Artigo | 04/06/2019

IN nº 1895/2019 da RFB altera disposições sobre a obrigação do beneficiário final – Cadastro CNPJ

Nova instrução normativa da RFB amplia as entidades consideradas exceções ao conceito de beneficiário final e traz nova obrigação de apresentação do QSA para as entidade estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM.

Artigo | 05/04/2019

Câmara dos Deputados Aprova Protocolo de Madri - Simplificação e Economia no Registro Internacional de Marcas

Foi aprovado pela Câmara do Deputados a adesão do Brasil ao protocolo de Madri, que garante ao empresário brasileiro, maior agilidade, com menor custo operacional, para o registro internacional de marcas.

Artigo | 21/02/2019

Reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex tem que trazer efeitos imediatos aos importadores

Impulsionados pelo leading case da LIRA Advogados, STF e União reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Artigo | 21/02/2019

STJ expande REINTEGRA para a Zona Franca de Manaus

STJ consolida legalidade da inclusão de vendas à Zona Franca de Manaus na apuração do Reintegra

Artigo | 13/02/2019

União deixará de questionar casos de taxa Siscomex

Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Siscomex. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.

Artigo | 23/01/2019

Mais um capítulo sobre o tabelamento dos fretes

Juiz substituto suspende aplicação de multas da ANTT

Artigo | 02/01/2019

Programa Rota 2030 – Novas regulamentações: Portarias 2.202 e 2.203 MDIC

O processo de regulamentação ao Rota 2030 continua, agora foi a vez do MDIC com publicações das Portarias 2.202 e 2.203, tratando da eficiência energética e do Grupo de Acompanhamento ao Programa.

Artigo | 20/12/2018

PGFN reconhece a inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar a majoração da Taxa Siscomex com base em precedente da LIRA Advogados no STF

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que altera o procedimento de Ex-Tarifário, para BK e BIT

A partir de 01.01.2019 os pleitos de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-Tarifário, para BK e BIT, serão realizados e acompanhados pela internet.

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que disciplina o regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030

O regime de Autopeças não Produzidas, um dos pilares do programa, foi regulamentado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo | 11/12/2018

Rota 2030 é realidade! Publicada a Lei 13.755 no DOU de hoje

A utilização de todo prazo para o processo legislativo de conversão em lei da MP 843 trouxe apreensão e ansiedade, mas finalmente podemos comemorar: o Rota 2030 é uma realidade.

Artigo | 03/12/2018

Receita Federal faz Consulta Pública sobre Responsabilidade Tributária

A RFB manterá aberto até o dia 06 de Dezembro processo de Consulta Pública para regulamentar o procedimento de atribuição de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Artigo | 27/11/2018

Promulgado o Acordo Brasil-China sobre Assistência em Matéria Aduaneira

Promulgação de Acordo entre Brasil e China reforça a tendência de cooperação entre os países

Artigo | 09/11/2018

CSI Cosit 13/2018 - RFB publica entendimento sobre o cálculo do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS

RFB: mais do mesmo na interpretação restritiva do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins. Analise crítica da CSI Cosit 13

Artigo | 09/11/2018

Publicado o Decreto que regulamenta o Programa Rota 2030

Publicado no DOU de 09/11/2018 o Decreto 9.557/18 que regulamenta o Programa Rota 2030, instituído pela MP 843/18.

Artigo | 08/11/2018

RFB cria Comissões Locais de Facilitação do Comércio - COLFAC

Pioneiro, Brasil implementa Comissões de Facilitação do Comércio, Nacional e Locais, de forma a garantir a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio

Artigo | 31/10/2018

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-NVE é atualizada pela Portaria COANA 82/18

Atualização da NVE demonstra intenção da Receita em manter atual estrutura de detalhamento de mercadorias no Catálogo de Produtos do Novo Processo de Importação

Artigo | 29/10/2018

Projeto de súmula do STJ - Ilegalidade da inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do II

O STJ inicia discussão para edição de súmula para definir como ilegítima a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, afastando a insegurança jurídica instaurada pela mudança na composição da da Segunda Turma.

Artigo | 23/10/2018

Publicado acórdão do CARF que permite a utilização da denúncia espontânea mediante o uso de compensação

Entendimento da 1º Turma da CSRF, coadunado pela jurisprudência do STJ, vai de encontro à recente posição da 3ª Turma da CSRF, que, ao nosso ver, contraria a sistemática prevista no Código Tributário Nacional.

Artigo | 23/10/2018

Passo a passo para consultar sua classificação do “Nos Conformes”

Em atendimento ao calendário anteriormente divulgado pela SEFAZ, deu-se início à fase de testes do programa estadual “Nos Conformes” promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Artigo | 22/10/2018

Classif - Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior facilita a classificação tarifária

Empenhada em facilitar o comércio exterior, a RFB lançou o Classif no dia 18/10/2018. Leia nosso comentário e veja as telas do sistema em nosso site.

Artigo | 16/10/2018

Pró-Conformidade: novo programa proposto pela RFB concederá benefícios em troca de regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil promove consulta pública quanto ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade, que visa a classificar os contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária demonstrado pela empresa.

Artigo | 09/10/2018

Siscoserv: Efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 26 de setembro de 2018

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 99011, de 26 de setembro de 2018, foi definido o cálculo das multas por registro inexato, omitido, incompleto do Siscoserv.

Artigo | 06/10/2018

“Catálogo de Produtos” fortalecerá controle de descrições e classificações tarifárias

Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior permitirá a cristalização das descrições e classificações tarifárias, tornando-se ferramenta eficaz para o Monitoramento OEA e Trade Compliance das empresas.

Artigo | 05/10/2018

Normas Europeias de Export Controls

As subsidiárias de empresas europeias que exportam mercadorias desde o Brasil têm que cumprir as normas de controles de exportação. Conheça como funcionam os Export Controls europeus.

Artigo | 28/09/2018

SEFAZ-SP inicia a implementação do sistema de classificação “Nos Conformes”

Publicada a Resolução SF nº 105/18 que visa iniciar a implementação dos critérios de classificação dos contribuintes no âmbito do programa “Nos Conformes”.

Artigo | 12/09/2018

STF define que a terceirização é lícita, mas empresas devem tomar cuidados

Confira nosso artigo sobre a recente decisão do STF e seus pontos de atenção em um dos temas mais polêmicos no direito do trabalho.

Artigo | 15/08/2018

Receita Federal desburocratiza Importação por Conta e Ordem e Importação por Encomenda

Vinculação de importador, adquirente ou encomendante, passa a ser realizada diretamente no Portal Único Siscomex.

Artigo | 07/08/2018

Decisão do STJ equipara contrato digital a título executivo extrajudicial

Superior Tribunal de Justiça reconheceu que contrato eletrônico assinado digitalmente, mesmo com ausência de testemunhas, é título executivo extrajudicial.

Artigo | 03/08/2018

CARF contraria entendimento do STJ e não permite utilização da denúncia espontânea para débitos quitados por compensações

Conselho entende que compensação teria natureza diversa de pagamento em pecúnia e por isso não seria possível a utilização da denúncia espontânea.