados (IN 2.101/2022) pela RFB Inicialmente é dever registrar que existem dois tipos de importação (1) a direta, em que o importador realiza a operação por conta próprio e é o único responsável pela importação, e a (2) indireta, onde há a intermediação nas operações. A importação indireta se subdivide em (i) importação por conta e ordem de terceiro e (ii) importação por encomenda.
Article | 05/10/2022 Portaria SECEX 44/2020 é adequada às novas regras do drawback Dispositivo foi alterado pela Portaria SECEX 216/2022, que promoveu as alterações nas normas de concessão, gestão e controle do regime estabelecidas na Portaria Conjunta SECINT/RFB 76/2022
Article | 21/09/2022 O fim do movimento grevista da RFB está próximo e acarretará aumento nas fiscalizações A chamada operação padrão dos Fiscais da Receita Federal (RFB) tem prejudicado as operações de comércio exterior e tributárias há 10 meses e causado lentidão nos procedimentos internos, paralização de julgamentos e demoras significativas no desembaraço aduaneiro.
Article | 14/06/2022 Os procedimentos de importação (IN 680/2006) e de exportação (IN 1.702/2017) são atualizados pela RFB Os procedimentos de despacho na importação e na exportação são conhecidos pela burocracia e pelo excesso de etapas a serem superadas para que uma mercadoria entre ou saía do território aduaneiro, o que provoca atrasos no desembaraço das mercadorias.
Article | 17/05/2022 Decisão cautelar gera dúvidas aos contribuintes ao suspender os efeitos dos decretos que reduzem IPI - Lista referência divulgada pela SUFRAMA Em análise preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, promovida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Solidariedade, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão cautelar suspendendo os efeitos dos Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 no tocante à redução das alíquotas do IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)
Article | 13/04/2022 Valoração Aduaneira - Utilização do Valor da Transação em operações intercompany A utilização do Método 1º de Valoração Aduaneira (valor da transação) nas importações é a regra geral aplicável à maioria absoluta das operações, sejam elas cursadas por empresas sem vínculo societário ou mesmo entre empresas vinculadas.
Article | 29/03/2022 Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Parecer SEI nº 3686/2021/ME para ratificação do entendimento da RFB quanto a atualização monetária de créditos escriturais No início de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.767.945, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em que foi firmada a seguinte tese através da sistemática dos recursos repetitivos: O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).
Article | 14/01/2022 Publicação da Portaria PGFN /ME Nº 214/22 A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional publicou em 11/01/2022 no Diário Oficial da União, a Portaria 214/22, a qual institui o Programa de Regularização Fiscal de débitos do Regime Especial Unificado de Arrecadação de Tributos e Contribuições, cujo trata da possibilidade de transação tributária, voltada para os microempreendedores individuais (MEIs) e empresas optantes pelo Simples Nacional, que foram impactados pela pandemia COVID-19 e estejam inscritos em dívida ativa da União.
Article | 07/01/2022 Receita Federal aplica critérios de Preço de Transferência para autuar importadores em relação à Valoração Aduaneira Em recente julgamento, CARF mantém auto de infração que considerou informações declaradas na apuração de Imposto de Renda, especificamente em Preço de Transferência, para concluir que operações de importação teriam sido realizadas sem a devida observância às normas de Valoração Aduaneira.
Article | 23/12/2021 Projeto de Lei nº 2541/2021 que visa a reinstituição do adicional à COFINS-Importação aguarda sanção Presidencial* O adicional à COFINS-Importação voltou a ser pauta no Congresso Nacional com o Projeto de Lei nº 2541/2021, o qual, além de visar a prorrogação do prazo de vigência da contribuição previdenciária sobre a receita bruta, também propõe a reinstituição do citado adicional como contrapartida para a perda de arrecadação.
Article | 15/12/2021 Receita Federal regulamenta procedimentos de devolução e reposição de mercadoria importada com defeito técnico Apesar dos avanços, havia lacunas na Portaria ME 7.058/2021 que causavam dúvidas operacionais sobre qual a forma correta de prosseguimento da operação. A publicação da Instrução Normativa RFB 2.050/2021 soluciona estas questões e proporciona segurança jurídica aos operadores de comércio exterior.
Article | 01/12/2021 Projeto de lei visa prorrogar o prazo dos atos concessórios de Drawback que vencem em 2021 O Congresso Nacional atribuiu prioridade de tramitação PL 1.232/2021, que prorroga, em razão dos efeitos da pandemia, os atos concessórios de drawback que vencem em 2021.
Article | 10/11/2021 PGFN nega aval à Receita e põe fim a novos desdobramentos sobre a tese do século Apesar de o tema da exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS ter sido incluído pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN) em sua lista de dispensa de contestar e recorrer desde 24/05/2021 (através do Parecer SEI nº 7698/2021/ME), o entendimento foi recentemente complementado, através do Parecer SEI nº 14483/2021/ME, de 29/09/2021, garantindo mais segurança aos contribuintes.
Article | 13/10/2021 SMART CONTRACTS - Uma análise prática de sua aplicação O chamado Smart Contract tem sido muito citado quando se fala em inovação aplicada ao Direito. Na teoria, ele é vendido como uma forma eficiente e segura de se contratar, mas, e na prática?! Será que os Smart Contracts tem sido uma escolha inteligente?
Article | 27/09/2021 O Comunicado OEA e o entendimento quanto a aplicação dos acórdãos proferidos pelo CARF às operações de Comércio Exterior O Comitê OEA da Receita Federal do Brasil publicou comunicado que visa orientar os operadores do programa no correto preenchimento das descrições das mercadorias e quanto à classificação fiscal, nos termos da Portaria COANA nº 77/2020.
Article | 09/09/2021 Exclusão do ISS da base de cálculo do PIS e da COFINS divide opiniões no STF Com a conclusão do julgamento da tese do século, em março deste ano, os contribuintes ansiavam o momento em que o mesmo racional de que tributo não é receita fosse replicado à tese de exclusão do ISS das bases do PIS e da COFINS, no julgamento do Tema STF 118.
Article | 10/08/2021 CARF aprova 4 novas súmulas no âmbito do direito aduaneiro e marítimo No último dia 06/08, o Pleno e as Turmas da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) do CARF por meio de sessão extraordinária aprovaram 26 novas súmulas, e dentre essas, 4 súmulas no plano do direito aduaneiro e marítimo.
Article | 03/08/2021 PGFN adequa orientação institucional e reconhece ser opção do contribuinte distribuir mandado de segurança em seu domicílio A partir de 12/07/2021, a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), através do parecer SEI 6.495/2021/ME[1], incluiu na sua lista de dispensa de contestar e recorrer que, em se tratando de mandado de segurança impetrado contra autoridade pública federal, o que abrange a União e respectivas autarquias, admite-se que o ajuizamento da demanda seja, por opção do contribuinte, eu seu próprio domicílio, tendo em vista o objetivo de facilitar o acesso à justiça.
Article | 15/07/2021 Legal Operations e suas particularidades O Legal Operations é o setor que engloba todas as áreas de um escritório de advocacia, do contencioso ao financeiro, da consultoria ao RH, desenvolvendo e aplicando fluxos de trabalhos, sinalizando, disponibilizando e otimizando os processos internos, aplicando sistemas de gestões, com o uso de tecnologias como Power BI e buscando estar atento as inovações, organizando e administrando documentos, além de receber e repassar informações com segurança.
Article | 12/07/2021 Governança Corporativa: O papel do Auditor Interno, do Compliance Officer e do Controller No mercado corporativo atual, com a exponencial globalização de todos os ramos de negócios, os termos de competitividade entre players, não mais se limitam apenas aos elementos originais de mercado, como preço e qualidade, sendo indispensável hoje a transparência dos processos que levam à comercialização de um determinado produto ou serviço no mercado de consumo, para que, só então, uma empresa mantenha-se altamente competitiva.
Article | 05/07/2021 CARF afasta multa de mora na nacionalização de mercadorias do Drawback suspensão Os importadores que utilizam o Drawback Suspensão se deparam, muitas vezes, com dificuldades para cumprir com o compromisso de exportação assumido perante a Subsecretaria de Operações de Comércio Exterior (SUEXT), o que implica em quantidade considerável de insumos que não são utilizados na industrialização de mercadorias que deveriam ser exportadas.
Article | 23/06/2021 STF decide pela inconstitucionalidade da vedação de créditos de PIS e COFINS nas aquisições de insumos recicláveis O julgamento tem importante impacto para empresas que adquirem desperdícios, resíduos ou aparas.
Article | 17/06/2021 Junho é o mês de julgamentos importantes para o Direito do Trabalho no STF Nesse mês de junho, o plenário do STF decidirá sobre três assuntos trabalhistas de muita relevância para as empresas visto que se tratam de alterações trazidas pela Reforma Trabalhista que se tornaram alvo de ações questionando a sua constitucionalidade, ou seja, se estão ou não em conformidade com as regras dispostas em nossa Constituição Federal.
Article | 15/06/2021 DRJ decide pela anulação de auto de infração de multa aduaneira por vício formal Receita Federal afasta multa aduaneira imposta antes da conclusão do processo em que se discutia a penalidade administrativa de advertência.
Article | 11/06/2021 Incidência do IRPJ e da CSLL sobre a Taxa Selic recebida pelo Contribuinte na repetição do indébito Muito se tem discutido acerca da incidência de tributação sobre os valores que decorrem das taxas de juros e atualizações recebidas pelo Contribuinte na repetição de indébitos.
Article | 25/05/2021 Receita Federal questiona a aplicação da preferência tarifária na importação de Autopeças do Paraguai pelo ACE 18 Em nova ofensiva contra os importadores, a Receita Federal vem notificando-os pelas importações de autopeças do Paraguai favorecidas pelo ACE 18, antes da vigência do ACE que garante preferência tarifária e consequente redução de carga tributária.
Article | 14/05/2021 Tese do Século possui desfecho favorável ao contribuinte no STF Treze de maio de 2021 fica marcado como o dia em que, finalmente, a dita tese do século alcança seu desfecho final por meio de julgamento de embargos de declaração pelo pleno do Supremo Tribunal Federal.
Article | 10/05/2021 COSIT afasta necessidade de lançamento contábil de crédito relativo ao indébito de PIS/COFINS-Importação A RFB publicou, no dia 18/03/2021, a Solução de Consulta (SC) COSIT 31/2021, esclarecendo questionamentos sobre o correto procedimento para a restituição de valores relativos a COFINS-Importação e PIS-Importação recolhidos a maior ou indevidamente por ocasião do registro antecipado da Declaração de Importação (DI) na transação de produtos a granel, em razão de alguns posicionamentos equivocados de algumas suas unidades.