Artigo | 24/04/2014 A exclusão das multas moratória e punitiva pela denúncia espontânea A denúncia espontânea da infração, acompanhada do pagamento dos tributos e dos acréscimos legais, exclui a aplicação das multas moratória e punitiva.
Artigo | 24/04/2014 Exportação temporária para conserto Vs. Substituição de mercadoria importada. IN RFB 1.361/2013 e na Portaria MF 150/1982 A legislação aduaneira autoriza a devolução de mercadoria para o exterior para que seja submetida a conserto, reparo, restauração e, em alguns casos onde for atestada sua imprestabilidade, a substituição em garantia pelo exportador.
Artigo | 23/04/2014 Inaplicabilidade das multas do Siscoserv Fica demonstrada a inconstitucionalidade e ilegalidade das penalidades veiculadas pela IN RFB 1.277/12 pelo descumprimento das obrigações advindas do Siscoserv, pela ausência de fundamento legal adequado para a sua fundamentação.
Artigo | 23/04/2014 Single Window e sua implementação no Brasil Com a publicação do Decreto 8.229, de 23 de Abril de 2014, finalmente cria-se no Brasil o Portal Único de Comércio Exterior, que será desenvolvido através do Siscomex, com acompanhamento da Câmara de Comércio Exterior (Camex).
Artigo | 23/04/2014 IN RFB 1.459/14 publica pareceres da Organização Mundial das Aduanas sobre classificação tarifária Os pareceres Comitê do Sistema Harmonizado da OMA devem ser tratados como fonte primária fundamental para a interpretação da classificação aplicável às mercadorias importadas e exportadas no país.
Artigo | 21/03/2014 Aperfeiçoar o Drawback Cresce o número de exportadores que se mostram inconformados com as agruras do Drawback e com a diferença de tratamento ao incentivo comparativamente ao RECOF, outro regime especial que privilegia a exportação, concedendo suspensão tributária.
Artigo | 27/02/2014 Compliance officer e a responsabilidade penal No Brasil a figura do compliance officer ficará em maior evidência, e teses que o incriminem também ganharão maior destaque, portanto, a atividade deve ser encarada com retidão, seriedade e compromisso com as normas vigentes
Artigo | 27/02/2014 Temas Aduaneiros no Acordo de Facilitação Comercial da Rodada Bali da OMC Bem-vindo o Acordo de Facilitação Comercial para enfatizar a importância da simplificação e otimização das operações aduaneiras de forma institucional e jurídica
Artigo | 27/02/2014 Habilitação no Radar/Siscomex na DELEX de São Paulo é de extrema importância que as empresas redobrem seu zelo quando da submissão dos pleitos de revisão de estimativa à Receita Federal.
Artigo | 27/02/2014 O Brasil e a legalização consular de documentos A simples adesão à Convenção da Haia de 1961 teria o condão de reduzir significativamente os custos e tempo desperdiçados com a legalização consular de documentos, removendo assim um dos muitos elementos formadores do custo Brasil.
Artigo | 27/02/2014 Importância do Programa de Compliance Programas de Compliance devem ser desenvolvidos e estruturados de acordo com as necessidades de cada Empresa, levando em consideração suas áreas de atuação e peculiaridades do segmento, ao qual estejam inseridas.
Artigo | 27/02/2014 Trade Compliance according to the Brazilian Anti-Corruption Act To face the challenges of the new Brazilian regulation, companies performing transborder operations will need to improve its internal controls
Artigo | 19/12/2013 Ferramentais em poder de terceiros no exterior: tratamento cambial e outras cautelas
Artigo | 19/12/2013 A Convenção de Istambul, o Carnê ATA e os procedimentos estabelecidos pela Instrução Normativa RFB 1.361, de 21 maio de 2013
Artigo | 19/12/2013 A eficácia dos programas de Compliance para elidir a responsabilidade subjetiva gerencial
Artigo | 27/08/2013 Efeitos do fim da tolerância da corrupção de autoridades públicas no exterior e no Brasil Sem adoção de "Programa de Compliance", o mesmo ocorrido com o relevante grupo industrial alemão no qual o processo cultural de mudança não acompanhou a vigência e eficácia do novo regramento pode vir a ocorrer com empresas brasileiras.
Artigo | 27/08/2013 O ambiente de trabalho e o dano moral A melhor forma de uma empresa minimizar o risco de uma condenação em ações de dano moral coletivo ainda é agir de forma preventiva, evitando esse tipo de conduta ilícita e cumprindo as normas legais.
Artigo | 27/08/2013 Compensação de ofício e débitos de exigibilidade suspensa por parcelamentos REFIS, PAES e PAEX. A problemática ocorre quando a Receita Federal, ao analisar os pedidos para restituição de indébito ou ressarcimento do crédito, de ofício, determina a compensação dos direitos creditórios do contribuinte com débitos de exigibilidade suspensa.
Artigo | 27/08/2013 O cancelamento do aumento do imposto de importação e outros recentes desmandos do Poder Executivo do Brasil O Brasil precisa de uma política desenvolvimentista de Comércio Internacional e não de políticas partidárias imediatistas visando sempre às próximas eleições.
