Receita Federal regulamenta procedimentos de devolução e reposição de mercadoria importada com defeito técnico

Foi publicada no Diário Oficial no dia 08/12/2021 a Instrução Normativa (IN) RFB 2.050/2021, que regulamenta a Portaria RFB 7.058/2021, e trata dos termos, prazo e condições relativos aos procedimentos aduaneiros para reposição de mercadoria importada que tenha apresentado defeito técnico.

A base legal primária da possibilidade é o Decreto-Lei 37/1966, que estabelece hipótese de isenção do II na importação de mercadoria para substituição de outra importada anteriormente, mas “devolvida por motivo de defeito técnico, para reparo ou substituição” (art. 1º, § 1º, “b”)[1].

Por muitos anos, essa reposição ou reparo de mercadoria importada que se revelasse, após o despacho aduaneiro, defeituosa ou imprestável para o fim a que se destinava foi tratada pela Portaria MF 150/1982.

Essa portaria foi recentemente revogada e substituída pela Portaria ME 7.058/2021[2], que teve por principal objetivo simplificar e modernizar do procedimento anterior – exemplos são: (i) a exclusão a necessidade de obtenção de licenças de importação (LI) para a reposição da mercadoria originalmente defeituosa; e (ii) a possibilidade de comprovar o defeito da mercadoria por outras formas, além de laudos técnicos[3].

Contudo, havia uma série de lacunas na Portaria ME 7.085/2021, que carecia de regulamentação (art. 3º[4]) e que causavam dúvidas operacionais quanto à forma correta de prosseguimento da operação. Dois exemplos:

• Não era clara a necessidade (ou não) de devolução da mesma mercadoria importada ao exterior – era uma previsão do artigo 2, inciso c, da antiga Portaria, mas não há dispositivo neste sentido na Portaria ME 7.058/2021; e
• Quanto ao aspecto temporal, a antiga Portaria estabelecia um prazo de no máximo 180 dias para a reposição/substituição da mercadoria defeituosa (item 3 e 3.1), mas a Portaria ME 7.058/2021 silencia sobre o tema.

Tais questões foram solucionadas com a regulamentação da Portaria ME 7.058/2021 pela IN RFB 2050/2021[5]. Destacamos os seguintes pontos:

• A mercadoria com defeito técnico deve sim ser exportada, através de Declaração Única de Exportação (DUE) (art. 4º, caput[6]);
• O prazo para esta exportação é de 12 meses, contados do seu desembaraço (art. 4º, § 1º, “I”), sendo que prazo maior será admitido quando houver previsão contratual de garantia por período superior ou quando houver recall realizado pelo fabricante ou seu representante (art. 4º, § 2º);
• A DUE deverá ser instruída com documentos que provem comprovação do defeito técnico – laudo técnico, comprovante de convocação para recall, relatório ou termo lavrado por órgãos ou agências da Administração Pública Federal ou, caso o valor da mercadoria seja igual ou inferior a US$ 10.000,00, declaração do fabricante ou seu representante (art. 4º, § 1º, “II”) e, sendo o caso, com o contrato de garantia e comprovação do defeito técnico ocorrido dentro do prazo da garantia contratual (art. 4º, § 3º) ou com a divulgação do recall (art. 4º, § 4º); e
• A declaração de importação (DI) da mercadoria destinada à reposição da mercadoria com defeito técnico exportada deverá ocorrer no prazo de 6 meses, contados da data do registro da DUE, e a ela fazendo menção e vinculação (art. 5º[7]).

A IN RFB 2050/2021 é muito bem-vinda, pois sana as dúvidas e lacunas da Portaria MF 7.058/2021 e consolida seus avanços, e restaura a segurança jurídica necessária para as pessoas jurídicas com operações de comércio exterior, evitando cobranças desnecessárias pelo Fisco.