Artigo | 12/09/2018

STF define que a terceirização é lícita, mas empresas devem tomar cuidados

Confira nosso artigo sobre a recente decisão do STF e seus pontos de atenção em um dos temas mais polêmicos no direito do trabalho.

Artigo | 15/08/2018

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

Vinculação de importador, adquirente ou encomendante, passa a ser realizada diretamente no Portal Único Siscomex.

Artigo | 07/08/2018

Decisão do STJ equipara contrato digital a título executivo extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça reconheceu que contrato eletrônico assinado digitalmente, mesmo com ausência de testemunhas, é título executivo extrajudicial.

Artigo | 03/08/2018

CARF contraria entendimento do STJ e não permite utilização da denúncia espontânea para débitos quitados por compensações

Conselho entende que compensação teria natureza diversa de pagamento em pecúnia e por isso não seria possível a utilização da denúncia espontânea.

Artigo | 18/07/2018

Receita Federal promove novas e relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação (IN RFB 680/06)

A Instrução Normativa RFB 1.813/2018, publicada em 17/07/2018, traz novas e relevantes alterações ao despacho aduaneiro de importação.

Artigo | 13/07/2018

Implementação do Acordo de Facilitação do Comércio - CNI demonstra que o Brasil ainda está muito longe do ideal

Opiniões do setor privado no "FACILITÔMETRO"da CNI são de que apenas 20% do Acordo da Organização Mundial do Comércio está implementado, conflitando com o entendimento da RFB e SECEX, que afirmaram que o ACF estaria em pleno vigor no Brasil.

Artigo | 06/07/2018

Publicado o Rota 2030, novo "Regime Automotivo" para estimular a inovação e o desenvolvimento da indústria no Brasil

O Rota 2030 vem para substituir o INOVAR-AUTO, buscando estimular o desenvolvimento de inovações em redução de poluentes, segurança e informatização da indústria automotiva no Brasil sem afrontar as normas da OMC. Torcemos pelo sucesso da iniciativa!

Artigo | 04/07/2018

Decisões judiciais favorecem a liberação de mercadoria retida pela VIGIAGRO devido à condenação de embalagem de madeira

VIGIAGRO retém mercadorias importadas por irregularidades na embalagem de madeira, condicionando a liberação à reexportação da embalagem à origem. Esta não é a única alternativa, havendo um caminho judicial que favorece a operação aduaneira.

Artigo | 29/06/2018

STF declara constitucional o fim da cobrança sindical obrigatória

Supremo Tribunal Federal julga constitucional a mudança da legislação trabalhista sobre a Contribuição Sindical, mantendo-a facultativa, podendo sua cobrança ser realizada somente mediante declaração expressa de vontade de cada trabalhador.

Artigo | 27/06/2018

Regulamentação do "Nos Conformes" é aguardada. Qual será o tratamento aos fornecedores de fora de SP?

Sefaz-SP apresenta programa “Nos Conformes” na Fiesp, mas ainda falta definição quanto à inclusão dos fornecedores situados em outras unidades federativas na classificação de adquirentes paulistas.

Artigo | 21/06/2018

Portaria MF 277/18 atribuiu às súmulas do CARF efeitos vinculantes para administração tributária federal

Publicação de súmulas do CARF por Portaria do Ministro da Fazenda torna as mesmas cogentes, vinculando toda a administração tributária federal.

Artigo | 20/06/2018

Receita Federal regulamenta a compensação de contribuição ao INSS com outros tributos federais

Publicada a Instrução Normativa que permite a compensação cruzada entre créditos e débitos fazendários e previdenciários para empresas que utilizarem o e-Social.

Artigo | 19/06/2018

Novo mecanismo processual aumenta as chances de êxito do pedido de liminar em Mandado de Segurança

Inovação na Lei do Mandado de Segurança garante a sustentação oral de liminares em ações originárias nos Tribunais, fortalecendo por analogia o direito do autor despachar pedidos em primeiro grau.

Artigo | 14/06/2018

Ilegalidade na vedação da compensação das antecipações mensais de IRPJ/CSLL

Publicada lei que proíbe compensação de débito de recolhimento mensal de IRPJ e CSLL. Para aumentar arrecadação, governo passa a exigir pagamento em dinheiro e obriga o contribuinte a ingressar com medida judicial para proteger seu caixa desta ilegalidade

Artigo | 12/06/2018

Decisão do STF deve determinar o fim da greve aduaneira

A Ministra Carmen Lúcia, presidente do Supremo Tribunal Federal, concedeu liminar no dia de hoje determinando que os servidores da Receita Federal parados em razão da greve terão seus salários debitados. O Setor Produtivo comemora!

Artigo | 04/06/2018

Reintegra percentual de 2% para 0,1%: Exportador tem direito de ingressar com medida judicial para contestar redução

Os exportadores podem ingressar imediatamente com medida judicial para assegurar o respeito ao princípio da anterioridade e assim manter a aplicação do percentual de 2% em vez de 0,1% a partir 01 de junho de 2018, conforme decisões do STF.

Artigo | 29/05/2018

Reforma Trabalhista: Empresas são parte ilegítima para cobrança de contribuição sindical pelos Sindicatos

Sindicatos de Trabalhadores estão acionando diretamente as Empresas para cobrar a contribuição sindical que deixou de ser obrigatória com a Reforma Trabalhista. Mais um abuso que o Setor Privado tem que estar preparado para repelir.

Artigo | 11/05/2018

Importância do programa de compliance concorrencial e efeitos nas penalidades impostas pela Lei de Defesa da Concorrência (LDC)

Importância da implementação de um Programa de Compliance Concorrencial para institucionalizar a cultura de conformidade com as normas de defesa da concorrência, mitigando o risco de sanções de caráter civil e administrativos às empresas.

Artigo | 25/04/2018

Nos Conformes, programa de ICMS paulista, confere benefícios aos contribuintes que primam pelo compliance tributário

Seguindo padrões mundiais de parceria entre Governo e Particular, o Estado de São Paulo lança programa de modernização da gestão fiscal, que poderá se tornar o novo paradigma no Brasil.

Artigo | 20/04/2018

Tentativa de desalfandegamento EADI-Aurora - gestão aduaneira na contramão do princípio da eficiência e AFC

Tentativa de desalfandegamento da EADI-Aurora oprime os princípios do AFC e demostra mais uma vez que ao particular não resta alterativa senão utilizar o sistema judicial para ver efetivados seus direitos frente às decisões descabidas da Receita Federal.

Artigo | 13/04/2018

Carta aos Fiscais Aduaneiros, pelo desenvolvimento do Brasil

Eficiência aduaneira é um requisito para o crescimento econômico. O desenvolvimento do Brasil depende da cooperação entre setores privado e público, precisamos que os servidores públicos da Receita Federal do Brasil suspendam a greve imediatamente.

Artigo | 13/03/2018

A importação de bens remanufaturados no Brasil

Este artigo tem como viés principal a análise das possibilidades de importação das partes e peças usadas, incluindo aquelas remanufaturadas e recondicionadas (refurbished).

Artigo | 08/02/2018

Receita Federal regulamenta a Prestação de Fiança Idônea na Admissão Temporária para Utilização Econômica

Foi publicada em 08.02.2018 a Portaria COANA n. 3 que define os procedimentos exigidos para a prestação da garantia exigida no Regime Aduaneiro Especial para Utilização Econômica, inclusive Repetro e Repetro-Sped.

Artigo | 21/12/2017

MP 810/2017: novos benefícios fiscais para P&D e inovação no setor de tecnologia da informação

Isenção e redução do IPI, alocação de investimentos pendentes ao longo de 48 meses e contratação de auditoria independente para análise de demonstrações financeiras estão entre as principais medidas.

Artigo | 17/11/2017

Receita Federal promove relevantes modificações nas regras de Despacho Aduaneiro de Importação da IN RFB 680/06

Foi publicada no Diário Oficial a Instrução Normativa RFB 1.759/2017, a qual trouxe substanciais alterações ao despacho aduaneiro de importação disciplinado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 e Portaria COANA 85/17 - ''Despacho sobre águas OEA'' torna-se realidade

Mais um benefício aos operadores certificados no Programa OEA, nas modalidades OEA-Conformidade Nível 2 e OEA-Pleno, o tão esperado despacho sobre águas é implementado e operacionalizado.

Artigo | 17/11/2017

IN RFB 1.759/17 - Retificações de DI poderão ser feitas diretamente pelo Siscomex

Nova regulamentação do processo de importação atende ao antigo pleito de importadores, simplificando o procedimento de retificação de DI.

Artigo | 11/08/2017

Compliance Anticorrução no Comércio Exterior

Trade Compliance, a melhor maneira de lidar com o grande crescimento de acordos comerciais que provocou a instituição de complexos sistemas normativos que regula o fluxo global de mercadorias.

Artigo | 19/07/2017

A Portaria MF nº 329/2017 e as alterações no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

No dia 07.07.2017 foi publicada a Portaria MF nº 329/2017, a qual trouxe uma série de mudanças no Regimento Interno do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF).

Artigo | 14/07/2017

Iniciado o prazo para adesão ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) - regulamentado através da IN RFB nº 1711/2

O referido Programa traz uma série de benefícios aos contribuintes que desejam liquidar suas dívidas com o fisco, contudo, é necessário observar as individualidades do caso concreto para verificar a possibilidade da adesão.