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Decisão cautelar gera dúvidas aos contribuintes ao suspender os efeitos dos decretos que reduzem IPI - lista referência divulgada pela SUFRAMA
Procuradoria Geral da Fazenda Nacional emite Parecer SEI nº 3686/2021/ME para ratificação do entendimento da RFB quanto a atualização monetária de créditos escriturais
Publicação da Portaria PGFN /ME Nº 214/22
PGFN nega aval à Receita e põe fim a novos desdobramentos sobre a tese do século
PGFN adequa orientação institucional e reconhece ser opção do contribuinte distribuir mandado de segurança em seu domicílio
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