Clipping | 20/03/2023

Supremo derruba multa de 50% aplicada pela Receita

Previsão, de acordo a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2023, é de perda de R$ 3,7 bilhões para a União

Clipping | 06/03/2023

Voto de qualidade: Acordo é positivo, mas incerteza continua, dizem advogados

Advogados tributaristas preveem que mesmo com o acordo entre governo e Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sobre a Medida Provisória (MP) 1.160/23, que restabeleceu o voto de qualidade como único critério de desempate no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf), as ações judiciais de contribuintes pedindo a retirada de seus processos da pauta do tribunal devem continuar. Segundo especialistas, os contribuintes podem preferir esperar as movimentações no Congresso...

Clipping | 06/03/2023

Acordos ou convenções coletivas, o que as empresas ainda precisam saber?

Em meados de 2022, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que acordos ou convenções coletivas de trabalho que limitam ou suprimem direitos trabalhistas são válidos, desde que seja assegurado um patamar civilizatório mínimo ao trabalhador, composto, em linhas gerais, pelas normas constitucionais, pelas normas de tratados e convenções internacionais incorporados ao direito brasileiro e pelas normas que, mesmo infraconstitucionais, asseguram garantias mínimas de cidadania aos trabalhadores...

Clipping | 18/02/2023

Decisão do STF pode aumentar prazo de recursos no Judiciário

Ministro Nunes Marques admite calendário do tribunal como meio de comprovar um feriado local

Clipping | 10/02/2023

Posição do STF sobre "quebra" de decisão tributária gera impacto bilionário para empresas e traz insegurança jurídica, dizem especialistas

Advogados dizem que não é possível estimar impacto da decisão, já que empresas com decisões definitivas a favor não costumam fazer provisão para perdas

Clipping | 10/02/2023

Para tributaristas, permitir anulação de decisão final causa insegurança jurídica

A decisão do Supremo Tribunal Federal de permitir o cancelamento de sentenças definitivas (transitadas em julgado) a partir da mudança de entendimento da corte em questões tributárias viola a garantia fundamental da coisa julgada e causa insegurança jurídica aos contribuintes. É o que afirmam advogados tributaristas ouvidos pela revista eletrônica Consultor Jurídico.

Clipping | 26/01/2023

"Pacote" de Haddad traz risco de judicialização; especialistas veem "retrocessos" no Carf e em créditos com ICMS

Do lado positivo, tributaristas destacam o programa "Litígio Zero", a "denúncia espontânea" e o fim do recurso de ofício em casos abaixo de R$ 15 milhões

Clipping | 24/01/2023

Possíveis consequências da proibição da demissão sem justa causa

O Supremo Tribunal Federal (STF) pode retomar, no final do primeiro semestre deste ano, um julgamento sobre a validade do decreto assinado pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, que cancelou a adesão do Brasil à Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Clipping | 23/01/2023

Treinamento de trabalhadores pode evitar processo judicial

Medida serve como prova na discussão sobre a validade de uma demissão por justa por uso indevido de dados de clientes ou fornecedores

Clipping | 19/01/2023

Juiz mantém alíquota reduzida de adicional de frete

Esse é o primeiro precedente sobre a disputa que nasceu na virada do ano

Clipping | 16/01/2023

Volta do voto de qualidade no Carf é retrocesso e pode aumentar judicialização

O ministro da Fazenda, Fernando Haddad, anunciou nesta quinta-feira (12/1) um pacote econômico composto por medidas tributárias direcionadas a diminuir o estoque de processos administrativos do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf).

Clipping | 16/01/2023

Volta do voto de qualidade e nova transação: as medidas tributárias do novo governo

As mudanças constam em três MPs, três decretos e uma portaria, que ainda não foram publicadas no Diário Oficial

Clipping | 05/01/2023

Carf fecha 2022 com reversão de teses a favor de empresas e incertezas para 2023

O Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) encerrou em 2022 um ano marcado por mudanças. Houve reversão de entendimento a favor do contribuinte na Câmara Superior em teses relevantes, como ágio interno, descontos e bonificações na aquisição de mercadorias, Participação nos Lucros e Resultados (PLR) para diretores, créditos de PIS/Cofins sobre frete de produtos monofásicos e stock options.

Clipping | 28/11/2022

Aplicação da LGPD frente aos critérios do OEA quanto aos cargos sensíveis

Desde agosto de 2021, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) passou a vigorar integralmente com sanções e fiscalização por parte da ANPD (Autoridade Nacional de Proteção de Dados) e muito tem se falado não só sobre cada o conceito por ela trazido, mas também sobre os critérios que devem ser seguidos para que uma empresa possa manejar dados pessoais em suas operações internas.

Clipping | 25/11/2022

STJ autoriza dedução retroativa de juros sobre capital próprio na apuração do lucro

A 2ª Turma do Superior Tribunal de Justiça decidiu que a pessoa jurídica pode perfeitamente fazer a dedução retroativa dos juros sobre capital próprio (JCP) pago aos acionistas e sócios, retirando-os da apuração do lucro real.

Clipping | 10/11/2022

A retomada das atividades pelos auditores e o aumento das fiscalizações

A chamada "operação padrão" dos Auditores Fiscais da Receita Federal (RFB) prejudicou as operações internas e de comércio exterior ao longo do ano de 2022.

Clipping | 01/11/2022

Gilmar Mendes pede vista e julgamento da Convenção 158 da OIT é adiada novamente

O decano do Supremo Tribunal Federal, ministro Gilmar Mendes, pediu vista em julgamento de importante questão trabalhista. O Plenário analisa ação contra o Decreto Federal 2.100/96, de autoria do então presidente Fernando Henrique Cardoso, que denunciou a Convenção 158 da Organização Internacional do Trabalho (OIT), que trata da demissão sem justa causa.

Clipping | 31/10/2022

Expectativas com a nova inclusão do Difal de ICMS na pauta de julgamento do STF

Após uma longa espera para os contribuintes, a inclusão da discussão sobre a constitucionalidade da cobrança do diferencial de alíquotas (Difal) de ICMS, através das ADIs 7066, 7070 e 7078, na pauta de julgamento virtual do Supremo Tribunal Federal, e a suspensão do julgamento em razão do pedido de vista do ministro Dias Toffoli, uma nova esperança: a discussão foi incluída, mais uma vez, na lista de julgamento do STF, com início no próximo dia 4/11 e encerramento em 11/11.

Clipping | 11/10/2022

Prioridade em DRJ: novo benefício de empresas OEA

Mais uma vantagem importante foi disponibilizada para empresas OEA: a prioridade de distribuição para julgamento de seus processos administrativos em Delegacias da Receita Federal de Julgamento (DRJ) – órgãos colegiados da 1ª instância administrativa que julgam impugnações e manifestações de inconformidade em litígios tributários e aduaneiros perante a Receita Federal do Brasil (RFB).

Clipping | 10/10/2022

Drawback sobre serviços a partir de 2023 e outras novidades do regime aduaneiro

O drawback é o regime aduaneiro especial que incentiva as exportações, que quando utilizado de maneira adequada se torna estratégico para trazer resultados importantes para as empresas.

Clipping | 07/10/2022

Empresas vão à Justiça para obrigar Receita a analisar crédito tributário

Órgão tem demorado mais de 90 dias para verificar direito dos contribuintes

Clipping | 06/10/2022

Carf: destacar frete em nota fiscal não é imprescindível para crédito presumido do IPI

Contribuinte deve comprovar de outras formas que o valor do frete está incluído no valor de comercialização de veículos

Clipping | 20/09/2022

EC 125/22: ponte ou obstáculo ao STJ?

Nos parece que o Poder Judiciário quer um remédio para o contencioso, mas em doses homeopáticas

Clipping | 13/09/2022

LGPD: demissão por justa causa e o dever da empresa

Com a chegada da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) as empresas tiveram que se adequar às novas regras e, consequentemente, tornaram-se responsáveis pelos dados pessoais dos seus clientes e funcionários.

Clipping | 31/08/2022

PGFN desiste de disputa por PIS/Cofins-Importação

Procuradores não vão mais recorrer contra a exclusão do ISS da base de cálculo dessas contribuições

Clipping | 29/08/2022

Redução do IPI: novo decreto e os indícios de novas discussões

Advogado recomenda cautela na parametrização das operações

Clipping | 13/07/2022

Desoneração do AFRMM no Drawback-Isenção e a possibilidade de reaver os valores recolhidos no prazo prescricional

Prosseguindo na evolução legislativa do tema[1], foi sancionada a Lei n. 14.366, que prorroga, excepcionalmente, por mais um ano, os prazos para que os exportadores brasileiros realizem operações relacionadas ao regime de drawback, isto é, valendo-se da concessão de isenção e suspensão de alguns tributos sobre materiais utilizados para a fabricação de mercadorias destinadas à exportação.

Clipping | 22/06/2022

A Greve da Receita Federal e as alternativas para diminuição dos prejuízos causados aos importadores

Em vigor desde dezembro de 2021, a “Operação Padrão” dos auditores fiscais da Receita Federal persiste ao longo do primeiro semestre de 2022 e causa imensuráveis prejuízos à população, especialmente às indústrias que dependem do desembaraço aduaneiro de mercadorias para abastecimento de seus processos produtivos e fornecimento aos clientes.

Clipping | 06/06/2022

BR do Mar: incentivo à cabotagem deve transformar a logística do Brasil. Quando todos os nós estiverem desatados

Ainda é difícil mensurar o exato impacto da cabotagem na logística brasileira, tendo em vista a iniciativa ser incipiente e depender da adesão do mercado para funcionar. De uma forma geral, a expectativa é que ocorra uma redução de custos logísticos.

Clipping | 02/06/2022

Ministros indicam votos a favor de acordos coletivos

STF retoma hoje julgamento sobre prevalência do negociado sobre o legislado