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A participação do Inmetro nas importações de mercadorias

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Da necessidade de iniciar a integração da Legislação Aduaneira do Mercosul

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Guerra Fiscal – Efeitos do julgamento do Supremo Tribunal Federal

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Conflicto Argentina-Brasil- ¿Por qué en el Mercosur es ilegal la Ley del Talión

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As diretrizes que serão adotadas para modernização das relações aduaneiras*

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Recurso Administrativo na Lei n° 9.78499 – Atos no Decex

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Possibilidade de assinatura da Fatura Comercial pelo Importador

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Promoção do Desenvolvimento Nacional pelos Processos Licitatórios

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Mercado de Câmbio e Exportação

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Artigo | 01/03/2011

A Inconstitucionalidade da Portaria MDIC 249/10 – Hipóteses de Suspensão do Registro de Exportadores e Importadores

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Artigo | 15/12/2010

Regras de Origem Não Preferenciais