PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação.

Ully Holube
Danielle Toledo
Francisco D'Angelo

PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX

Acompanhando a consolidação da jurisprudência firmada em ambas as Turmas do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de forma favorável ao contribuinte, a PGFN, órgão que representa a Fazenda Nacional, por intermédio da Nota SEI nº 28/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, em 06 de junho deste ano, incluiu no seu rol de dispensa de contestar e recorrer a possibilidade de extensão dos efeitos do regime Ex-Tarifário ao momento do desembaraço aduaneiro:

Imagem Artigo Ex-tarifário

Isso porque a referida Corte de Justiça entende que as resoluções da CAMEX que reconhecem o benefício do regime Ex-Tarifário (redução da alíquota do imposto de importação) podem ter os seus efeitos estendidos ao momento do desembaraço aduaneiro quando o pedido inicial do benefício for postulado antes da importação do bem, sem que o Contribuinte arque com o ônus decorrente da mora da Administração Pública.

Rememorando que o Ex-Tarifário é regime que prevê redução de alíquota de imposto de importação de bens gravados na Tarifa Externa Comum TEC com a sigla BK (Bem de Capital) e BIT (Bem de Informática e Tecnologia) concedida para as situações em que os bens importados não tenham similar nacional.

O Superior Tribunal de Justiça reconhece que a publicação da Resolução CAMEX que defere o Ex Tarifário tem efeito declaratório e não constitutivo, ou seja, não cria o direito, mas declara o direito proveniente de uma situação, que é a inexistência de similar nacional.

Diante da consistência desse novo cenário no tocante à edição da Nota SEI 28/2019, a União Federal passará adequar sua postura processual, abstendo-se de contestar e recorrer, o que viabilizará, em virtude do benefício do regime requerido perante a Receita, a aplicação  do  Ex-Tarifário  sobre  os  itens importados, com o  recolhimento do imposto de importação com a alíquota reduzida até o momento do desembaraço.

O reconhecimento da PGFN acerca do aludido tema, em conjunto com os diversos precedentes do STJ proferidos em consonância com a pretensão do Importador, possibilita, a curto prazo, uma discussão célere capaz de assegurar um rápido trânsito em julgado, bem como garantir uma alíquota benéfica às transações comerciais da empresa beneficiária do Ex-Tarifário.

Consolida o posicionamento jurisprudencial favorável ao contribuinte importador a possibilidade da restituição dos valores pagos a maior nas situações em que o Contribuinte Importador, preocupado com o célere desembaraço de suas mercadorias, optar pelo recolhimento da alíquota integral do Imposto de Importação, em total harmonia com a segurança jurídica e eficiência da Administração Pública.