Nota | 02/10/2019

LGPD - Nota sobre a derrubada dos vetos presidenciais

Em 24/09 último, o Congresso Nacional derrubou os vetos presidenciais à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e restabeleceu as possibilidades de suspensão total ou parcial da própria atividade empresarial em operações que envolvam o tratamento de dados, dentre as penalidades que poderão ser aplicadas pela Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Artigo | 09/09/2019

CARF Edita Súmula 153 sobre zona franca de Manaus

CARF equipara receitas decorrentes das vendas de produtos efetuadas para estabelecimentos situados na Zona Franca de Manaus às receitas de exportação, isentando-as de PIS/COFINS

Artigo | 19/08/2019

Congresso Nacional Aprova a Criação de Comitê Administrativo para Edição de Súmulas Vinculantes em Casos Favoráveis ao Contribuinte

Composição contará com integrantes da PGFN, RFB e Conselheiros do CARF.

Artigo | 07/08/2019

Exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS/COFINS novamente no radar do STF

Pauta de Julgamento em que consta o RE 574.706/PR foi publicada no começo de agosto. A expectativa é que em breve seja fixada data para conclusão do tema.

Artigo | 16/07/2019

Justiça afasta adicional da Cofins-Importação

Perspectiva de revisão de jurisprudência reanimam a discussão sobre adicional de 1% da COFINS Importação.

Artigo | 08/07/2019

Referendo da Convenção de Quioto Revisada pelo Congresso Nacional

O setor privado brasileiro aguarda avidamente pela efetivação das mudanças que têm que decorrer da implementação local da Convenção de Quioto Revisada, catalisadora de padrões internacionais de simplificação aduaneira e facilitação do comércio internacional.

Artigo | 08/07/2019

Verificação de origem preferencial: IN RFB 1.864/18 disciplina o assunto no Brasil

O reduzido nível de verificação do conteúdo local dos bens importados não elide os riscos aduaneiros, que devem ser gerenciados pelo programa de Trade Compliance, mediante análises amostrais das estruturas de produtos e conteúdo dos bens adquiridos beneficiados com preferências tarifárias.

Nota | 05/07/2019

Portaria do Ministério da Economia comunica mudanças e simplificação no sistema eSocial

Com a publicação da Portaria n.º 300, Governo demonstra esforços de simplificação do sistema e promete lançamento de um novo eSocial até o dia 15 de setembro.

Artigo | 24/06/2019

PGFN reconhece o direito ao uso de ex-tarifário que ainda estava em fase de análise quando do registro da declaração de importação.

PGFN abre mão das discussões para os casos em que o ex-tarifário havia sido requerido previamente ao registro da DI, mas ainda não publicado por Resolução CAMEX

Artigo | 05/06/2019

Inclusão das despesas de Capatazia na composição do valor aduaneiro: STJ julgará o tema no rito dos recursos repetitivos

Superior Tribunal de Justiça seleciona recursos para julgamento do assunto (Tema 1014) para atribuição de efeitos vinculantes.

Artigo | 04/06/2019

IN nº 1895/2019 da RFB altera disposições sobre a obrigação do beneficiário final – Cadastro CNPJ

Nova instrução normativa da RFB amplia as entidades consideradas exceções ao conceito de beneficiário final e traz nova obrigação de apresentação do QSA para as entidade estrangeiras qualificadas de acordo com a regulamentação da CVM.

Artigo | 05/04/2019

Câmara dos Deputados Aprova Protocolo de Madri - Simplificação e Economia no Registro Internacional de Marcas

Foi aprovado pela Câmara do Deputados a adesão do Brasil ao protocolo de Madri, que garante ao empresário brasileiro, maior agilidade, com menor custo operacional, para o registro internacional de marcas.

Artigo | 21/02/2019

Reconhecimento da inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex tem que trazer efeitos imediatos aos importadores

Impulsionados pelo leading case da LIRA Advogados, STF e União reconhecem a inconstitucionalidade da majoração da Taxa Siscomex

Artigo | 21/02/2019

STJ expande REINTEGRA para a Zona Franca de Manaus

STJ consolida legalidade da inclusão de vendas à Zona Franca de Manaus na apuração do Reintegra

Artigo | 13/02/2019

União deixará de questionar casos de taxa Siscomex

Procuradores da Fazenda Nacional já podem deixar de recorrer nos processos que tratam da majoração da taxa Siscomex. O tema foi incluído na lista de desistências do órgão em novembro.

Nota | 23/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Retificação do Anexo da Res. Camex 102/2018

O Anexo I da Resolução Camex 102/2018 foi retificado no DOU de 21.01.2019 com o fim de corrigir a descrição de vários Ex-tarifários

Artigo | 23/01/2019

Mais um capítulo sobre o tabelamento dos fretes

Juiz substituto suspende aplicação de multas da ANTT

Nota | 04/01/2019

Regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030 - Publicada Notícia Siscomex Importação 01/2019 sobre a indicação de regime tributário

Notícia Siscomex especifica regime tributário de isenção para aplicação do benefício constante no regime de Autopeças não produzidas

Nota | 03/01/2019

Exportação – Publicada Portaria COANA 102/2018 com procedimentos de contingência em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único de Comércio Exterior

Portaria estabelece procedimentos para viabilização do despacho aduaneiro de exportação em caso de indisponibilidade técnica do Portal Único

Nota | 03/01/2019

Prorrogado o prazo para envio obrigatório de informações sobre os beneficiários finais – Cadastro CNPJ

Prazo para envio de informações sobre os beneficiários finais é prorrogado em 180 dias após publicação da Instrução Normativa 1.863 de 27 de dezembro de 2018.

Artigo | 02/01/2019

Programa Rota 2030 – Novas regulamentações: Portarias 2.202 e 2.203 MDIC

O processo de regulamentação ao Rota 2030 continua, agora foi a vez do MDIC com publicações das Portarias 2.202 e 2.203, tratando da eficiência energética e do Grupo de Acompanhamento ao Programa.

Nota | 02/01/2019

Rota 2030 - Publicada a Portaria SDCI 122 com o cronograma para apresentação de pleitos do regime de Autopeças não produzidas

Norma estabelece o cronograma para apresentação de pleitos de alteração da lista de autopeças no ano de 2019 para o regime de Autopeças não Produzidas de que trata a Resolução CAMEX 102/2018.

Artigo | 20/12/2018

PGFN reconhece a inconstitucionalidade da Majoração da Taxa Siscomex

PGFN incluiu na lista de dispensa de contestar a majoração da Taxa Siscomex com base em precedente da LIRA Advogados no STF

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que altera o procedimento de Ex-Tarifário, para BK e BIT

A partir de 01.01.2019 os pleitos de concessão, renovação, alteração e revogação de Ex-Tarifário, para BK e BIT, serão realizados e acompanhados pela internet.

Artigo | 19/12/2018

Publicada Resolução que disciplina o regime de Autopeças não produzidas - Rota 2030

O regime de Autopeças não Produzidas, um dos pilares do programa, foi regulamentado pela Secretaria Executiva da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo | 11/12/2018

Rota 2030 é realidade! Publicada a Lei 13.755 no DOU de hoje

A utilização de todo prazo para o processo legislativo de conversão em lei da MP 843 trouxe apreensão e ansiedade, mas finalmente podemos comemorar: o Rota 2030 é uma realidade.

Nota | 04/12/2018

IN altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal

Instrução Normativa (IN) RFB nº 1829/2018 altera regras do processo de consulta sobre classificação fiscal e revoga os atos administrativos que contêm interpretação ou decisão sobre classificação fiscal anteriores a dezembro de 2006.

Artigo | 03/12/2018

Receita Federal faz Consulta Pública sobre Responsabilidade Tributária

A RFB manterá aberto até o dia 06 de Dezembro processo de Consulta Pública para regulamentar o procedimento de atribuição de responsabilidade tributária no âmbito da Secretaria da Receita Federal do Brasil

Artigo | 27/11/2018

Promulgado o Acordo Brasil-China sobre Assistência em Matéria Aduaneira

Promulgação de Acordo entre Brasil e China reforça a tendência de cooperação entre os países

Artigo | 09/11/2018

CSI Cosit 13/2018 - RFB publica entendimento sobre o cálculo do ICMS a ser deduzido da base de cálculo do PIS/COFINS

RFB: mais do mesmo na interpretação restritiva do ICMS na Base de Cálculo do PIS e da Cofins. Analise crítica da CSI Cosit 13