Artigo | 17/01/2020

Verbas indenizatórias são excluídas da base de cálculo da Contribuição Previdenciária Patronal

Tribunais Superiores (STJ e STF) entendem que verbas de caráter puramente indenizatório e não salarial e verbas de caráter não habituais devem ser excluídas da base de cálculo da contribuição previdenciária patronal. Com isso, atribui-se nova interpretação aos incisos I e II do art. 22 da Lei 8.212/91. A discussão com o Fisco sobre essas e outras verbas de cunho indenizatório tem acontecido. A LIRA Advogados espera que os votos sejam favoráveis ao contribuinte.

Artigo | 20/12/2019

Receita Federal aumenta envio de notificações para autorregularização de contribuintes

Expediente é bem-vindo, mas é recomendável a edição de Lei Complementar para sua regulamentação e garantia da segurança jurídica.

Artigo | 19/12/2019

Teoria da Encampação, um Instrumento de Redução de Extinções de Mandados de Segurança

O Mandado de Segurança é instrumento processual de suma importância em Direito Tributário. Pela própria natureza das relações jurídicas travadas nesse âmbito, que sempre incluem de um lado uma autoridade pública, bem como pelos constantes conflitos surgidos...

Artigo | 13/12/2019

STF reconhece o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM

Entendimento do STF, em repercussão geral, reconhece o direito ao creditamento de IPI na entrada de insumos, matéria-prima e material de embalagem adquiridos junto à Zona Franca de Manaus sob o regime de isenção, sendo possível aos Contribuintes pleitearem judicialmente o reconhecimento deste direito de crédito dos últimos 05 (cinco) anos.

Artigo | 10/12/2019

MP 892 perde a validade e obrigações anteriores para publicação de balanços são retomadas

Por não ter sido votada nos plenários da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, a Medida Provisória 892, editada pelo Presidente Jair Bolsonaro, perdeu a validade. Voltam a ser aplicadas as regras previstas na Lei das S.A., sendo a publicação do balanço e das demonstrações financeiras feita no diário oficial do estado da localidade da empresa e em jornal de grande circulação nacional.

Artigo | 05/12/2019

Representantes das Aduanas do Mercosul assinam Acordo Regional de Reconhecimento Mútuo do Programa OEA

Brasil, Argentina, Uruguai e Paraguai dão passo adiante para fortalecer integração, assegurar e facilitar o comércio intrarregional, fomentando a economia dos países integrantes do Bloco.

Artigo | 02/12/2019

Considerações sobre o Programa Verde e Amarelo

Novas regras foram instituídas com a MP 905/2019, que trata da abertura do mercado de trabalho com medidas de desoneração na folha de pagamento e antecipação de valores ao empregado com "Contrato Verde e Amarelo". Já as mudanças como a autorização do trabalho aos domingos e feriados, sobre o pagamento de PLR e de prêmios, Vale-Alimentação e extinção da multa adicional de 10% do FGTS são direcionadas a todos os empregados.

Artigo | 28/11/2019

Registro de filiais em diferentes estados passa a ser consolidado na junta comercial da matriz

Entrada em vigor da Instrução Normativa DREI nº 66/2019 simplifica o procedimento de abertura, alterações ou baixa de filiais, unificando o registro na junta comercial da matriz, desburocratizando e otimizando o processo, além de reduzir custos.

Artigo | 21/11/2019

A modernização aduaneira e os acordos bilaterais

Mudança de paradigmas aumenta inserção do País nas melhores práticas do comércio global e traz maior segurança jurídica às transações internacionais

Artigo | 19/11/2019

Um dos fundamentos da discussão do REINTEGRA não será mais alvo de recurso

A afronta ao princípio da anterioridade nonagesimal é reconhecida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional e, por meio da NOTA SEI nº 55/2019/CRJ/PGACET/PGFN-ME, decide não mais discutir o tema nas ações judiciais do REINTEGRA.

Artigo | 14/11/2019

Projeto BR do Mar e sua Promessa de Redução de Custo na Cadeia Logística

Com intuito de promover ampliação do segmento de cabotagem na matriz logística brasileira, fornecer segurança regulatória aos investidores privados, aumentar a oferta, incentivar a concorrência, criar rotas e ainda reduzir custos, o governo brasileiro investe tempo e energia no tão aguardado e batizado Projeto BR do Mar.

Artigo | 11/11/2019

Governo Federal anuncia o Pacote de Estímulo ao Emprego e alterações no eSocial com a Portaria 1.195/2019

O conjunto de normas que regem as relações entre empregado e empregador, instituídas em sua maioria na Era Vargas (1934), por décadas permaneceram inalteradas. No entanto, os últimos governos adotaram uma série de medidas para desburocratizar e atualizar essas normas legais e infralegais.

Artigo | 09/09/2019

CARF Edita Súmula 153 sobre zona franca de Manaus

CARF equipara receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus às receitas de exportação, isentando-as de PIS/COFINS

Artigo | 19/08/2019

Congresso Nacional Aprova a Criação de Comitê Administrativo para Edição de Súmulas Vinculantes em Casos Favoráveis ao Contribuinte

Composição contará com integrantes da PGFN, RFB e Conselheiros do CARF.

Artigo | 07/08/2019

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS novamente no radar do STF

Pauta de Julgamento em que consta o RE 574.706/PR foi publicada no começo de agosto. A expectativa é que em breve seja fixada data para conclusão do tema.

Artigo | 16/07/2019

Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

Perspectiva de revisão de jurisprudência reanimam a discussão sobre adicional de 1% da COFINS Importação.

Artigo | 08/07/2019

Referendo da Convenção de Quioto Revisada pelo Congresso Nacional

O setor privado brasileiro aguarda avidamente pela efetivação das mudanças que têm que decorrer da implementação local da Convenção de Quioto Revisada, catalisadora de padrões internacionais de simplificação aduaneira e facilitação do comércio internacional.

Artigo | 08/07/2019

Verificação de origem preferencial: IN RFB 1.864/18 disciplina o assunto no Brasil

O reduzido nível de verificação do conteúdo local dos bens importados não elide os riscos aduaneiros, que devem ser gerenciados pelo programa de Trade Compliance, mediante análises amostrais das estruturas de produtos e conteúdo dos bens adquiridos beneficiados com preferências tarifárias.

Artigo | 24/06/2019

PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação.

PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX

Artigo | 05/06/2019

Inclusão das despesas de Capatazia na composição do valor aduaneiro: STJ julgará o tema no rito dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça seleciona recursos para julgamento do assunto (Tema 1014) para atribuição de efeitos vinculantes.

Artigo | 04/06/2019

IN nº 1895/2019 da RFB altera disposições sobre a obrigação do beneficiário final – Cadastro CNPJ

Nova instrução normativa da RFB amplia as entidades consideradas exceções ao conceito de beneficiário final e traz nova obrigação de apresentação do QSA para as entidade estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM.

Artigo | 05/04/2019

Câmara dos Deputados Aprova Protocolo de Madri - Simplificação e Economia no Registro Internacional de Marcas

Foi aprovado pela Câmara do Deputados a adesão do Brasil ao protocolo de Madri, que garante ao empresário brasileiro, maior agilidade, com menor custo operacional, para o registro internacional de marcas.

Artigo | 21/02/2019

Reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex tem que trazer efeitos imediatos aos importadores

Impulsionados pelo leading case da LIRA Advogados, STF e União reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Artigo | 21/02/2019

STJ expande REINTEGRA para a Zona Franca de Manaus

STJ consolida legalidade da inclusão de vendas à Zona Franca de Manaus na apuração do Reintegra

Artigo | 13/02/2019

União deixará de questionar casos de taxa Siscomex

Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Siscomex. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.

Artigo | 23/01/2019

Mais um capítulo sobre o tabelamento dos fretes

Juiz substituto suspende aplicação de multas da ANTT

Artigo | 02/01/2019

Programa Rota 2030 – Novas regulamentações: Portarias 2.202 e 2.203 MDIC

O processo de regulamentação ao Rota 2030 continua, agora foi a vez do MDIC com publicações das Portarias 2.202 e 2.203, tratando da eficiência energética e do Grupo de Acompanhamento ao Programa.

Artigo | 20/12/2018

PGFN reconhece a inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar a majoração da Taxa Siscomex com base em precedente da LIRA Advogados no STF

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que altera o procedimento de Ex-Tarifário, para BK e BIT

A partir de 01.01.2019 os pleitos de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-Tarifário, para BK e BIT, serão realizados e acompanhados pela internet.

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que disciplina o regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030

O regime de Autopeças não Produzidas, um dos pilares do programa, foi regulamentado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.