Artigo | 10/12/2020

Resolução PGE/SP nº 27/2020 Disciplina a Transação Tributária de Débitos Inscritos em Dívida Ativa

O Estado de São Paulo publicou no último dia 24 de novembro de 2020 (DOE), a Resolução 27/2020 que regulamenta a Lei nº 17.293/2020, a qual dispõe e autoriza a transação terminativa de litígios relacionados à dívida ativa inscrita em que Estado ou entidade da administração descentralizada sejam partes.

Artigo | 18/11/2020

STF em Pauta: Anterioridade Anual na Alteração dos Percentuais do Reintegra

Em novembro de 2019 a PGFN reconheceu a necessidade de aplicação do princípio da anterioridade nonagesimal às reduções de percentual do REINTEGRA, incluindo o tema em sua lista de dispensa de contestar e recorrer. O reconhecimento da anterioridade nonagesimal pela PGFN, embora muito positivo, não dispensa o ajuizamento de ação para reconhecimento do direito do contribuinte.

Artigo | 10/11/2020

O Surgimento das Câmaras Recursais das DRJ e Mudanças no Contencioso Administrativo de Pequeno Valor

No início de outubro desse ano, foi publicada pelo Ministério da Economia a Portaria nº 340/2020, que entrou em vigor no dia 3 deste mês de novembro, e que prevê em seu artigo 4º a criação das Câmaras Recursais das DRJ, as quais serão competentes para o julgamento de processos administrativos tributários de até 60 salários mínimos.

Artigo | 06/11/2020

O Novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras

Foi publicada no último dia 04/11/2020 a Instrução Normativa (IN) RFB 1.986/2020, estabelecendo o novo Procedimento de Fiscalização de Combate às Fraudes Aduaneiras, ao qual estão sujeitos todos os intervenientes no comércio exterior.

Artigo | 04/11/2020

Na Segunda Semana de Novembro o STJ Dará Continuidade à Discussão Sobre a Inclusão do THC na Base de Cálculo do Imposto de Importação

Foi incluída na pauta de julgamento do STJ do dia 11/11/2020 os Embargos de Declaração opostos pelo contribuinte, pela CNI e ABBA, em face do acórdão que entendeu por possibilitar a inclusão dos serviços de capatazia na composição do valor aduaneiro, integrando, pois, a base de cálculo do imposto de importação.

Artigo | 29/10/2020

STF em Pauta - RE 633.345 analisa constitucionalidade da diferenciação de alíquotas do PIS e da COFINS nas operações de importação de autopeças

Em discussão a (in)constitucionalidade do § 9º, artigo 8º, da Lei nº 10.865/2004, o qual prevê alíquotas do PIS e da COFINS Importação nas operações de importação de autopeças realizadas por pessoa jurídica não fabricante de máquinas e veículos.

Artigo | 20/10/2020

Receita Federal valida possibilidade de uso de Ex-tarifário na importação de bens usados

Possibilidade foi referendada na Solução de Consulta COSIT 122/2020, com relação aos Ex-tarifários de BIT e BK para bens usados concedidos nos termos da Portaria ME 309/2019.

Artigo | 08/10/2020

A Discussão Judicial Sobre Multa Rescisória que é Devida ao FGTS nas Demissões sem Justa Causa não se Encerrou com o Julgamento do Tema 846 pelo STF

Embora o Supremo Tribunal Federal tenha decidido pela constitucionalidade do adicional de 10% do FGTS, o julgamento do Tema 325 garante ao contribuinte nova discussão de aproveitamento do crédito.

Artigo | 06/10/2020

CSRF mantém acórdão do CARF que afastou multa de 30% por ausência de LI

Corte entendeu que a penalidade era indevida, vez que a mercadoria havia sido corretamente descrita na DI, com todos os elementos necessários para sua correta identificação, e diante da ausência de má-fé do importador.

Artigo | 05/10/2020

Julgamento do Tema 325: STF decide pela constitucionalidade das contribuições ao Sistema S.

Na última semana, o Supremo Tribunal Federal julgou o RE 603624, com repercussão geral reconhecida (Tema 325), e decidiu pela constitucionalidade das contribuições destinadas ao Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), à Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex) e à Agência Brasileira de Desenvolvimento Industrial (ABDI) incidente sobre a folha de salários. O aspecto infraconstituicional quanto à base de cálculo permanece com jurisprudência favorável aos contribuintes.

Artigo | 01/10/2020

Sobre ELAS: a importância de ações que promovam a representatividade da mulher no meio corporativo

Ao longo dos anos, pode-se observar que a relação de igualdade de gênero enfrenta contradições dos discursos com o plano fático, sendo ainda nítidas as limitações de atuação corporativa e ausência de oportunidades de ascensão para cargos de alta liderança.

Artigo | 29/09/2020

PGFN inclui na Lista de Dispensa de Contestar e Recorrer o direito ao creditamento de IPI sobre insumos adquiridos da ZFM com ressalvas

A Procuradoria Geral da Fazenda Nacional editou Nota SEI para dispensar contestações e recursos fazendários sobre a matéria, contudo, com restrições ainda passíveis de maiores discussões pelos contribuintes.

Artigo | 24/09/2020

O capítulo final sobre a vigência da Lei Geral de Proteção de Dados

A publicação da Lei Geral de Proteção de Dados foi um importante marco em nosso ordenamento jurídico. Com a finalidade de estabelecer regras para a coleta, uso, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais por empresas, bem como por entidades e organizações públicas, a LGPD teve várias reviravoltas sobre a data de sua vigência, conforme seu histórico de edição comprova. Contudo, em 17 de setembro de 2020, tivemos o capítulo final dessa novela com a sanção presidencial, o que resulta na sua vigência a partir desta data.

Artigo | 23/09/2020

Retificação da DI para ajuste no valor aduaneiro

Possibilidade prevista no Acordo de Valoração Aduaneira e foi recentemente respaldada pela Receita Federal do Brasil em Solução de Consulta.

Artigo | 17/09/2020

Inovação tecnológica, sucesso do cliente e desburocratização no universo jurídico

No ano em que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) completará 90 anos, a pandemia revelou e acelerou o surgimento de um cenário que já se descortinava: a premente mudança da advocacia tradicional.

Artigo | 10/09/2020

STF: Imposição de multa por atraso na entrega da DCTF é constitucional

O Supremo Tribunal Federal tem julgado, em regime de repercussão geral, diversas questões tributárias e aduaneiras de relevante impacto para os contribuintes. Compartilhamos o artigo escrito por Maria Danielle Toledo e Amanda Teodoro, relatando a decisão pela constitucionalidade da multa por atraso ou ausência de entrega da DCTF.

Artigo | 08/09/2020

A Assinatura Eletrônica em Tempos de Pandemia

A pandemia do Covid19 acelerou a utilização de mecanismos eletrônicos nos procedimentos jurídicos no Brasil, especialmente quanto à assinatura de documentos, permitindo que os serviços sejam realizados em ambiente seguro e de maneira ágil.

Artigo | 03/09/2020

Subfaturamento e subvaloração: conceitos e reflexos aduaneiros

Não é raro verificar autos de infração que confundem o subfaturamento com a subvaloração de mercadorias importadas. Os contribuintes devem estar atentos às diferenças entre estes institutos para se defenderem de cobranças indevidas por parte da Receita Federal.

Artigo | 28/08/2020

STF Inclui Repercussão Geral do Adicional de COFINS-Importação em Pauta de Julgamento

RE 1178310 (tema 1047) foi pautado para julgamento em 04/09/2020 pelo plenário do STF. A Corte irá definir se a instituição do adicional, bem como a vedação ao creditamento, é legítima ou não, com potencial de impactar inúmeros contribuintes sujeitos ao recolhimento da exação.

Artigo | 30/03/2020

A prisão em segunda instância do Direito Penal como tema afeto ao Direito Tributário

Apesar de nascer em um contexto penal, o trânsito em julgado da sentença condenatória em segunda instância e as propostas de alterações legislativas em reação à questão produzem impactos em diversos ramos do direito - inclusive no direito tributário

Artigo | 20/03/2020

Decisão do CARF favorável ao contribuinte tem fundamento no cerceamento de defesa

Apesar de pouco aplicadas em âmbito administrativo, há decisões no CARF que acertadamente determinam o cumprimento das garantias constitucionais, anulando decisões de órgãos julgadores de 1ª instância, como aconteceu em recente julgamento da 1ª Turma (4ª Câmara da 3ª Seção) da Corte.

Artigo | 18/03/2020

Contratos não cumpridos, Força Maior e o Coronavírus

Entre tantas preocupações atuais, as empresas ainda precisarão lidar com o descumprimento das obrigações contratuais assumidas e as consequentes penalidades e indenizações advindas de tal realidade. Uma das possíveis saídas é a aplicação da Força Maior, o que, no entanto, exigirá a verificação de alguns requisitos e características, como previsão contratual e comprovação fática do evento. No ambiente internacional ainda dependeremos da interpretação das cortes competentes, que irão julgar a adequação do fato ao conceito de Força Maior descrita na legislação local.

Artigo | 17/03/2020

As relações trabalhistas diante do Coronavírus

O cenário atual gera dúvidas sobre as medidas que as empresas devem adotar com seus colaboradores para a realização de suas atividades. Sendo assim, a LIRA Advogados passa algumas orientações a fim de colaborar com as organizações.

Nota | 12/03/2020

Tema 1.014/STJ - Capatazia/THC na base de cálculo do II tem julgamento encerrado no STJ

Tema 1.014, relacionado à discussão da ilegalidade da inclusão das despesas de capatazia (THC) na base de cálculo do Imposto de Importação, tem julgamento encerrado no Superior Tribunal de Justiça, com reversão da jurisprudência consolidada, demonstrando insegurança jurídica contra o Contribuinte Importador.

Artigo | 27/02/2020

Decreto cria Comitê de Alterações Tarifárias da Camex

A exigência por maior celeridade, transparência e publicidade entre as empresas brasileiras, que atuam no comércio exterior, foi fundamental para a criação da estrutura técnica do Comitê de Alterações Tarifárias da Câmara de Comércio Exterior.

Artigo | 21/02/2020

O Planejamento Tributário e o Propósito Negocial

Operações e reestruturações com o objetivo de reduzir a carga tributária exigem cada vez mais atenção dos contribuintes, diante do cenário de insegurança jurídica causado pela subjetividade na aplicação das normas jurídicas e pela ausência de uniformidade da jurisprudência do CARF.

Artigo | 18/02/2020

Empresas podem monitorar informações tratadas por colaboradores nas ferramentas corporativas de tecnologia e comunicação

As inovações legislativas atribuem progressivamente a responsabilidade às empresas com aplicação de medidas administrativas e sanções pecuniárias por atos praticados por seus funcionários - que sejam capazes de gerar dano a alguém, seja pessoa física ou à própria Administração Pública. Nesse sentido, o monitoramento das informações tratadas e armazenadas por estas ferramentas corporativas de tecnologia e comunicação pelas empresas disponibilizadas é o direito e um dever destas, a fim de lhes garantir maior segurança e um ambiente profissional cada vez mais íntegro, compliance e eficiente.

Artigo | 17/02/2020

STJ define início da correção monetária dos pedidos de restituição de crédito tributário

Superior Tribunal de Justiça definiu o termo inicial para o início da correção monetária dos pedidos de restituição de crédito tributário, sob a sistemática de recurso repetitivo, com efeito vinculante. A tese fixada definiu que a correção monetária passa a incidir após 360 dias do protocolo do pedido de restituição, pois a partir desse período restaria configurada a resistência ilegítima por parte do Fisco.

Artigo | 13/02/2020

A Desmaterialização da Modernização x Regulação da Indústria 4.0

Com suas inovações, a Indústria 4.0 potencializa a interface da comunicação das informações com a agilidade do processo produtivo para minimizar custos nas operações de comércio exterior, tornando-as cada vez mais econômicas, autônomas, ágeis e juridicamente seguras. Por outro lado, a Revolução também apresenta desafios, como a questão da regulamentação da Indústria 4.0 no Brasil. Diante deste cenário, é essencial a assessoria jurídica às empresas para as futuras alterações legislativas.

Artigo | 11/02/2020

A Proteção de Dados no Brasil e os passos para a adequação da sua empresa

A Lei Geral de Proteção de Dados entrará em vigor em agosto de 2020 e trará avanços sobre o tratamento e a proteção de dados pessoais. As empresas que ainda não se adequaram terão um curto prazo para o mapeamento interno do fluxo de tratamento de dados pessoais e o enquadramento das atividades nas bases permitidas pela legislação.