Clipping | 02/08/2021

Consentimento do cliente é exigência legal

Falta de informações claras sobre a finalidade da coleta de informações biométricas pode gerar multas

Clipping | 20/07/2021

A adequação à LGPD como uma oportunidade para internacionalização

A adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) já está em vigor e, a partir de agosto de 2021, as autoridades responsáveis passam a ter o poder de autuação, sendo possível a aplicação de multas previstas para quem não estiver agindo de acordo com a Lei.

Clipping | 07/07/2021

O que pode mudar com o projeto de reforma tributária enviado ao congresso

O governo enviou ao Congresso a segunda etapa da reforma tributária, que propõe aumento na faixa de isenção de IRPF. Entenda os principais pontos.

Clipping | 06/07/2021

Pensar que a LGPD só causará danos em agosto: ledo engano

Embora as multas e sanções dispostas na Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) tenham os efeitos punitivos previstos para o segundo semestre deste ano, a adequação às suas normas, além de já ser obrigatória – pois a lei vigora desde setembro do ano passado, tem se mostrado um diferencial ao setor corporativo.

Clipping | 25/06/2021

O Privacy by Design como diferencial competitivo aos negócios e à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados

Com a expansão das relações interpessoais pelos meios tecnológicos, o ambiente virtual tornou-se o espaço em que o compartilhamento de dados tem crescido a níveis expressivos, seja por pessoas naturais ou por pessoas jurídicas de direito público ou privado de modo que as bases de dados são nutridas com informações cada vez mais sensíveis e capazes de expor os titulares e morais.

Clipping | 18/06/2021

Importância, desafios e oportunidades de uma adequada gestão de contratos

A gestão de contratos, tema que tem ganhado cada vez mais expressão dentro das corporações, passa de mera formalização das contratações a importante ferramenta de gestão dentro dos negócios.

Clipping | 14/06/2021

Cobrança de imposto sobre doações dificulta combate à pandemia

Associações sem fins lucrativos esbarram na cobrança de ITCMD e na impossibilidade de dedução do IRPJ

Clipping | 09/06/2021

Nova taxa Siscomex entra em vigor para importações

O Ministério da Economia, por meio da Portaria 4131/2021 e da Instrução Normativa 2024/2021, alterou a taxa de utilização do Sistema Integrado de Comércio Exterior (Siscomex) para R$ 115,67 por Declaração de Importação (DI). Os novos valores aplicam-se somente às declarações registradas após a entrada em vigor dos novos valores, que aconteceu no início do mês.

Clipping | 08/06/2021

Marco Legal das Startups: Tudo que você precisa saber sobre a nova legislação e os benefícios que poderão revolucionar o empreendedorismo inovador brasileiro

Clipping | 08/06/2021

Marco Legal das Startups é avanço, mas faltou ambição; veja as vitórias e derrotas do setor

Sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro na última terça-feira (1), o projeto de lei complementar que institui o Marco Legal das Startups e do Empreendedorismo Inovador foi recebido como um avanço por especialistas do setor, embora o resultado tenha ficado aquém da expectativa.

Clipping | 08/06/2021

Marco Legal das Startups tem saldo positivo, mas setor aponta lacunas no texto final

São Paulo, 02/06/2021 - O marco legal das startups, sancionado nesta quarta-feira, 1º, pelo presidente Jair Bolsonaro, deixa um saldo positivo para o setor, mas mantém em aberto temas importantes para o ecossistema brasileiro de empresas inovadoras, de acordo com especialistas consultados pelo Broadcast.

Clipping | 31/05/2021

STF vai definir se as alíquotas do Reintegra podem ser livremente fixadas pelo Poder Executivo

A ADI 6055 foi incluída em pauta de julgamento presencial do dia 02/06/2021, em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal, para decidir sobre a (in) constitucionalidade da possibilidade de redução dos percentuais do Reintegra pelo Poder Executivo, terá que analisar a natureza jurídica do referido regime.

Clipping | 27/05/2021

Talk to Me - Propriedade Intelectual, LGPD e Contratos

Confira no vídeo a participação na íntegra de Thiago do Val, Legal Technology Partner na LIRA Advogados, no evento Talk To Me, realizado no dia 26/05, pela InovAtiva Brasil.

Clipping | 21/05/2021

Toffoli pede vista e STF adia julgamento de RE sobre dispensa coletiva

Um pedido de vista do ministro Dias Toffoli suspendeu nesta quinta-feira (20/5) o julgamento no qual o Supremo Tribunal Federal vai decidir sobre a possibilidade de empresas dispensarem trabalhadores em massa sem negociação coletiva. Na sessão desta quinta, retomou-se julgamento de recurso extraordinário que em fevereiro deste ano estava sendo apreciado pelo Plenário virtual.

Clipping | 17/05/2021

Como uma decisão contra a Uber ameaça a inovação no Judiciário brasileiro

No último dia 28 de abril, a 11ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 15ª Região (Campinas) negou uma homologação de acordo reconhecendo o vínculo empregatício de um motorista de aplicativo da Uber. O relator do acórdão, desembargador João Batista Martins César, não só negou o pedido de retirada do processo de pauta como deu provimento ao pedido inicial do trabalhador, reconhecendo o vínculo de emprego com a empresa no período de 10/8/2017 a 17/7/2018 e de 26/7/2019 a 24/9/2019.

Clipping | 13/05/2021

STF decide derrubar patentes farmacêuticas já prorrogadas e em vigor há mais de 20 anos

Em todos os demais setores, as patentes já esticadas não serão atingidas, ou seja, continuam preservadas. Pandemia do novo coronavírus fez com que o STF adotasse uma solução mais imediata para permitir produção de medicamentos genéricos.

Clipping | 07/05/2021

Supremo derruba extensão automática do prazo das patentes

Thiago Do Val comenta, no Jornal da Record, sobre a decisão do Supremo Tribunal Federal que derruba a extensão automática do prazo das patentes.

Clipping | 07/05/2021

STF derruba norma que permite prorrogação de patentes

Na próxima quarta-feira, os ministros vão definir a partir de quando deve ser implantado o entendimento. STF precisa esclarecer se o fim do prazo esticado atinge inclusive as patentes farmacêuticas já prolongadas.

Clipping | 07/05/2021

Fim da extensão de patentes amplia acesso a remédios baratos, dizem advogados

A decisão do Supremo Tribunal Federal de anular a prorrogação automática do prazo de patentes caso o trâmite de aprovação delas demore muito alinha a legislação brasileira sobre o tema às de outros países e permite que a população tenha acesso a remédios mais baratos. É o que afirmam advogados ouvidos pela ConJur.

Clipping | 06/05/2021

Pink Tax: tributação e gênero. É mais caro ser mulher?

As mudanças no formato em que as famílias se estruturam atualmente reforçam o papel das mulheres como chefes dos lares. Na contramão desse movimento, no entanto, apesar de sua condição no mercado de trabalho evoluir constantemente, ainda não é possível dizer que há igualdade de gênero no mercado, o que reforça uma maior vulnerabilidade feminina às situações de tributações excessivas.

Clipping | 19/04/2021

PL sobre venda direta de etanol da refinaria ao posto deverá voltar à pauta da CCJ

Intenção é baratear o preço do combustível. Especialistas ouvidos pelo JOTA dizem que medida pode ser inviável

Clipping | 12/04/2021

BR do Mar e a redução do Adicional do Frete da Marinha Mercante

O AFRMM foi instituído pelo Decreto-Lei nº 2.404/1987 e disciplinado pela Lei nº 10.893/2004, com a finalidade de atender demandas da União no desenvolvimento da marinha mercante e da indústria de construção e reparação naval nacionais, além disso, consiste na principal fonte de custeio do FMM.

Clipping | 30/03/2021

Bolsonaro veta cobrança de empresas por mineração de dados nos órgãos públicos

O presidente Jair Bolsonaro sancionou hoje (30) a Lei 14.129, popularmente conhecida como a “Lei das Govtechs” e vetou o polêmico parágrafo 3º do Artigo 29; que estabelecia a cobrança das empresas – sejam startups ou as gigantes como Microsoft, Facebook ou o Google – pelo acesso a determinado volume de informações coletadas nos bancos de dados federais ou dos poderes Judiciário e Legislativo.

Clipping | 29/03/2021

Indústria 4.0 e papel do Marco Legal das Startups

A quarta revolução industrial, também conhecida como Indústria 4.0, é um conceito desenvolvido por um alemão chamado Klaus Schwab. Segundo Klaus, essa revolução transformará, fundamentalmente, a forma como vivemos, trabalhamos e nos relacionamos. Ou seja, estamos à beira de uma mudança de paradigma.

Clipping | 25/03/2021

A tecnologia e o sucesso do cliente

Thiago do Val, sócio líder na área de inovação e tecnologia, concedeu entrevista ao programa Líderes e Negócios do SBT, no quadro Papo de Líder.

Clipping | 23/03/2021

A segurança da política de preço mínimo anunciado no e-commerce brasileiro

Ao longo de 2020, foi ainda mais notório o crescimento das vendas online em todo país - cerca de 47% apenas no primeiro semestre daquele ano, em relação ao mesmo período de 2019

Clipping | 22/03/2021

Secretarias do Ministério da Economia se manifestam contra tributação da capatazia

Assunto chegou ao STF, que em julgamento finalizado na última sexta considerou o tema infraconstitucional

Clipping | 20/03/2021

Contribuinte perde no STF disputa sobre serviços portuários

Efeito prático para as empresas, com a manutenção do entendimento do STJ, é aumento de carga tributária

Clipping | 18/03/2021

STF pode decidir, antes de STJ, inclusão de movimentação de cargas a valor aduaneiro

Decisão afeta atividade comercial brasileira e pode mudar entendimentos de outros tribunais.

Clipping | 19/02/2021

STF decide que incide ISS, e não ICMS, sobre licença de uso de softwares

Ministros analisarão a modulação da decisão em 24/2. Toffoli defendeu que municípios não cobrem de quem pagou ICMS