Artigo | 08/07/2019

Referendo da Convenção de Quioto Revisada pelo Congresso Nacional

O setor privado brasileiro aguarda avidamente pela efetivação das mudanças que têm que decorrer da implementação local da Convenção de Quioto Revisada, catalisadora de padrões internacionais de simplificação aduaneira e facilitação do comércio internacional.

Artigo | 08/07/2019

Verificação de origem preferencial: IN RFB 1.864/18 disciplina o assunto no Brasil

O reduzido nível de verificação do conteúdo local dos bens importados não elide os riscos aduaneiros, que devem ser gerenciados pelo programa de Trade Compliance, mediante análises amostrais das estruturas de produtos e conteúdo dos bens adquiridos beneficiados com preferências tarifárias.

Artigo | 24/06/2019

PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação.

PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX

Artigo | 05/06/2019

Inclusão das despesas de Capatazia na composição do valor aduaneiro: STJ julgará o tema no rito dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça seleciona recursos para julgamento do assunto (Tema 1014) para atribuição de efeitos vinculantes.

Artigo | 04/06/2019

IN nº 1895/2019 da RFB altera disposições sobre a obrigação do beneficiário final – Cadastro CNPJ

Nova instrução normativa da RFB amplia as entidades consideradas exceções ao conceito de beneficiário final e traz nova obrigação de apresentação do QSA para as entidade estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM.

Artigo | 05/04/2019

Câmara dos Deputados Aprova Protocolo de Madri - Simplificação e Economia no Registro Internacional de Marcas

Foi aprovado pela Câmara do Deputados a adesão do Brasil ao protocolo de Madri, que garante ao empresário brasileiro, maior agilidade, com menor custo operacional, para o registro internacional de marcas.

Artigo | 21/02/2019

Reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex tem que trazer efeitos imediatos aos importadores

Impulsionados pelo leading case da LIRA Advogados, STF e União reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Artigo | 21/02/2019

STJ expande REINTEGRA para a Zona Franca de Manaus

STJ consolida legalidade da inclusão de vendas à Zona Franca de Manaus na apuração do Reintegra

Artigo | 13/02/2019

União deixará de questionar casos de taxa Siscomex

Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Siscomex. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.

Artigo | 23/01/2019

Mais um capítulo sobre o tabelamento dos fretes

Juiz substituto suspende aplicação de multas da ANTT

Artigo | 02/01/2019

Programa Rota 2030 – Novas regulamentações: Portarias 2.202 e 2.203 MDIC

O processo de regulamentação ao Rota 2030 continua, agora foi a vez do MDIC com publicações das Portarias 2.202 e 2.203, tratando da eficiência energética e do Grupo de Acompanhamento ao Programa.

Artigo | 20/12/2018

PGFN reconhece a inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar a majoração da Taxa Siscomex com base em precedente da LIRA Advogados no STF

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que altera o procedimento de Ex-Tarifário, para BK e BIT

A partir de 01.01.2019 os pleitos de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-Tarifário, para BK e BIT, serão realizados e acompanhados pela internet.

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que disciplina o regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030

O regime de Autopeças não Produzidas, um dos pilares do programa, foi regulamentado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo | 11/12/2018

Rota 2030 é realidade! Publicada a Lei 13.755 no DOU de hoje

A utilização de todo prazo para o processo legislativo de conversão em lei da MP 843 trouxe apreensão e ansiedade, mas finalmente podemos comemorar: o Rota 2030 é uma realidade.

Artigo | 03/12/2018

Receita Federal faz Consulta Pública sobre Responsabilidade Tributária

A RFB manterá aberto até o dia 06 de Dezembro processo de Consulta Pública para regulamentar o procedimento de atribuição de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Artigo | 27/11/2018

Promulgado o Acordo Brasil-China sobre Assistência em Matéria Aduaneira

Promulgação de Acordo entre Brasil e China reforça a tendência de cooperação entre os países

Artigo | 09/11/2018

CSI Cosit 13/2018 - RFB publica entendimento sobre o cálculo do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS

RFB: mais do mesmo na interpretação restritiva do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins. Analise crítica da CSI Cosit 13

Artigo | 09/11/2018

Publicado o Decreto que regulamenta o Programa Rota 2030

Publicado no DOU de 09/11/2018 o Decreto 9.557/18 que regulamenta o Programa Rota 2030, instituído pela MP 843/18.

Artigo | 08/11/2018

RFB cria Comissões Locais de Facilitação do Comércio - COLFAC

Pioneiro, Brasil implementa Comissões de Facilitação do Comércio, Nacional e Locais, de forma a garantir a implementação do Acordo de Facilitação do Comércio

Artigo | 31/10/2018

Nomenclatura de Valor Aduaneiro e Estatística-NVE é atualizada pela Portaria COANA 82/18

Atualização da NVE demonstra intenção da Receita em manter atual estrutura de detalhamento de mercadorias no Catálogo de Produtos do Novo Processo de Importação

Artigo | 29/10/2018

Projeto de súmula do STJ - Ilegalidade da inclusão de despesas de capatazia na base de cálculo do II

O STJ inicia discussão para edição de súmula para definir como ilegítima a inclusão das despesas de capatazia na base de cálculo do Imposto de Importação, afastando a insegurança jurídica instaurada pela mudança na composição da da Segunda Turma.

Artigo | 23/10/2018

Publicado acórdão do CARF que permite a utilização da denúncia espontânea mediante o uso de compensação

Entendimento da 1º Turma da CSRF, coadunado pela jurisprudência do STJ, vai de encontro à recente posição da 3ª Turma da CSRF, que, ao nosso ver, contraria a sistemática prevista no Código Tributário Nacional.

Artigo | 23/10/2018

Passo a passo para consultar sua classificação do “Nos Conformes”

Em atendimento ao calendário anteriormente divulgado pela SEFAZ, deu-se início à fase de testes do programa estadual “Nos Conformes” promovido pela Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo.

Artigo | 22/10/2018

Classif - Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior facilita a classificação tarifária

Empenhada em facilitar o comércio exterior, a RFB lançou o Classif no dia 18/10/2018. Leia nosso comentário e veja as telas do sistema em nosso site.

Artigo | 16/10/2018

Pró-Conformidade: novo programa proposto pela RFB concederá benefícios em troca de regularidade fiscal

A Receita Federal do Brasil promove consulta pública quanto ao Programa de Estímulo à Conformidade Tributária – Pró-Conformidade, que visa a classificar os contribuintes de acordo com o grau de conformidade tributária demonstrado pela empresa.

Artigo | 09/10/2018

Siscoserv: Efeitos da Solução de Consulta COSIT nº 99011, de 26 de setembro de 2018

Através da Solução de Consulta COSIT n.º 99011, de 26 de setembro de 2018, foi definido o cálculo das multas por registro inexato, omitido, incompleto do Siscoserv.

Artigo | 06/10/2018

“Catálogo de Produtos” fortalecerá controle de descrições e classificações tarifárias

Novo módulo do Portal Único do Comércio Exterior permitirá a cristalização das descrições e classificações tarifárias, tornando-se ferramenta eficaz para o Monitoramento OEA e Trade Compliance das empresas.

Artigo | 05/10/2018

Normas Europeias de Export Controls

As subsidiárias de empresas europeias que exportam mercadorias desde o Brasil têm que cumprir as normas de controles de exportação. Conheça como funcionam os Export Controls europeus.

Artigo | 28/09/2018

SEFAZ-SP inicia a implementação do sistema de classificação “Nos Conformes”

Publicada a Resolução SF nº 105/18 que visa iniciar a implementação dos critérios de classificação dos contribuintes no âmbito do programa “Nos Conformes”.