Article | 20/02/2025

Redução de Passivos Trabalhistas e a Utilização de Ferramentas Tecnológicas

passivo trabalhista representa um dos principais desafios para as empresas no Brasil, devido ao impacto financeiro, à reputação e aos esforços administrativos necessários para lidar com processos judiciais.

Note | 13/02/2025

Cerceamento de direitos frente às legislações fiscais locais

Apesar da independência entre os entes decorrente do sistema federativo que rege o País, as legislações locais, sejam elas municipais ou estaduais, devem respeitar os princípios constitucionais e normas de caráter geral que regulamentam o direito dos contribuintes.

Note | 12/02/2025

Fique Ligado - INSS sobre Receita Bruta ou sobre Folha de Pagamentos?

A reoneração da folha de pagamentos, estabelecida pela Lei 14.973/2024 em conjunto com a Instrução Normativa 2.242/2024, instituiu um processo um processo gradual de transição para o restabelecimento das contribuições previdenciárias incidentes sobre a folha salarial.

Note | 09/01/2023

PIS e COFINS sobre receitas financeiras: Alíquotas Vigentes em 2023

O Decreto 11.322/22, publicado em 30/12/2022 que alterou o Decreto nº 8.426/2015, previa a redução das alíquotas PIS e da COFINS incidentes sobre as receitas financeiras, auferidas pelas pessoas jurídicas sujeitas ao regime de apuração não-cumulativa das referidas contribuições.

Article | 03/01/2023

Montanha russa do AFRMM: revogação do desconto concedido pelo Decreto 11.321/2022 e anterioridade

As viradas de ano são terreno fértil para proliferação de novidades na legislação, especialmente das áreas tributária e aduaneira - foi o que aconteceu, por exemplo, com o AFRMM, que, em termos práticos, foi reduzido e aumentado em um prazo curtíssimo - uma verdadeira montanha russa que causou bastante insegurança para os importadores nesses primeiros dias do ano.

Article | 08/12/2022

Latin Lawyer Regulators: uma visão geral sobre a Agência Nacional de Proteção de Dados

O exponencial aumento dos usos de tecnologias e ampliação do uso de nossos dados em diferentes esferas, tornando-os cada vez mais expostos à malfeitos, ilustra a crescente preocupação global no que tange à nossa privacidade e liberdade de exercer pleno controle de nossos dados.

Note | 07/12/2022

Estatísticas sobre os licenciamentos de importação são disponibilizadas pela SECEX/ME

Foi disponibilizado pela Secretaria de Comércio Exterior do Ministério da Economia (Secex/ME) no Portal Único Siscomex os painéis dos licenciamentos de importação.

Note | 05/12/2022

O "filtro de relevância" como requisito para recurso ao STJ - Atualização

A Emenda Constitucional n. 125/2022 incluiu aos recursos destinados ao Superior Tribunal de Justiça (STJ) requisito de "demonstração da relevância da questão de direito federal infraconstitucional". Em termos práticos, não cumprido esse requisito, o recurso sequer é analisado em seu mérito.

Note | 02/12/2022

Nova Portaria RFB institui o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata):

A Portaria RFB nº 253/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) na data de 24/11/2022, instituiu o Fórum Administrativo de Diálogo Tributário e Aduaneiro (Fata) no âmbito da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB), de natureza permanente e consultiva, com foco na promoção da conformidade tributária e aduaneira e na melhoria da relação fisco-contribuinte.

Article | 30/11/2022

Operações de importação por conta e ordem de terceiro e por encomenda (IN 1.861/2018) são atualizados (IN 2.101/2022) pela RFB

Inicialmente é dever registrar que existem dois tipos de importação (1) a direta, em que o importador realiza a operação por conta próprio e é o único responsável pela importação, e a (2) indireta, onde há a intermediação nas operações. A importação indireta se subdivide em (i) importação por conta e ordem de terceiro e (ii) importação por encomenda.

Note | 29/11/2022

STF define que conceito de insumo deve continuar sendo matéria infraconstitucional

O Tema 756 de Repercussão Geral, que trada da abrangência do conceito de créditos de PIS e COFINS foi encerrado de maneira contrária ao pretendido pelos contribuintes, sendo certificado em 28/11/2022 o resultado que deve ser observado por todos os Tribunais do País quando julgarem a matéria sob o enfoque constitucional.

Note | 22/11/2022

Nova portaria do MAPA permite a liberação de mercadorias acondicionadas em embalagens de madeira contaminadas

A Portaria MAPA 514/2022, publicada no Diário Oficial da União (DOU) no dia 09/11/2022, que estabelece e moderniza os procedimentos de fiscalização e certificação de embalagens e suporte de madeira que acondicionam as mercadorias importadas. A norma revogou a Instrução Normativa (IN) nº 32/2015 - norma anterior que tratava do tema.

Note | 11/11/2022

Novo pedido de vista interrompe julgamento do Difal de ICMS pelo STF

Após novo pedido de vista, agora do Ministro Gilmar Mendes, foi interrompido o julgamento do Difal pelo STF.

Article | 05/10/2022

Portaria SECEX 44/2020 é adequada às novas regras do drawback

Dispositivo foi alterado pela Portaria SECEX 216/2022, que promoveu as alterações nas normas de concessão, gestão e controle do regime estabelecidas na Portaria Conjunta SECINT/RFB 76/2022

Article | 21/09/2022

O fim do movimento grevista da RFB está próximo e acarretará aumento nas fiscalizações

A chamada “operação padrão” dos Fiscais da Receita Federal (RFB) tem prejudicado as operações de comércio exterior e tributárias há 10 meses e causado lentidão nos procedimentos internos, paralização de julgamentos e demoras significativas no desembaraço aduaneiro.

Note | 14/09/2022

Novas regras para concessão, gestão e controle do Drawback Suspensão e Isenção beneficiarão empresas comerciais e industriais

A Portaria Conjunta SECINT/RFB nº 76/2022, publicada no Diário Oficial da União de 13/09/2022, trouxe novidades importantes para os regimes aduaneiros especiais drawback suspensão e isenção, ampliando, especialmente, as hipóteses de cumprimento dos compromissos de exportação. A norma entrará em vigor no início do mês de outubro (01/10/2022).

Note | 06/09/2022

Drawback sobre aquisição de serviços voltados à exportação beneficiará a indústria brasileira

Novidade, que ainda depende de regulamentação conjunta da SECINT e da RFB, foi estabelecida pela Lei 14.440/2022

Note | 30/08/2022

Drawback Suspensão: Novos procedimentos operacionais para exportação realizada por comercial exportadora passam a valer a partir de 01/09/22

Recentemente (25/08/2022) a Secex publicou a Portaria 208/2022, igualando as Empresas Comerciais Exportadoras (ECE) com as Tradings Companies, quanto às vendas com fim específico de exportação para fins do cumprimento do compromisso de exportação no Drawback Suspensão. A nova regra entra em vigor em 01/09/2022.

Note | 05/07/2022

Notícia muito aguardada: publicada Portaria COANA 81/2022 estabelece especificações e atributos relativos às mercadorias importadas

Depois de muita espera - e alguns contratempos -, finalmente os atributos dos produtos foram publicados pela Portaria COANA 81/2022 no dia 1º de julho.

Note | 23/06/2022

Nova Instrução Normativa passa a prever expressamente a utilização de informações de Preço de Transferência para fiscalização de Valoração Aduaneira

Foi publicada no diário oficial de hoje, 23/06/2022, a Instrução Normativa 2.090/22 que, dentre outras alterações muito relevantes, passou a prever a utilização de informações utilizadas na apuração de Preços de Transferência para fins de verificação da Valoração Aduaneira praticada pelo Importador.

Article | 14/06/2022

Os procedimentos de importação (IN 680/2006) e de exportação (IN 1.702/2017) são atualizados pela RFB

Os procedimentos de despacho na importação e na exportação são conhecidos pela burocracia e pelo excesso de etapas a serem superadas para que uma mercadoria entre ou saía do território aduaneiro, o que provoca atrasos no desembaraço das mercadorias.

Note | 08/06/2022

Novo decreto exclui as despesas de capatazia do Valor Aduaneiro

O Diário Oficial de hoje trouxe uma importante novidade aos importadores: o Decreto 11.090/2022 alterou o Artigo 77 do Regulamento Aduaneiro (Decreto 6.759/2009) para excluir as despesas de capatazia ocorridas no destino da base de cálculo do Imposto de Importação a partir de 08/06/2022.

Note | 31/05/2022

Senado aprova nova prorrogação dos prazos do Drawback

No dia 12/05/2022, o Senado Federal aprovou o Projeto de Lei de Conversão (PLV) nº 8/2022, que autoriza a prorrogação dos Atos Concessórios (AC) de Drawback Suspensão e Isenção.

Article | 17/05/2022

Decisão cautelar gera dúvidas aos contribuintes ao suspender os efeitos dos decretos que reduzem IPI - Lista referência divulgada pela SUFRAMA

Em análise preliminar da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7153, promovida no Supremo Tribunal Federal (STF) pelo Partido Solidariedade, o Ministro Alexandre de Moraes proferiu decisão cautelar suspendendo os efeitos dos Decretos 11.047/2022, 11.052/2022 e 11.055/2022 no tocante à redução das alíquotas do IPI para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus (ZFM) que possuem o Processo Produtivo Básico (PPB)

Note | 13/05/2022

COANA regulamenta a inspeção física e remota de mercadorias na importação e na exportação

Uma boa notícia para essa sexta-feira 13 de maio: a COANA (Coordenação-Geral de Administração Aduaneira), regulamentou a inspeção física remota nos despachos de importação e exportação, por meio da Portaria 75/2022, publicada hoje no Diário Oficial da União.

Note | 09/05/2022

Câmara dos Deputados aprova MP da prorrogação dos prazos de cumprimento de drawback - Senado deve analisar medida até 24/05

O plenário da Câmara dos Deputados aprovou no dia 05/05/2022 a Medida Provisória (MP) 1.079/2022, que havia sido editada em 2021, no contexto da crise econômica provocada pela pandemia da COVID-19, e que prorrogou em 1 ano o prazo de cumprimento dos regimes de drawback suspensão e drawback isenção de 2021.

Note | 03/05/2022

União promove nova redução do IPI, em até 35%, para algumas mercadorias

A União promoveu nova redução da alíquota do IPI, através do Decreto 11.055/2022, publicado no Diário Oficial em 29/04/2022.

Article | 13/04/2022

Valoração Aduaneira - Utilização do Valor da Transação em operações intercompany

A utilização do Método 1º de Valoração Aduaneira (valor da transação) nas importações é a regra geral aplicável à maioria absoluta das operações, sejam elas cursadas por empresas sem vínculo societário ou mesmo entre empresas vinculadas.

Note | 01/04/2022

Postergação da vigência da nova TIPI não impede aplicação da NCM/2022

Em novembro do ano passado, foi editada a Resolução GECEX 272/2022, que estabeleceu que a aplicação da NCM/2022 no Brasil a partir de 1º de abril de 2022. Nesta linha, foi editada uma nova TIPI (Decreto 10.923/2021), revogando a atual também a partir de 01/04/2022, para ajustar os códigos de classificação e as alíquotas do IPI de acordo com a NCM/2022.

Article | 29/03/2022

Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Parecer SEI nº 3686/2021/ME para ratificação do entendimento da RFB quanto a atualização monetária de créditos escriturais

No início de 2020, o Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial nº 1.767.945, sob relatoria do Ministro Sérgio Kukina, em que foi firmada a seguinte tese através da sistemática dos recursos repetitivos: “O termo inicial da correção monetária de ressarcimento de crédito escritural excedente de tributo sujeito ao regime não cumulativo ocorre somente após escoado o prazo de 360 dias para a análise do pedido administrativo pelo Fisco (art. 24 da Lei n. 11.457/2007).”